“Uma atuação fora dessas balizas aponta para a ilegalidade e o abuso de poder. E o que é pior: dependendo da origem e dos propósitos, pode revelar a tentativa de utilização inadequada da Polícia Civil de Pernambuco, entidade fundamental à política de segurança pública e distribuição da justiça no Estado. A Polícia Civil é entidade de Estado, e não cabe a nenhum governo apropriar-se dela.”

Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Pernambuco

De acordo com o professor Durval Lins, o artigo 2º do Decreto nº 30.847/2007, que regulamenta o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Pernambuco, esclarece que as unidades de inteligência terão natureza de assessoramento.

“O artigo 21 dessa norma delimita a competência da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (Dintel), vedando-lhe a presidência de procedimentos policiais (inquéritos policiais ou VPIs). Ou seja, os órgãos de inteligência devem agir sob demanda, para instrumentalizar um procedimento policial regular e previamente instaurado”, explicou.

O professor destacou: “No caso em exame, o secretário de Defesa Social (Alessandro Carvalho) afirma ter tido conhecimento de uma denúncia anônima em que se noticiava, em tese, o futuro recebimento de propina por um secretário municipal do Recife. Não sendo legítimo instaurar inquérito com base em denúncia anônima, o secretário deveria ter demandado ao chefe da Polícia Civil, via SEI, a adoção das providências cabíveis, já que o secretário da SDS, como agente político, não detém poder de polícia judiciária (v. art. 144, § 4º, da CF)”, apontou.

Somente a partir da comunicação (sigilosa) via SEI o chefe de polícia distribuiria a demanda ao delegado com atribuição para realizar a investigação. Nesse caso, seria o delegado da Especializada em Crimes contra a Administração Pública, a quem caberia, se fosse o caso, acionar seu Núcleo de Inteligência (art. 14, IV, do Decreto nº 30.847/2007), solicitando as diligências que seriam feitas no âmbito de uma VPI (procedimento policial) anteriormente instaurado.

“É importante lembrar que não é possível instaurar uma VPI (verificação preliminar de inquérito) sem que haja o prévio registro de um boletim de ocorrência. Desse modo, a regularidade da operação questionada poderia ser facilmente aferida pela simples apresentação desse procedimento formalizado no SEI, o que permitiria identificar, inclusive, quem foi a autoridade que solicitou a atuação do órgão de inteligência, bem como em que consistiram essas diligências, que devem estar consignadas em ordens de serviço e em relatórios de inteligência”, disse o professor.

Ilegalidade e abuso de poder

“Uma atuação fora dessas balizas aponta para a ilegalidade e o abuso de poder. E o que é pior: dependendo da origem e dos propósitos, pode revelar a tentativa de utilização inadequada da Polícia Civil de Pernambuco, entidade fundamental à política de segurança pública e distribuição da justiça no Estado. A Polícia Civil é entidade de Estado, e não cabe a nenhum governo apropriar-se dela”, finalizou.

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É um absurdo o que estamos vendo em Pernambuco. A espionagem política usada contra servidores da Prefeitura do Recife é um fato gravíssimo que envergonha o Estado e ameaça a democracia. O uso da máquina pública e da Polícia Civil para perseguir adversários é uma afronta direta ao Estado de Direito e aos princípios mais básicos da legalidade.

O Governo tenta normalizar o inaceitável, chamando de “trabalho policial” o que, na verdade, é uma operação de vigilância política sem inquérito, sem mandado judicial, sem crime e sem qualquer amparo legal. Isso não é investigação, é perseguição, e da pior espécie. É o tipo de ação que o Brasil conheceu nos tempos da ditadura, quando o Estado vigiava seus cidadãos para silenciar os que pensavam diferente.

A gravidade não está no vazamento da denúncia, como tenta fazer crer a líder governista. Está no conteúdo, que mostra o uso da estrutura do Estado como instrumento de perseguição e intimidação. Pernambuco quer saber quem deu a ordem, quem autorizou essa operação ilegal, e por que a inteligência da Polícia Civil, que deveria combater o crime, foi desvirtuada para atacar adversários políticos da governadora Raquel Lyra.

