O caso chama atenção pelas circunstâncias concretas da relação. O relacionamento teve início de forma virtual, por meio das redes sociais, quando os dois ainda viviam em estados diferentes: ela, em São Paulo, e ele, no Rio Grande do Sul.

Naquele momento, o falecido ainda era casado e residia com a então esposa. Pouco tempo depois de se conhecerem, a mulher engravidou. Após a descoberta da gestação, ele deixou o lar conjugal e passou a morar sozinho em Pelotas, enquanto ela permaneceu em São Paulo, onde vivia com seus outros filhos e, posteriormente, com o bebê, em imóvel alugado e custeado pelo pai da criança.

A relação se prolongou por aproximadamente quatro anos, até o falecimento dele, em fevereiro de 2021. Nesse período, o casal viajou junto, participou de festas e eventos familiares e chegou a ficar noivo. O falecido também prestava auxílio financeiro à mulher e ao filho, e ela figurava como beneficiária de seu seguro de vida e como companheira em sua declaração de Imposto de Renda. Ainda assim, eles nunca chegaram a morar juntos de forma permanente, mantendo residências em cidades diferentes durante o relacionamento.

As instâncias ordinárias entenderam que não havia prova suficiente de que, naquele momento, ambos já vivessem socialmente como uma família constituída. Segundo a conclusão adotada na origem, existia um relacionamento sério, público e duradouro, com perspectiva de casamento, mas a intenção de constituir família ainda estaria projetada para o futuro. A discussão chegou ao STJ e dividiu os ministros.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi votou pelo reconhecimento da união estável. Para ela, os próprios fatos já reconhecidos pelas instâncias inferiores demonstravam convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o propósito de constituição de família.

Nancy destacou ainda que nem a coabitação nem a formação de patrimônio comum são requisitos indispensáveis para a configuração da união estável. A ministra considerou especialmente relevantes a existência de filho comum, a dependência econômica da recorrente, o imóvel alugado pelo falecido para sua moradia, sua inclusão como companheira no Imposto de Renda e a participação do casal em eventos familiares.

Prevaleceu, contudo, o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro concordou com a relatora em dois pontos importantes: morar sob o mesmo teto não é requisito obrigatório para a existência da união estável e tampouco é necessária a formação conjunta de patrimônio. O elemento determinante, segundo o voto vencedor, é a existência de uma intenção atual de constituir família. É justamente nesse ponto que se encontra a diferença entre a união estável e o chamado namoro qualificado.

Em um namoro qualificado, o casal pode manter relação pública, duradoura, intensa e até possuir planos concretos de casamento ou constituição de família. Na união estável, porém, a família não é apenas um projeto, ela já deve existir no presente. No caso julgado, as instâncias inferiores entenderam que essa intenção atual não havia sido demonstrada.

A existência do filho, o auxílio financeiro, as viagens, os eventos familiares e até mesmo o noivado foram considerados insuficientes para alterar essa conclusão. O próprio pedido de casamento chegou a ser interpretado como indício de que a constituição familiar ainda estava projetada para um momento futuro. O julgamento evidencia uma dificuldade que permanece mesmo diante da evolução da jurisprudência sobre o tema.

A união estável não exige contrato, escritura pública, prazo mínimo de relacionamento, residência conjunta ou patrimônio comum. Ela se constitui a partir da realidade vivenciada pelo casal, desde que exista convivência pública, contínua e duradoura e, sobretudo, objetivo de constituição de família.

O problema é que justamente o elemento mais importante dessa definição possui forte carga subjetiva. Quando, exatamente, um casal deixa de planejar uma família para o futuro e passa a constituí-la no presente? A diferença pode parecer clara na teoria. Na prática, porém, a linha é extremamente tênue. No próprio caso analisado pelo STJ, os mesmos fatos levaram ministros da mesma Turma a conclusões diferentes. Para Nancy Andrighi, os elementos já reconhecidos demonstravam que aquela família existia. Para a corrente vencedora, as instâncias ordinárias haviam concluído legitimamente que existia apenas uma intenção futura de constituí-la.

Embora a lei estabeleça critérios para o reconhecimento da união estável, sua configuração depende da reconstrução, por terceiros, da intimidade de um casal.

Elementos como fotografias, viagens, mensagens, escolhas patrimoniais, convivência familiar, planos de casamento e até a forma como cada um apresentava o outro ao seu círculo social passam a ser examinados por juízes e tribunais na tentativa de responder a uma pergunta essencialmente subjetiva: aquela família já existia ou ainda era apenas um projeto? E talvez seja essa a principal reflexão deixada pelo julgamento.

Quando os próprios fatos de uma relação podem comportar leituras jurídicas distintas sobre a existência ou não de uma família, permanece uma parcela inevitável de insegurança. Por isso, para quem pretende conferir maior segurança jurídica à própria relação, a formalização ainda tem um papel importante.

Não porque substitua o afeto ou a realidade vivida, mas porque reduz o espaço para que, no futuro, seja necessário discutir judicialmente aquilo que o casal entendia estar vivendo no presente. E talvez a provocação final seja justamente essa: se a intenção é constituir uma família hoje, por que não atribuir a essa decisão a importância que ela merece e formalizá-la através do casamento civil?

Afinal, trata-se de uma escolha capaz de produzir efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios relevantes. Deixar uma definição tão importante para ser reconstruída no futuro, a partir da interpretação de terceiros sobre a intimidade da relação, é assumir uma margem de incerteza que apenas a formalização pode evitar. Se a intenção é constituir família no presente, talvez o mais seguro seja expressá-la também juridicamente no presente, e não deixar que julgadores analisem isso depois.

*Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo IBDFAM e sócia da Abreu Sampaio Advocacia.

