O projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), avançou no Congresso Nacional. A proposta foi contemplada em substitutivo e aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
A principal mudança está no limite de renda familiar per capita exigido para concessão do benefício, que deixa de ser de 1/4 do salário mínimo e passa a ser de até um salário mínimo. Segundo o parlamentar, a alteração corrige uma das barreiras que excluíam famílias do benefício por ultrapassarem minimamente o valor estipulado em lei. “Estamos falando de justiça social. Muitas famílias vivem uma realidade de altos custos com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado. Ampliar o acesso ao BPC é garantir dignidade, inclusão e qualidade de vida”, afirmou Eduardo da Fonte.
O texto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nessas etapas e não haja recurso para votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal. O PL 4093/2023 também assegura o direito ao auxílio-inclusão, pago a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho, independentemente do valor da remuneração recebida.