Usar a polícia para fins políticos é crime, é abuso de poder e é covardia. O governo deve explicações urgentes à sociedade. O silêncio da governadora só reforça a gravidade desse escândalo. Pernambuco não aceita retrocessos nem tolera o uso do aparelho estatal como arma de perseguição. O povo deste Estado não voltará a viver sob o medo e a intimidação, e quem autorizou esse abuso precisa responder por isso.

Rodrigo Farias
Vice-presidente da Alepe

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A defesa da democracia sempre foi um dos pilares mais importantes defendidos pela governadora Raquel Lyra. A oposição usa de má fé ao tentar fazer de uma investigação policial um circo midiático.

Nenhum político, ocupante de cargo público ou cidadão comum pode estar acima da lei. Colocar em xeque a lisura com a qual trabalham os servidores da Polícia Civil de Pernambuco é ir contra o Estado Democrático de Direito.

Investigar possível recebimento de propina é ataque à democracia? Ou apenas afronta interesses particulares de determinado grupo político?

Confiamos plenamente no trabalho sério, técnico e responsável da Polícia Civil de Pernambuco, que tem compromisso com a verdade, com a legalidade e com o interesse público, e saberá conduzir toda investigação necessária com rigor, transparência e respeito à lei.

Socorro Pimentel
Deputada Estadual – Líder do Governo na Alepe

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“A oposição tem utilizado de uma estratégia falha e leviana. Desta vez, o alvo é uma instituição bicentenária. Na tentativa de subversão da verdade, tentam atacar a Polícia Civil de Pernambuco, deslegitimando seus servidores e pondo à prova sua capacidade de investigar e elucidar os fatos.

O que chamam de perseguição se trata, na verdade, de uma operação fundamentada em uma denúncia grave de recebimento de propina. Seguindo sua missão e princípio, a Polícia Civil iniciou a investigação respaldada no que prevê o STF em caso de denúncias realizadas de maneira anônima.

Toda e qualquer denúncia de corrupção deve ser investigada. O Governo Raquel não tolera corrupção e isso assusta muitos grupos que estão acostumado com o modus operandi do passado. A postura adotada pelo governo rompe com velhas práticas políticas já conhecidas.

O povo pernambucano conhece e confia na Polícia Civil, que tem cumprido com rigor sua missão de investigar qualquer irregularidade. Aqueles que dizem defender a democracia estão, na verdade, com medo que a verdade seja descortinada”.

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Ele deu ênfase especial aos colegas da Mesa Diretora: os desembargadores Fausto Campos, atual 1º vice-presidente e futuro 2º vice-presidente, Eduardo Sertório, atual 2º vice-presidente, e o próprio Francisco Bandeira de Mello, que atualmente exerce o cargo de corregedor-geral da Justiça.

“Foram dois anos de um trabalho intenso, repleto de desafios. Fico feliz por termos um Tribunal unido e comprometido com a população de Pernambuco”, afirmou o presidente, sendo aplaudido por todos os presentes.

Diversos desembargadores aproveitaram a oportunidade para agradecer ao presidente e destacar realizações da gestão. Ao anunciar que a MAIA, inteligência artificial do TJPE, já está disponível para o primeiro e o segundo graus de jurisdição, inclusive inserida na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), o desembargador Alexandre Pimentel, presidente da Comissão de Gerenciamento das Tecnologias da Informação e Inteligência Artificial do TJPE, enalteceu os avanços na área tecnológica.

“Cumprimos uma meta de gestão de vossa excelência e conseguimos avançar graças ao apoio que recebemos de sua administração. Gostaria de agradecer seu empenho. Se não fosse sua determinação, a MAIA não teria saído do papel”, declarou.

