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Procuradora concursada do Estado e se dizendo defensora dos direitos humanos, a governadora Raquel Lyra (PSD) decidiu não contemplar vagas para cotas raciais no concurso unificado do Estado, cujo edital foi divulgado hoje. O edital foi assinado pela secretária de Administração do Estado (SAD), Ana Maraíza de Sousa Silva. Segundo apuração do Blog, a decisão de excluir os pretos e pardos das cotas partiu da governadora em conjunto com a secretária. O argumento é que Raquel “não era obrigada” a colocar as cotas.
Assumindo uma política de exclusão dos pretos e pardos, Raquel se distancia do Governo Federal, que previu as cotas raciais nos dois concursos nacionais unificados que já realizou. Também o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) previram as cotas em seus últimos concursos. A própria Raquel Lyra assinou em junho de 2023 a lei estadual do “Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco”.
Leia maisA lei determina mecanismos de redução das desigualdades, que foram ignorados pela governadora no edital do concurso. “O Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural, em conformidade com o disposto neste Estatuto”, diz a lei estadual assinada por Raquel.
O TCE reservou 20% das vagas para cotas raciais em maio de 2025, através de resolução. No documento, o órgão já definiu que as cotas raciais seriam obrigatórias nos concursos estaduais de Pernambuco, o que a governadora não seguiu. “O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 1.126.247 RJ, baseado no julgamento da ADPF 186, firmou entendimento no sentido de que o sistema de cotas decorre diretamente da Constituição Federal, de modo que as ações afirmativas para pessoas negras não dependem de lei prévia para efetivo cumprimento”, esclareceu o TCE, na resolução 286/2025, que Raquel Lyra não obedeceu.
Candidatos já estão revoltados com a governadora nas redes sociais e prometem judicializar a questão. A secretária Ana Maraíza de Sousa Silva, que já cometeu vários erros em licitações importantes e estratégicas do Estado, garante que, desta vez, não é necessário garantir as cotas raciais. Confira abaixo o edital na íntegra.
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