Stefan Zweig, escritor austríaco refugiado do nazismo, encontrou no Brasil de Getúlio Vargas o que chamou de país do futuro, porque o presente do Estado Novo era duro de digerir. Ficou encantado com o Rio e com brasileiro cordial, ironia de Sérgio Buarque de Holanda, e terminou seus dias em Petrópolis, no verão de 1942. 

O Brasil está prestes a virar um país de velhos. Pior: de velhos pobres e ignorantes, totalmente dependentes do Estado e sem nunca terem experimentado riqueza. Eleitores com 60 anos ou mais já são 23%. Em 2030, serão 30% e poderão decidir a eleição. Qual será a escolha deles? Seguiremos assim, nas nossas lendas, nesse nosso estilo de nunca perder a oportunidade de perder uma oportunidade? 

Se em pouco tempo poderão decidir as eleições, temem a ousadia, justamente por serem velhos. Mas não avançaremos sem ousadia. Diferentemente disso, retrocederemos. Pense nisso quando for votar amanhã.

Qual nosso projeto de nação? Para onde vamos? Quem tem projeto de Brasil para apresentar ao respeitável público? Meu amigo Aldo Rebelo? Ou ele se inspira no projeto de José Bonifácio, patriarca da Independência, esquecido, cancelado, escondido nalguma gaveta da História? 

O Brasil nasceu como território a ser ocupado e explorado. Até o nome veio de mercadoria: a madeira, matéria-prima da tinta vermelha para tingir tecidos. Depois vieram o açúcar, o ouro e os diamantes de Minas. A borracha ergueu palácios e o teatro de ópera em Manaus para logo decair. Café, minério de ferro, soja e petróleo abundante. Sem refinarias para transformar este último em diesel e gasolina, é vendido e volta como combustível. 

Agora, são as terras-raras. O Brasil tem a segunda maior reserva do planeta. Mas sua produção não é nada diante do total mundial. O filme é conhecido: extrair minério, embarcá-lo e depois importar componentes, equipamentos e produtos de alto valor agregado fabricados a partir da matéria-prima por nós vendida. 

Mudam os produtos, os compradores, os contratos e as tecnologias. Permanece a imensa incapacidade, bem brasileira, de transformar abundância de recursos naturais em conhecimento, produtividade e prosperidade. 

Seria fake news dizer que nada mudou desde 1500. Mudou e muito. O Brasil fez agricultura de alta tecnologia, indústria complexa, sistema financeiro de primeira, universidades, centros de pesquisa e empresas capazes de competir internacionalmente. O difícil tem sido converter riqueza, escala econômica e capacidade produtiva em capital humano, mobilidade social e qualidade de vida para a maioria.

A Amazônia talvez seja o pior retrato dessa contradição. Mais de 75% da população não tem saneamento básico. Durante décadas, nos vendemos ao mundo como guardiães da maior floresta tropical do planeta. Tudo espuma. 

Hoje, quem manda na Amazônia é o crime. Dos narcos aos contrabandistas de tudo o que possa valer dinheiro. Desde gente até pedras preciosas, animais, plantas e madeira. E, pasmem, há locais onde nem o Exército entra; só as ONGs. Soberania é presença, discurso some no vento. 

É possível o país dar certo se a maioria da população é incapaz de fazer corretamente as quatro operações ou passar num simples teste de ditado? Enquanto isso, o debate sobre a qualidade do ensino é diluído por disputas ideológicas, salários medíocres, greves, modelos pedagógicos e outras bobagens incapazes de tirar a educação do atoleiro. Pense nisso quando for votar amanhã.

País sem educação está condenado a viver na escuridão. A produtividade, pilar da prosperidade, cresce muito pouco por falta de capacitação dos trabalhadores. E não existe minério capaz de compensar indefinidamente população mal-educada. Não há terra-rara que substitua capital humano. No século 21, o conhecimento é a maior riqueza. E a ignorância, a maior das misérias. 

O custo da ignorância é o Estado capturado por corporações improdutivas, incapazes de criar emprego e renda, mas muito bem sustentadas pelos impostos. Sem um voto sequer, mandam e desmandam em tudo e todos. 

No Brasil, há sempre umas forças ocultas para levar a culpa.  O colonizador, o imperialismo, o mercado, as elites, o Congresso, o Supremo, o governo anterior, os Estados Unidos, a China e a conjuntura internacional. O político culpa o antecessor. O empresário culpa o governo. O governo culpa o mercado. O mercado culpa a insegurança jurídica. O eleitor culpa o político que ele próprio ajudou a eleger. São muitos e criativos álibis. Enquanto isso, a burocracia mata o empreendedor com tributos escorchantes e faz o país arrecadar como Europa e entregar como África. É o pior dos mundos. 

Mas, afinal, o que significa dar certo? Dar certo não é ser a oitava, nona ou décima economia do planeta. Dar certo é quando não há criança sem escola nem escola sem criança, quando a lei funciona para o poderoso e para o motoboy, quando o pagador de impostos pode andar na rua sem medo, a qualquer hora, com ou sem celular e quando o Estado devolve em serviços, eficiência e obras de qualidade o que arrecadou. E, principalmente, quando os governantes entendem que seu papel principal é não roubar, não deixar roubar e pôr na cadeia quem rouba. 

O mundo está cheio de países ricos em recursos naturais e pobres em instituições. Esses são os eternos fracassados. Os que deram certo fizeram o dever de casa.  

Zweig, tão grato pela acolhida, morreu no seu país do futuro encharcado de barbitúrico, numa noite de verão, abraçado a Lotta, amor da sua vida, companheira na viagem para a eternidade. E o Brasil do futuro virou devedor de si mesmo.