Do portal Metrópoles
O famoso e abandonado Torre Palace Hotel, que fica no Setor Hoteleiro Norte, será implodido, cerca de 12 anos após fechar as portas. A informação foi confirmada ao Metrópoles pela vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
De acordo com a progressista, a implosão deve ocorrer em 21 de dezembro, último domingo antes do Natal. O espaço, que está fechado desde 2013, foi comprado por um grupo do ramo hoteleiro e dará lugar a um novo empreendimento, que ainda não teve detalhes divulgados.
Leia maisHistórico conturbado
Fundado em 1973, o Torre Palace Hotel foi o primeiro prédio do Setor Hoteleiro Norte e chegou a ser parte de uma disputa entre herdeiros do libanês Jibran El-Hadj, dono do prédio, que morreu em 2000.
Durante o período em que esteve fechado, o hotel foi alvo de vários imbróglios judiciais. Em 2021, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a determinar que a Justiça trabalhista resolvesse uma questão sobre o leilão do imóvel.
Cinco anos antes, em 2016, uma grande operação, que uniu forças de segurança e outros órgãos do governo, ocorreu para tirar pessoas que ocupavam o espaço, que era batizado, na época, de “Cracolândia Vertical”.
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A corridinha diária de 8 km, hoje, em Arcoverde, se deu, há pouco, num cenário deslumbrante de pôr do sol, ao longo do Parque Verde. Foi um esquente para a corrida Arco City, amanhã, com largada às 6h30, defronte das Lojas Americanas, no Bandeirantes.
Por José Roberto de Toledo e Thais Bilenky
Do UOL
Recém-lançada pelo centro de estudos do Núcleo de Informações do Comitê Gestor da Internet no Brasil, a pesquisa TIC.BR 2025 revela que um em cada cinco brasileiros com mais de 10 anos fez apostas on-line nos últimos três meses: 14% das mulheres e 25% dos homens. É muito? É uma Las Vegas, ou até mais do que uma Las Vegas.
O documento oficial que analisou os resultados da pesquisa fala em 30 milhões de apostadores, talvez porque use dados do Censo 2022 para fazer a projeção. Façamos uma média dos dois resultados: dá 32,5 milhões de apostadores nos últimos três meses.
Leia maisEm 2023, a meca do jogo nos Estados Unidos recebeu 41 milhões de visitantes. Segundo pesquisas locais, 78% dos turistas apostam enquanto estão em Las Vegas. Isso significa que 32 milhões de turistas apostam em Las Vegas por ano.
Isso é assustador se a gente levar em conta que Las Vegas é a capital dos cassinos há 80 anos e o jogo on-line no Brasil foi liberado pelo governo Temer em 2018, mas só foi regulamentado faz três anos. É praticamente um surto porque tem crescimento explosivo, tem uma prevalência exagerada, e tem impacto social negativo: endividamento crônico, lavagem de dinheiro, corrupção de jogadores de futebol, mecanismo para golpes on-line, aumento de casos de transtorno do jogo, envolvimento do crime organizado.
E essa pesquisa TIC.BR é confiável?
É uma das melhores pesquisas que existe. Ela tem uma amostra nacional de quase 25 mil entrevistas. Ou seja, é mais de dez vezes maior do que as melhores pesquisas eleitorais. A coleta é feita face a face, na casa dos entrevistados, pelo Ipsos-Ipec. Tem uma longa série histórica anual e metodologia comprovada. A equipe do NIC.BR, que faz a análise, é super confiável e competente.
O perfil dos apostadores brasileiros
Os apostadores online no Brasil são majoritariamente homens, jovens, urbanos, com escolaridade e renda acima da média. A prevalência é maior nas classes mais altas e entre pessoas ocupadas, contrariando a ideia de que o fenômeno se concentra entre os mais pobres.
Há fortes diferenças regionais e de modalidade — com destaque para estados de fronteira, grandes regiões metropolitanas e para o peso das Bets e dos cassinos on-line. Os recortes por renda, gênero, escolaridade e região, com números detalhados, são discutidos no podcast A Hora Extra.