Já o desembargador Erik Simões, coordenador-geral da Conciliação/Nupemec, citou a premiação promovida para homenagear conciliadores com maior produtividade e destacou:

“Gostaria de agradecer pelo total apoio que recebemos no Nupemec durante os últimos dois anos”.

O desembargador Mozart Valadares também dirigiu palavras de reconhecimento ao presidente, lembrando a forma como foi recebido no colegiado quando tomou posse.

“A sua sensibilidade, a sua qualificação como gestor público fizeram com que o senhor enxergasse a necessidade de ampliação do Tribunal de Justiça. A demanda atesta o acerto da medida de vossa excelência. Ontem, o desembargador Fernando Cerqueira fez uma postagem em que destacou que a marca da gestão de vossa excelência são a cordialidade, a união e a harmonia. Este é um sentimento predominante não apenas neste colegiado, mas em todo o Judiciário”, afirmou.

Diretor-geral da Esmape, o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira também pediu a palavra.

“Gostaria de parabenizar vossa excelência pela extraordinária gestão, o que já fiz na sessão do Conselho da Magistratura. Gostaria também de agradecer pela extraordinária ajuda que me prestou na gestão da Escola Judicial”.

O desembargador Eduardo Sertório seguiu na mesma linha.

“Agradeço a vossa excelência pelo grande apoio que deu à 2ª Vice-Presidência. Conseguimos, com este apoio, transformar o que levava cerca de nove meses – um recurso subir para os tribunais superiores – em menos de 30 dias. Vossa excelência não poupou esforços para melhorar as condições de trabalho”.

Durante a sessão, o presidente recebeu diversas manifestações de agradecimento.

Presidente da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), o desembargador Gabriel Cavalcanti também fez um reconhecimento à atual gestão.

“Em nome da Cojuri e em meu nome pessoal, gostaria de dizer que tivemos um ano bastante dinâmico. Em todas as sessões do Órgão Especial e em quase todas as sessões do Pleno, a Cojuri esteve presente. Isso demonstra a eficiência e a produtividade da sua gestão. Neste momento, me vêm à cabeça duas palavras para registrar sua gestão: emoção e ação. Ao término deste biênio, venho dizer que os três princípios de sua gestão — eficiência, humanização e inovação — foram plenamente contemplados. Que Deus continue a iluminar seu caminho”.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, também fez seu registro.

“Em nome do Ministério Público, gostaria de demonstrar toda minha gratidão a vossa excelência e a toda a Mesa Diretora. Mesmo com todas as limitações e carências que temos na administração pública, o senhor pôde levar justiça ao cidadão pernambucano e à cidadã pernambucana. Só tenho a parabenizar e agradecer. Desejo que, nos passos vindouros, o senhor possa permanecer sendo abençoado pelo Espírito Santo”.

Quem também enalteceu a gestão foi o desembargador Humberto Vasconcelos. “O senhor é um efetivo construtor de pontes. Minha primeira palavra é de gratidão, em nome de cada jurisdicionado de Pernambuco. O trabalho de vossa excelência ratificou e ampliou o respeito ao Judiciário”.

Coordenadora da área da Mulher do TJPE, a desembargadora Daisy Andrade também pediu a palavra.

“Vossa excelência deu um upgrade muito grande, muito acentuado, no quesito de proteção à mulher no Estado de Pernambuco. Estamos na vanguarda em estratégia e em políticas de proteção. Nada seria possível sem o apoio de vossa excelência. Que Deus lhe abençoe nos seus novos desafios, que seja muito feliz em seus projetos”.

Após sua fala, o desembargador Carlos Gil também se manifestou. “Este é um momento de reconhecimento público a toda uma gestão que fez história. Para mim, vossa excelência representa uma instituição dentro de outra. Gostaria de registrar minha profunda gratidão pessoal e profissional”.

O desembargador Marcelo Russel encerrou os depoimentos. “Nunca dois anos foram tão curtos. Nós todos lhe admiramos e desejamos que o sucesso que venha para o senhor no futuro venha tão rápido como foram esses dois anos”.

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