O julgamento envolve liminares concedidas por Dino e Gilmar, que determinaram a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares. O teto constitucional do funcionalismo está atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Até a retomada da análise, permanecem em vigor as decisões individuais. Os ministros também uniformizaram o prazo para que os Poderes adotem providências sobre as verbas indenizatórias: 45 dias, contados a partir da decisão do decano, proferida em 23 de fevereiro.

Ao justificar o adiamento, Fachin afirmou que a solução exige articulação entre os três Poderes.

“Como se percebe, o equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado exigirá um esforço conjunto dos Três Poderes. Por isso, em diálogo que tivemos com os Três Poderes e com este colegiado, que dará a última palavra em sede de controle de constitucionalidade, creio que podemos continuar o debate na sessão de 25 de março”, disse o presidente da Corte.

Penduricalhos
O plenário do Supremo começou a julgar na quarta-feira (25) decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de “penduricalhos”.

Atualmente, todos os servidores públicos estão submetidos a um teto remuneratório, fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, eles também têm direito às chamadas “verbas indenizatórias”: gratificações e auxílios para cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como reembolso de viagens a serviço, por exemplo.

Esses valores não entram no cálculo do teto constitucional no Judiciário, no Ministério Público e nos demais Poderes.

Na primeira ação, Dino deu prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes, do nível federal ao municipal, listem os penduricalhos pagos a seus servidores e indiquem a lei que os justifica. Aqueles penduricalhos que não tiverem respaldo legal deverão ser imediatamente suspensos.

Já na segunda liminar, Gilmar Mendes determinou, por meio de uma medida cautelar, a paralisação de verbas indenizatórias do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em leis estaduais.

As decisões foram proferidas em caráter liminar, por isso já estão em vigor e devem ser são submetidas ao referendo dos outros ministros da Corte.

Alfredo Gaspar se referiu a um tumulto envolvendo parlamentares da CPMI durante a sessão desta manhã. A confusão, marcada por bate-boca e empurrões, aconteceu logo após o colegiado aprovar uma série de requerimentos importantes. A sessão foi suspensa após a confusão.

A comissão apura os desvios no repasse de benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS. Fábio Luís Lula da Silva teve o nome citado como um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto.

Embora tenha menções ao seu nome, o filho do presidente ainda não foi alvo da operação da PF (Polícia Federal), que investiga o esquema.

Além deles, passaram pedidos de novas convocações e solicitações de informações a órgãos públicos e empresas investigadas. Ao todo, mais de 80 requerimentos foram colocados em votação e, por decisão do colegiado, apreciados de uma só vez em bloco.

Após a aprovação, contudo, iniciou-se uma confusão no colegiado, com protesto de parlamentares governistas pela forma como a votação ocorreu, de forma simbólica — em que os votos de cada um não são computados individualmente. A sessão foi interrompida em seguida.

O presidente da CPI, Carlos Viana (PSD-MG), declarou que quem era contra o pacote de requerimentos teria que se levantar. Ele, então, contou sete parlamentares de um quórum de 31. E anunciou a aprovação dos itens da pauta, que incluía a quebra do sigilo de Fábio Luis, de uma empresária amiga dele, de uma ex-publicitária do PT e do ex-sócio do Banco Master.