E qual o resumo da pesquisa?
Crescimento explosivo da prevalência de apostadores: uma Las Vegas em quantidade de apostadores em 10% do tempo; Atinge principalmente jovens; Cassinos on-line e Bets são as formas preferidas dos jogadores; Atinge proporcionalmente mais a classe A, mas pega também pobres.
Esse crescimento explosivo está associado a efeitos deletérios para a saúde mental e financeira de um grande número de pessoas jovens, contamina o futebol, e facilita a lavagem de dinheiro ilícito e aumentar o alcance do crime organizado. De quebra, aumenta a arrecadação do estado. Mas vale a pena? A conta não fecha. Os gastos com saúde, danos econômicos e financeiros não compensam a mordida do Leão.
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Da Agência Brasil
Pelo menos 10,7% dos agentes penitenciários brasileiros tiveram diagnósticos de depressão, aponta pesquisa realizada com 22,7 mil profissionais da área entre 2022 e 2024 em todo o país.
Outros dados relacionados à saúde mental divulgados nesta semana pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostram, por exemplo, que 20,6% afirmaram ter transtorno de ansiedade, além de haver 4,2% com relatos de transtorno de pânico.
Leia maisOs dados foram organizados na pesquisa Cenários da Saúde Física e Mental dos Servidores do Sistema Penitenciário Brasileiro, que teve parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Segundo o governo federal, os mais de 100 mil servidores penitenciários brasileiros desempenham uma função estratégica para a segurança pública, embora muitas vezes invisibilizada.
Os organizadores da pesquisa reconhecem que os resultados evidenciam desafios vivenciados pelos servidores, relacionados ao ritmo intenso de trabalho e às exigências emocionais e físicas da atividade.
No entanto, o levantamento mostra também que 15,9% dos servidores estão “muito satisfeitos” com o trabalho enquanto 59,3% se dizem “satisfeitos” com as atividades desenvolvidas. Ao mesmo tempo, a maioria (50,7%) entende que a sociedade poucas vezes reconhece o valor do trabalho, enquanto 33% “nunca” se sentem reconhecidos.
Doenças físicas
Em relação às doenças físicas, os agentes penitenciários destacaram problemas como obesidade (12,5% dos servidores), hipertensão (18,1%) e doenças ortopédicas (12,3% dos casos).
Diante dos números, o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, apontou a necessidade de urgência de políticas estruturadas de cuidado para a categoria, de acordo com o que divulgou o governo federal. Ele considera que esses profissionais sustentam uma estrutura essencial para a segurança pública e tiveram necessidades ignoradas.
“A partir deste diagnóstico, consolidamos um compromisso: aprimorar as ações já iniciadas, ampliar o cuidado e garantir que cada servidor tenha as condições necessárias para exercer sua função com dignidade e qualidade”, afirmou o secretário em nota.
O diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel Sousa Barradas, avaliou que é necessário implementar políticas de cuidado que impactam diretamente o bem-estar, a valorização e o desempenho dos servidores.
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Do jornal O Globo
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirá com o departamento jurídico da Casa, amanhã (14), para analisar a decisão em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anula a decisão da Casa preservando o mandato da deputada Carla Zambelli e determina a cassação, como a Corte já havia ordenado anteriormente. A tendência, segundo aliados de Motta, é que possa ser declarada a cassação e a posse do suplente da parlamentar, Adilson Barroso.
O ato da Câmara deve ser publicado na segunda-feira. Moraes deu 48 horas para que a decisão seja cumprida. Ontem, a ordem foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Ainda que não haja caminho jurídico diferente de cumprir a determinação do Supremo, aliados de Motta veem a reunião com a equipe jurídica como necessária para dar uma resposta política ao caso. Em plenário, não houve votos suficientes para cassar a parlamentar. De acordo com a colunista Malu Gaspar, do Globo, Motta havia prometido a ministros da Corte que Zambelli seria cassada.
