Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O decano do STF afirma que o texto recorre a um “jogo de palavras” para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.

Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um “indiciamento” — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.

No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.

“Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento”, escreve Gilmar.

Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.

“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz ainda Gilmar.

Como mostrou O GLOBO, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal. Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.

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No Planalto, uma ala afirma que o assunto já está em fase de resolução com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, integrantes da bancada do PT reconhecem que a prioridade será a PEC.

Governistas apresentam algumas justificativas para a insistência de Lula no envio de um projeto próprio sobre o assunto, apesar da sinalização do legislativo de dar prioridade à PEC.

Aliados de Lula lembram o histórico sindicalista do presidente e afirmam que ele quer marcar posição em um tema de relevância para o Partido dos Trabalhadores.

Outros ponderam que a PEC “nasce e morre” no Congresso Nacional. O rito prevê a promulgação pelo próprio legislativo, o que inviabilizaria eventuais vetos. A preocupação é que a pauta seja usada para a negociação de jabutis, ou seja, matérias estranhas ao texto e de interesse dos parlamentares.

Há ainda uma terceira visão de que o embate criado sobre o formato ajuda a mobilizar o tema nas redes, o que beneficia o governo. O legislativo, no entanto, não recebe bem a ideia por entender que levanta novamente o mote do “congresso inimigo do povo”.

A Câmara, por outro lado, quer ter protagonismo na discussão. Líderes próximos de Hugo Motta defendem que a discussão foi encabeçada pelo legislativo e que a PEC é uma maneira de marcar essa posição.

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• Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621, após um reajuste de 6,79% concedido neste ano.
• Com isso, o reajuste do salário mínimo em 2026, se confirmada a projeção da área econômica, será 5,92%, o equivalente a R$ 96.

O valor, entretanto, ainda pode mudar. O salário mínimo definitivo só será conhecido em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro.

Cálculo do reajuste
Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
• o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2027, vale o PIB de 2025 — que somou 2,3%.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a correção do salário mínimo se dava apenas pela inflação do ano anterior, sem aumento real.

No início do terceiro mandato do governo Lula, o salário mínimo passou a ser corrigido pela soma da inflação do ano anterior com a variaçã do PIB de dois anos antes (modelo do governo petista de Dilma Rousseff).

Em 2024, porém, o governo propôs, e o Congresso aprovou, uma limitação do aumento real (acima da inflação) a um teto 2,5% (o mesmo do arcabouço fiscal para as demais despesas).
A medida tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial do país aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. O teto valerá até 2030.

Referência para 61,9 milhões de pessoas

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,94 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O Dieese calcula que 29,27 milhões de beneficiários do INSS têm seus rendimentos atrelados ao salário mínimo.

“O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até um salário mínimo é de 46% e corresponde a 70,8% do total de beneficiários, segundo o Boletim Estatístico da Previdência de setembro de 2025”, informou o Dieese, em janeiro deste ano.

90 anos de história
Instituído em janeiro de 1936 no governo Getúlio Vargas por meio da lei 185, o salário mínimo completou 90 anos de existência no começo deste ano.

“Embora definido em 1936 com base nas necessidades alimentares do trabalhador e da trabalhadora, logo se percebeu que a legislação precisava especificar que o salário mínimo deveria ser aplicado a homens e a mulheres, e mais tarde que deveria considerar as necessidades das famílias trabalhadoras. Ao longo dos anos, porém, seu valor veio sendo corroído, atendendo cada vez menos às necessidades básicas do trabalhador e da trabalhadora”, avaliou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em publicação do Dieese sobre o tema.

O próprio Dieese calcula que o salário mínimo mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.425,99, ou 4,58 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.621.

O cálculo leva em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Ajuste das contas públicas
Economistas ponderam, entretanto, que o reajuste real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação do ano anterior, é um fator de forte aumento de gastos públicos — o que pressiona para cima a taxa de juros da economia e prejudica o crescimento sustentado do país.

A recomendação de alguns analistas é de que o governo volte a adotar o formato anterior, do governo Bolsonaro, sem alta acima da inflação, ou seja, “desindexe” a correção do salário mínimo do PIB.

Somente a limitação do aumento real do salário mínimo a 2,5%, proposta da equipe econômica do governo Lula no fim de 2024, por exemplo, gerou uma redução de gastos com pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de R$ 110 bilhões entre 2025 e 2030.

Estudo do consultor de Orçamento da Câmara, Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal, estima uma redução de gastos acima de R$ 1 trilhão em dez anos com a correção do salário mínimo apenas pela inflação do ano anterior.

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Ramagem foi condenado no ano passado, em julgamento da trama golpista realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma pena de 16 anos pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em dezembro do ano passado, teve o seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Brasil.

A prisão
Ramagem foi preso pelo ICE na manhã de segunda-feira em uma rua de Orlando, na Flórida. Em nota, a Polícia Federal (PF) informou que a prisão ocorreu a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos.

“A prisão decorreu de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA. O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, informou a PF.

Proibido de sair do Brasil devido à condenação no STF, Ramagem fugiu ainda durante o julgamento da tentativa de golpe.

Conforme reportagem de O GLOBO, o ex-deputado entrou nos Estados Unidos com documentos falsos e contou com a ajuda de um garimpeiro, que facilitou sua permanência no país. Segundo a PF, Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, sua mulher, Priscila de Mello, e o filho, Celso Rodrigo de Mello, são apontados como responsáveis por providenciar moradia, suporte financeiro e a obtenção de documentos falsos para Ramagem.

Mansão
A residência onde Alexandre Ramagem estava morando, na Flórida, é avaliada em US$ 899 mil (cerca de R$ 4,5 milhões) e possui 329 metros quadrados. A mansão conta com cinco quartos e cinco banheiros, além de vista para um lago, e fica localizada em uma região valorizada de Orlando, próxima a centros comerciais e parques.

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