Também fazem parte das determinações do TCU a definição de critérios objetivos para ocupação de vagas remanescentes nos voos e para demais autoridades não autorizadas a usar avião da FAB, além de uso compartilhado de voo como medida para melhorar a eficiência do emprego das aeronaves.

Outra determinação é a criação de um sistema eletrônico específico para realizar a gestão integral do serviço de transporte aéreo de autoridades, desde o recebimento dos pedidos até a autorização dos voos, “de forma a assegurar, entre outros requisitos de governança de tecnologia da informação.”

As medidas são resultado de uma auditoria operacional, realizada pela área técnica do TCU entre março de 2020 a julho de 2024, para avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB no atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades.

Nesta quarta-feira, Gilmar fez um pedido de investigação contra Vieira. No relatório final apresentado à CPI do Crime, o senador propôs o indiciamento do próprio Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade no contexto das investigações sobre o caso Banco Master.

O documento também sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal ao longo dos trabalhos da CPI limitaram medidas aprovadas pelo colegiado, como quebras de sigilo e convocações, e contribuíram para um ambiente de “judicialização intensa” que, segundo o relator, comprometeu o avanço das apurações.

A proposta, no entanto, foi rejeitada pela CPI por 6 votos a 4, após mudanças na composição do colegiado.

No ofício enviado à PGR, Gilmar afirmou que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos e sustentou que o relator extrapolou as atribuições de uma comissão parlamentar ao propor indiciamentos sem respaldo em elementos concretos. O ministro também argumentou que a iniciativa avançou sobre competências do Judiciário e pode se enquadrar na Lei de Abuso de Autoridade.

Em nota, Vieira afirmou que responderá à representação “com absoluta tranquilidade e dentro do rigor técnico devido”. Segundo ele, “é cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar”. O senador acrescentou que “ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história”.

Em pronunciamento no plenário do Senado, pouco antes da formalização do pedido de investigação, Vieira havia reagido às críticas e afirmado que exerceu sua prerrogativa ao apresentar o voto como relator. Ele classificou como “absurdo extremo” a possibilidade de ser responsabilizado por sua manifestação parlamentar.

— Eu estou sendo ameaçado e criminalizado por um voto — disse, ao citar declarações de Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O senador também fez um apelo direto a Alcolumbre e questionou qual será a posição institucional do Senado diante do episódio.

— O Senado tem que se rebaixar ao ponto de tolerar esse tipo de ameaça? — afirmou.

A medida contou com o apoio das filhas de FHC, Luciana e Beatriz, e ocorreu por intermédio dos advogados Caetano Berenguer, Fabiano Robalinho e Henrique Ávila, do Bermudes Advogados.

O pedido de interdição dos familiares ocorreu após o agravamento do estado de saúde do ex-presidente, especialmente em razão de um quadro avançado de Alzheimer.

Um laudo médico recente aponta que a doença comprometeu significativamente suas funções cognitivas.

FHC tem 94 anos, já não administrava questões financeiras nem decisões do dia a dia e passou a depender de acompanhamento constante de uma equipe de saúde.

O ex-parlamentar está nos Estados Unidos desde setembro de 2025. A fuga ocorreu durante o julgamento dele na trama golpista, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou a 16 anos de prisão.

Em 30 de dezembro de 2025, o Ministério da Justiça formalizou o pedido de extradição de Alexandre Ramagem à Embaixada do Brasil em Washington, que enviou a documentação ao Departamento de Estado dos EUA.

Investigadores da PF descobriram que Ramagem deixou o Brasil pela fronteira com a Guiana, em Bonfim (RR). A investigação apurou que, após chegar a Roraima, o parlamentar seguiu de carro e cruzou a fronteira – onde apenas um rio separa os dois países.

A fuga ocorreu no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou para condená-lo. Com isso, o magistrado decretou a prisão de Ramagem.

Já na Guiana, Ramagem embarcou para Miami (EUA). Há registro da chegada dele em 11 de setembro ao país norte-americano. Ele chegou ao território norte-americano sozinho, mas passou a viver no país acompanhado da esposa e dos filhos.

Quem é Ramagem
Alexandre Ramagem é delegado da Polícia Federal e dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no período entre julho de 2019 e março de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Ele ganhou destaque dentro do núcleo bolsonarista ao chefiar a segurança de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018.

Em 2020, Bolsonaro tentou nomear Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação poucas horas antes da cerimônia de posse.

A decisão acolheu o pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), além de ter considerado que haveria necessidade de impedir o ato devido às declarações do então ministro da Justiça, Sergio Moro – o qual, à época, afirmou que Bolsonaro queria interferir na PF para livrar o filho Flávio de investigações.

Segundo Moro, Bolsonaro tinha a intenção de colocar “alguém do contato pessoal dele” para “colher informações de investigações em andamento”.

Com a popularidade, foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, em 2022, com 59 mil votos.

Em 2024, disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro pelo PL, com apoio da família Bolsonaro. O pleito foi vencido por Eduardo Paes (PSD) no primeiro turno, e Ramagem ficou na segunda colocação, com 30,81% dos votos.

Em dezembro de 2025, a Mesa Diretora da Câmara cassou o mandato dele, após o STF condená-lo por envolvimento na trama golpista.

Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O decano do STF afirma que o texto recorre a um “jogo de palavras” para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.

Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um “indiciamento” — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.

No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.

“Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento”, escreve Gilmar.

Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.

“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz ainda Gilmar.

Como mostrou O GLOBO, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal. Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.

No Planalto, uma ala afirma que o assunto já está em fase de resolução com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, integrantes da bancada do PT reconhecem que a prioridade será a PEC.

Governistas apresentam algumas justificativas para a insistência de Lula no envio de um projeto próprio sobre o assunto, apesar da sinalização do legislativo de dar prioridade à PEC.

Aliados de Lula lembram o histórico sindicalista do presidente e afirmam que ele quer marcar posição em um tema de relevância para o Partido dos Trabalhadores.

Outros ponderam que a PEC “nasce e morre” no Congresso Nacional. O rito prevê a promulgação pelo próprio legislativo, o que inviabilizaria eventuais vetos. A preocupação é que a pauta seja usada para a negociação de jabutis, ou seja, matérias estranhas ao texto e de interesse dos parlamentares.

Há ainda uma terceira visão de que o embate criado sobre o formato ajuda a mobilizar o tema nas redes, o que beneficia o governo. O legislativo, no entanto, não recebe bem a ideia por entender que levanta novamente o mote do “congresso inimigo do povo”.

A Câmara, por outro lado, quer ter protagonismo na discussão. Líderes próximos de Hugo Motta defendem que a discussão foi encabeçada pelo legislativo e que a PEC é uma maneira de marcar essa posição.