Leia maisNo entendimento de Motta, o prazo se encerra na próxima segunda, já que contam os dias úteis. “Tenho até segunda-feira para uma decisão e preciso ouvir o jurídico sobre medidas possíveis quanto à deputada”, afirmou ao Globo.
A consulta ao departamento jurídico serviria como uma espécie de mostra à oposição de que a presidência da Câmara tentou preservar a decisão tomada em plenário, que absolveu a parlamentar.
Segundo Moraes, a deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda do mandato da deputada, “ocorreu em clara violação” à Constituição. “Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, disse o ministro do Supremo.
O magistrado completa afirmando que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado. Nesses casos, explicou o magistrado, cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, por meio de um ato administrativo vinculado, conforme prevê a Constituição.
O ministro, que é o relator do processo que levou à condenação da deputada, também observou na sua decisão que a votação da Câmara afrontou uma série de julgados do STF sobre o tema, ressaltando que a Corte, desde o julgamento da Ação Penal 470 (o “mensalão”), em 2012, consolidou o entendimento de que parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado perdem automaticamente o mandato.
A cassação ocorre após a Câmara ter rejeitado, em plenário, a perda do mandato de Zambelli por não atingir o quórum constitucional de 257 votos. A votação ocorreu na madrugada da última quinta-feira.
Ministros do STF afirmaram ver a decisão que manteve o mandato de Zambelli como “inaceitável” e avaliaram como uma tentativa de desmoralizar a Corte. Magistrados ouvidos reservadamente pelo Globo já falavam que haveria a adoção de alguma nova medida por parte do tribunal.
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Por Leonardo Sakamoto
Do UOL
O bolsonarismo poderia se juntar ao campo democrático na luta por um ensino básico melhor e mais atraente. Talvez assim, eles não teriam faltado às aulas de inglês e saberiam o que significam as expressões “America First” e “Make America Great Again”, usadas por Donald Trump para expressar a natureza de sua política. Mas como não fizeram isso, estamos vendo um rosário de lamentações de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.
Como não gosto de acender vela a quem defendia trair o próprio país para salvar o pescoço de um condenado por tentativa de golpe, falo dos milagres sem citar os santos. Há deputado da extrema direita que postou estar decepcionado com Trump porque, ao final, ele só queria negociar (Ah, vá! Jura?). Outro senador que reclamou que o norte-americano preferiu reduzir a inflação da comida nos EUA com a redução das tarifas aos nossos produtos — ignorando que ele é, veja só, presidente do povo dos EUA. Outro parlamentar basicamente disse que Trump se tornava cúmplice dos crimes cometidos no Brasil.
Leia maisIsso sem contar políticos com outros mandatos. Um vereador defendeu uma moção de repúdio. Trump persona non grata em um balneário turístico? E os políticos sem mandato. Há um bolsonarista que disse que Lula cumpre mais a palavra que Trump. Sextei ao ver essa, aliás.
Quando Trump anunciou uma taxa de 50% dos produtos brasileiros importados por seu país e, depois, impôs as sanções da lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, relator da ação por golpe, avisamos aqui que ele usava o ex-presidente para forçar o Brasil a negociar política e economicamente sim, mas segundo os interesses dele.
A traição do deputado federal Eduardo Bolsonaro incitou as sanções e deu ao norte-americano instrumentos e narrativa para isso. Mas não era pelos olhos azuis de Jair.
A partir do momento em que Trump percebeu que precisava baixar o preço da carne, do café, das frutas, da comida em geral, começou a negociar. E na hora em que conheceu Lula e gostou da trajetória do petista (que foi perseguido, preso e deu a volta por cima) e viu que é ele quem está com o poder no Brasil, e não o bolsonarismo, mudou o interlocutor.
O que não mudou foi a punição de Jair por tentativa de golpe.
