O documento aponta suposto superfaturamento de R$ 405.022,79 na varrição de vias pavimentadas e de R$ 216.097,23 na capinação manual. O relógio indica, ainda, pagamentos indevidos por equipe de serviços complementares (R$ 133.987,54), coleta e transporte de resíduos volumosos (R$ 265.211,12) e na operação de aterro sanitário (R$ 21.671,45).

Segundo a auditoria, as irregularidades teriam atingido um “valor total de R$ 1.041.990,13, passível de restituição ao erário municipal”.

Ele acrescenta que as irregularidades ocorreram “em um contexto em que o acompanhamento e fiscalização do contrato foi ausente e negligente” e que isso constituiria “uma afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa”.

Responsabilização

Wandecy sugere que seja imputado débito de R$ 1.041.990,13 à empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda, à secretária Viviane Facundes e ao fiscal do contrato, o engenheiro Emerson Willian Abrantes Aragão.

O analista também pede a aplicação de multa para Viviane Facundes por não adotar medidas capazes de evitar despesas com preços superfaturados e serviços não executados, “permitindo a ocorrência das diversas irregularidades constatadas, as quais culminaram com dano ao erário”.

A auditoria não é a decisão do Tribunal de Contas. A secretária e a empresa ainda terão oportunidade de apresentar defesa. Só após isso, o conselheiro relator decidirá sobre o mérito da auditoria.

A Prefeitura de Gravatá destaca em nota que o processo está em fase de instrução, sem qualquer decisão final. “O Município de Gravatá está dentro do prazo para apresentação de defesa técnica, e já está adotando todas as providências cabíveis para responder ponto a ponto os questionamentos levantados pela equipe de auditoria, com a devida remessa de documentos, relatórios, justificativas e medições que demonstram a legalidade da execução contratual”, declara. A empresa não respondeu até publicação da reportagem.

Alerta

Em junho deste ano, o TCE-PE emitiu um alerta de responsabilização ao prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (Avante), sobre a utilização dos eventos juninos da cidade para promover a primeira-dama Viviane Facundes. Ela é cotada para disputar o cargo de deputada estadual em 2026.

Na ocasião, a Prefeitura negou qualquer ato de promoção pessoal ou uso indevido de recursos públicos. Segundo o posicionamento, ela “esteve presente nos eventos como cidadã e integrante da gestão pública, tal como diversas outras autoridades e membros da comunidade, sem qualquer pronunciamento institucional ou referência a possível candidatura”.

Adalto agradeceu a receptividade e destacou o papel essencial do Tricentenário. “Este hospital faz um trabalho fundamental para milhares de famílias, e é uma alegria poder contribuir com recursos que ajudam na sua manutenção. Coloco-me à disposição para continuar apoiando tanto o Tricentenário quanto o novo hospital de Toritama, que está em implantação. A saúde deve sempre ser uma prioridade”, afirmou.

“O Hospital Tricentenário é um exemplo de gestão eficiente e compromisso com a saúde. É uma honra estar ao lado de Adalto Santos, somando esforços para que esta unidade siga crescendo e oferecendo um atendimento de qualidade a quem mais precisa. Tenham certeza que essa nossa parceria seguirá cada vez mais forte e com resultados concretos”, pontuou Edilson que foi por duas vezes prefeito de Toritama, cidade estratégica para o Polo das Confecções, conhecida nacionalmente como “Capital do Jeans”.

Na decisão, o magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa detalhada do impacto financeiro nem indicar a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Para ele, a previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.

O juiz também acrescentou no processo que o órgão municipal já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 o Executivo comprometeu 56,15% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. “Ultrapassando tanto o limite prudencial (51,3%) quanto aproximando-se perigosamente do limite legal (54%)”, conforme o documento acessado pelo g1.

Outro ponto trazido foi a inconstitucionalidade da lei. Segundo o texto da decisão, acessado pelo g1, haviam valores equiparados de auxílio: R$ 2,5 mil para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e R$ 5 mil para o prefeito. Para o juiz, a medida afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e fere o princípio da moralidade administrativa, principalmente diante do cenário fiscal de Garanhuns.

A liminar fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O magistrado afirmou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais.

A Câmara de Vereadores disse “que o processo de tramitação do projeto seguiu todos os procedimentos legais e transparentes”. Além disso, o projeto foi protocolado com as informações a respeito da estimativa de impacto orçamentário anual e a fonte de custeio “atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A Câmara completou que “o auxílio foi criado como verba indenizatória, portanto, não precisa observar o gasto com despesa pessoal” e que “mesmo se o auxílio incidisse sobre o gasto de pessoal, a administração municipal ainda estaria dentro do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A prefeitura de Garanhuns disse que recebe com tranquilidade a decisão da justiça, “pois entende que sua criação está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do executivo, e encontra lastro no orçamento do município, não comprometendo os limites de pagamento com pessoal, e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela reitera que o auxílio-alimentação é algo “comum em todos os poderes (executivo, legislativo e no próprio judiciário)”. Completou que “a polêmica tem único interesse político, pois não há notícia que os denunciantes tenham aberto mão de seus auxílios.” E ainda, “acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica”.

A magistrada afirmou ainda que, diante da chegada de um quarto integrante à bancada e da existência de empate quanto à indicação para a liderança do partido, “a solução conferida pelo presidente da Alepe encontra respaldo” no regimento da casa e “deve ser respeitada como ato interna corporis do Parlamento”. Por fim, a desembargadora concluiu que manter a decisão anterior, favorável à deputada Débora Almeida, seria subverter “a vontade quase unânime da Comissão Executiva Interventora e de parcela significativa da bancada parlamentar”, além de gerar uma “recolocação forçada do partido em bloco governista, em desacordo com sua orientação nacional e estadual”. “É necessário manter válidas todas as deliberações tomadas na reunião conjunta da Comissão Executiva Interventora e da bancada do PSDB na Alepe”, decidiu.

A decisão ocorre em consonância com entendimento defendido pela Executiva nacional do PSDB em parecer remetido ao deputado Álvaro Porto no início desta semana. No documento, o presidente nacional do partido, Marconi Perillo, disse que a indicação do líder da bancada na Alepe “não se dá por procedimento de eleição, mas de simples indicação, desde que alinhada às diretrizes da Comissão Interventora do PSDB local e nacional”.

Perillo explicou ainda que esse colegiado pode tratar de indicações, definições de blocos parlamentares e “qualquer outra decisão político-parlamentar”. “As ações e medidas adotadas pela Comissão Interventora estão dentro de suas atribuições estatutárias e não houve violação ao estatuto no ato de convocação”, declarou.