Os EUA deram uma saída mandrake, dizendo que dosimetria é anistia e botaram uma pedra em cima. Mas ainda faltam várias tarifas serem removidas, ou seja, Trump ainda está com cacife alto ainda para poder negociar uma série de coisas por aqui — de plataformas digitais a terras raras.
Com isso, o Brasil segue perdendo receitas e empregos devido a um grupo de brasileiros que não aceitou a derrota nas eleições e tentou um golpe de Estado.
Para Lula, tudo isso foi um grande presente. Não apenas ganhou pontos se apresentando como patriota enquanto o bolsonarismo ficou com a pecha de entreguista, como, ao final, abriu um canal de comunicação com o próprio Trump. Quem foi subserviente, e meteu o boné MAGA na cabeça aqui no Brasil, é que vai ter que se justificar com o eleitorado.
Um bolsonarista lamentou ontem nas redes que, ainda por cima, milhares desfraldaram uma bandeira gigante dos Estados Unidos em plena celebração do 7 de setembro, a Independência do Brasil, gritando a plenos pulmões o nome de Donald Trump.
Esse é o momento que ficará marcado como o mais humilhante de todo esse processo. Foi um ato inédito em nível de subserviência. Tudo à toa.
Agora os traidores do Brasil chamam Trump de traidor. O mundo não gira, capota.
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Do Jornal do Commercio
Militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) em Pernambuco promovem o ato “Sem Anistia para Golpistas” no Recife e nas cidades de Caruaru e Petrolina, amanhã (14). Na capital pernambucana, a mobilização está marcada para 14h, na Rua da Aurora. Já em Caruaru, o ato acontece às 8h, na Praça do Grande Hotel. Em Petrolina, a manifestação está marcada para 15h, na Praça 21 de Setembro.
O ato integra a “Jornada Nacional em Defesa da Democracia”, em resposta aos acontecimentos da última semana no Congresso Nacional, com a aprovação da chamada “Lei da Dosimetria” que, entre seus desdobramentos, pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 janeiro de 2023.
A direção estadual do PT se integrou à convocação das centrais sindicais e de diversas organizações populares, chamando a militância para participar ativamente dos atos em todas as regiões de Pernambuco.
“Não podemos aceitar anistia para quem tentou destruir o país. Por isso, convocamos toda a militância, os movimentos sociais e o povo pernambucano a ocupar as ruas neste domingo. É hora de defender a democracia, o Brasil e o povo brasileiro”, afirmou Carlos Veras, deputado federal e presidente do PT-PE.
O prefeito do Ipojuca, Carlos Santana, inaugurou na tarde de ontem (12) a nova Unidade de Saúde da Família (USF 19 – Zé Pojuca), ampliando a oferta de serviços básicos de saúde para a população de Nossa Senhora do Ó. A entrega do equipamento representa mais um avanço na política de expansão e descentralização da atenção primária da gestão municipal, já que, antes, os moradores eram atendidos por apenas uma equipe e fora do próprio território.
Com a nova unidade, a população passa a contar com atendimento dentro da comunidade e com duas equipes completas, garantindo mais agilidade, humanização e proximidade no cuidado. Cada equipe será responsável por cerca de 2,8 mil pessoas, totalizando aproximadamente 5,6 mil moradores cobertos pela Estratégia Saúde da Família.
Instalada na Rua Projetada 01, Lote 04, no Loteamento Zé Pojuca, a USF 19 contará com duas equipes da Estratégia Saúde da Família, duas equipes de saúde bucal e o suporte de uma equipe multiprofissional. O quadro inclui médicos, enfermeiras, dentistas, técnicos de enfermagem, auxiliares de saúde bucal e agentes comunitários, além do apoio de psicólogo, nutricionista, assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, farmacêutico e ponto de apoio para os agentes de combate às endemias.
Durante a inauguração, o prefeito destacou a recuperação da rede municipal de saúde. “Encontramos a saúde de Ipojuca na UTI e tivemos a responsabilidade de resgatá-la. Hoje, entregamos um equipamento moderno, com equipes completas, garantindo atendimento digno e mais qualidade de vida para a população de Zé Pojuca e região”, afirmou. A unidade funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, oferecendo serviços médicos e odontológicos, vacinação, pré-natal, exames preventivos, dispensação de medicamentos e visitas domiciliares, beneficiando cerca de cinco mil moradores e ampliando a cobertura para outras áreas do entorno.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu, em decisão liminar, o pedido feito pela defesa do ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro para anular as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro e da empresa Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda, aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ao mesmo tempo, o magistrado determinou que os documentos e arquivos decorrentes dessas quebras fiquem “acautelados” na Presidência do Senado Federal até o julgamento do mérito, impedindo, na prática, o acesso dos parlamentares ao conteúdo.
Na decisão, Toffoli confirmou a validade das quebras de sigilo, tanto as determinadas pela CPMI quanto aquelas autorizadas pelo juízo criminal de origem, no âmbito do processo que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília. O ministro, no entanto, optou por adotar uma medida cautelar para evitar o compartilhamento imediato das informações com a comissão, até que seja analisado se há conexão direta entre a investigação parlamentar sobre fraudes em empréstimos consignados do INSS e o caso envolvendo o Banco Master e o BRB, que corre sob sigilo no STF e tem Toffoli como relator. As informações são do Correio Braziliense.
Leia maisNos bastidores da Corte, a avaliação é de que a CPMI do INSS não está formalmente vinculada ao processo Master/BRB, o que justificaria a prudência da decisão. Por isso, o ministro determinou que o Banco Central e a Receita Federal encaminhem as informações solicitadas não apenas à Presidência do Senado, mas também ao STF, onde ficarão sob guarda para futura análise do mérito. A cautela, segundo interlocutores do Supremo, busca preservar o sigilo de dados sensíveis enquanto se define o alcance da investigação parlamentar.
A decisão dividiu reações no Congresso. Integrantes da CPMI avaliam que, embora Toffoli tenha rejeitado o pedido de anulação apresentado pelo advogado de Vorcaro, Pierpaolo Bottini, o bloqueio temporário do acesso aos documentos esvazia o ritmo das apurações.
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu duramente. Em manifestação pública, afirmou receber a decisão com “indignação profunda” e disse que a retirada dos documentos dos autos da comissão enfraquece a investigação sobre irregularidades no crédito consignado. Para Viana, o material é central para compreender fluxos financeiros e relações institucionais que podem ter prejudicado milhões de aposentados e pensionistas. O senador também alertou para o risco de se criar um precedente de interferência externa no funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito.
A tensão ocorre em meio ao avanço das apurações sobre a atuação de instituições financeiras no mercado de consignados. Recentemente, o INSS decidiu não renovar o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o Banco Master a oferecer crédito consignado a beneficiários do instituto, proibindo novas operações.
Antes do recesso, a CPMI também aprovou requerimentos que ampliam o cerco sobre o Banco Master e seu controlador. Além disso, Daniel Vorcaro teve convocação aprovada para depor na CPMI, assim como os presidentes de outros grandes bancos que atuam no segmento de consignados.
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A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria Municipal de Educação, deu início, na última quarta-feira, ao XIX Seminário de Experiências Exitosas da Rede Municipal de Ensino. O evento, encerrado ontem e realizado no Centro de Formação de Professores Elmo Freitas, reuniu mais de mil profissionais da educação — entre professores, gestores, supervisores e equipes técnicas — com o objetivo de valorizar e difundir práticas pedagógicas inovadoras e promover a formação continuada dos docentes.
A cerimônia de abertura ocorreu na quadra esportiva da Escola Municipal Padre Antônio Melo de Costa e contou com a presença do prefeito Lula Cabral, que fez o anúncio oficial do novo kit escolar, que será entregue a todos os estudantes da rede municipal no início do próximo ano letivo.
Leia maisO kit é completo: inclui mochila, garrafa, cadernos, lápis, tesoura, estojo e outros itens essenciais que garantem às crianças e adolescentes as condições adequadas para o aprendizado desde o primeiro dia de aula. De acordo com o prefeito, a iniciativa reforça o compromisso da gestão com a educação. “Esse kit representa cuidado, planejamento e respeito com nossas famílias e nossos estudantes”, destacou Lula Cabral. Ao todo, o seminário contará com a apresentação de 117 trabalhos escolares, entre práticas inovadoras, projetos colaborativos e experiências pedagógicas que vêm fortalecendo a aprendizagem em diferentes modalidades.
Desde o começo deste ano, a gestão do prefeito Lula Cabral vem promovendo uma série de ações para fortalecer a educação do Cabo de Santo Agostinho. Entre as iniciativas, destacam-se a convocação de novos professores, a entrega de fardamento escolar, a recuperação da frota de ônibus estudantis e a regularização de contratos essenciais, como os de merenda e pessoal. Além disso, a Prefeitura iniciou reformas estruturais em diversas unidades, ampliou a oferta de vagas — incluindo escolas em tempo integral — e lançou programas como o Gera Educ e o Avança Cabo, voltados à melhoria da gestão e do desempenho dos estudantes.
Somam-se a esses esforços a implementação do programa CABO.TEC, que leva tecnologia e inovação para as escolas, bem como o avanço na construção de convênios e acordos internacionais para ampliar a formação continuada dos profissionais da educação. Essas iniciativas consolidam o compromisso do prefeito Lula Cabral com uma educação pública planejada, moderna e alinhada às necessidades dos estudantes e das famílias do município.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, ontem (12), que as plataformas digitais precisam ser responsabilizadas pela publicação de conteúdos que incentivem a violência contra a mulher. Para ele, é “inaceitável” que as redes “continuem a fingir que não têm responsabilidade” pelos conteúdos criminosos. O comentário foi mais um de uma série de discursos de Lula contra a brutalidade de gênero, motivada por casos recentes de agressão e tentativa de feminicídio. Além disso, foi às vésperas de uma reunião que está organizado para tratar do tema, na semana que vem, com a participação de representantes dos demais Poderes.
“As redes digitais precisam ser responsabilizadas pela publicação sistemática de discurso de ódio e incentivo à violência contra as mulheres. A liberdade de expressão não pode ser confundida com cumplicidade na prática de crimes hediondos”, cobrou Lula, no encerramento da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (ConDH). “É inaceitável que as plataformas digitais continuem a fingir que não têm qualquer responsabilidade pelo conteúdo criminoso publicado em suas redes. É intolerável que publicações de incentivo a feminicídio, a estupros, a agressões e a demais formas de violência contra as mulheres continuem a circular impunemente, sem qualquer moderação”, acrescentou. As informações são do Correio Braziliense.
Leia maisNos últimos dias, Lula iniciou uma mobilização do governo federal de combate à violência contra a mulher, após uma série de casos de grande repercussão, como o da jovem que foi atropelada e arrastada por mais de um quilômetro, em São Paulo, e que teve suas pernas amputadas; e o da militar da cabo musicista dos Dragões da Independência morta por um colega soldado, dentro do quartel, em Brasília. O presidente confirmou que fará, na próxima semana, uma reunião com os presidentes dos demais Poderes e com chefes de outros órgãos públicos para discutir medidas de combate à violência e de conscientização dos homens.
No discurso, citou dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública que trazem a constatação de que, entre janeiro e outubro, 1.177 mulheres foram vítimas de feminicídio no país. “Mulheres são agredidas, estupradas e assassinadas por homens que se acham donos do mundo, e que se julgam proprietários de suas companheiras. Mas são apenas o pior que a humanidade já produziu, e precisam ser punidos com todo o rigor da lei”, enfatizou o presidente.
Direitos humanos
Ainda no evento, Lula assinou uma série de medidas em prol dos direitos humanos — a principal é a proposta que cria o Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos. O plano já foi criado, por decreto, pelo presidente, porém, parlamentares ligados à bancada ruralista ameaçam derrubá-lo.
“A verdade nua e crua é que a ascensão da extrema-direita em todo o mundo provocou uma onda de negacionismo dos direitos humanos no Brasil. Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente invisibilizados, como negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA … São os alvos preferenciais. Eles não se contentam em discriminar; tentam calar, a todo custo, a voz de quem está na linha de frente”, frisou Lula.
O Plano de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos será votado pelo Congresso para virar lei. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais matam defensores e defensoras dos direitos humanos”, acrescentou o presidente. Casos mais conhecidos incluem o líder seringueiro Chico Mendes e a religiosa Dorothy Stang, ambientalistas assassinados por fazendeiros. Também participaram do evento a primeira-dama Janja da Silva e os ministros Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Mauro Vieira (Relações Exteriores).
Outras medidas assinadas por Macaé e Lula incluem a criação do Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua, o programa Raízes da Cidadania — que visa aumentar a taxa de registro civil de recém-nascidos em regiões mais remotas ou de menor renda — e a mensagem ao Congresso para que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância.
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Por João Batista Rodrigues*
São Paulo, maior cidade do país, regulamentou, por intermédio de lei sancionada em 10 de dezembro, o serviço de motos por aplicativo, que não se confunde com o serviço de mototáxi. Este último caracteriza-se como serviço de transporte público individual de passageiros, enquanto o outro diz respeito a uma atividade privada, realizada por motociclistas cadastrados em aplicativos de transporte, como Uber e 99.
De acordo com a regulamentação paulista, são diversas e necessárias as exigências para motociclistas, motos e empresas (aplicativos) que exploram o serviço de moto por aplicativo, entre as quais: carteira de habilitação nas categorias “A” ou “B” há, no mínimo, dois anos; exame toxicológico válido por três meses; e cadastro prévio na Prefeitura (para os motociclistas).
Leia maisCabe aos aplicativos contratar seguro para passageiros, instalar pontos de descanso e estacionamento e manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, com informação ao condutor e ao passageiro. Já as motos devem ter, no máximo, oito anos de uso; registro na categoria aluguel, com placa vermelha quitada; e alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro, entre outras exigências.
A regulamentação no âmbito dos municípios é necessária e urgente, tendo em vista a grande utilidade do serviço, mas que não pode ser dissociada da prevenção de acidentes com motos que se agravam nas cidades brasileiras, em muitos casos devido à atuação desregrada do serviço de transporte de passageiros por motos. Entretanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa aplicativos como o Uber e o 99, alegou inconstitucionalidade na regulamentação da cidade de São Paulo, no que lhe assiste razão em parte, tendo em vista ditames constitucionais e sua interpretação pelo STF.
A Constituição Federal claramente dispõe que é de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX) e trânsito e transporte (art. 22, XI). Nestes termos o legislador Federal por intermédio da Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, consignou a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros como de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.
Entretanto, a competência delegada ao municípios tem restrições, como ficou assentado no julgamento do Tema 967 pelo STF: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).”.
Por conseguinte, os municípios não podem proibir o exercício da atividade de transporte de moto por aplicativo, seja condicionando sua prática à obtenção de prévia autorização por cada município, ou mesmo adicionando critérios e exigências não previstos na legislação federal, que possam significar barreira para o exercício da atividade.
A necessidade deste tipo de serviço surge em função dos sérios problemas de mobilidade urbana nas cidades brasileiras, sobretudo a deficiência ou inexistência do transporte público coletivo. Portanto, sua regulamentação é necessária, o problema, no entanto, nos parece muito mais relacionado à inexistência de fiscalização, não somente em relação a este serviço como também ao serviço de moto táxi, que também não obedecem a normas mínimas de trânsito e segurança.
Nestes termos, a regulamentação de fato deve ser feita pelos municípios, se restringindo às condicionantes já previstas na legislação federal (Lei 12.587/2012) e a sua fiscalização deve ser efetiva, balizada principalmente na legislação de trânsito brasileira já existente.
*Advogado
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