No Senado, foi aprovado por unanimidade, mas com algumas alterações feitas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Por isso, o projeto precisou voltar para a análise dos deputados.
Derrite continuará sendo o relator da proposta que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Conforme apurou o Metrópoles, o governo não deve pedir a retirada da urgência constitucional do projeto.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defende que bancada tem posição favorável à votação da matéria, independentemente de trancar a pauta ou não. “Nós queremos (fazer a votação) pelo mérito de fazer esse debate, fazer a discussão e deliberar no plenário sobre essa matéria”, declarou.
De acordo com os cálculos feitos pela reportagem, o projeto só tranca a pauta se não for votado até meados de março. Caso isso ocorra, outros Projetos de Lei ficam impedidos de serem apreciados, ou seja, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs) poderiam ser analisadas.
O regime de urgência constitucional estabelece que uma proposta deve ser analisada em até 45 dias em cada Casa do Congresso. Se houver modificações no texto pela Casa revisora, como ocorreu com o chamado PL Antifacção, abre-se um prazo adicional de dez dias para nova apreciação. Caso o pedido de urgência não seja retirado e o período se esgote, a matéria passa a sobrestar a pauta, impedindo a deliberação de outros projetos até que seja votada.
Vorcaro no Congresso
Dono do Banco Master, Daniel Vorcaro pode comparecer ao Congresso Nacional para prestar depoimento nesta semana.
Inicialmente, Vorcaro seria ouvido na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na segunda (23/2), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (24).
No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a presença obrigatória de Vorcaro nos dois colegiados. Segundo a decisão, o dono do Master poderá decidir se comparece ou não às oitivas. Mendonça entendeu que o banqueiro figura como investigado nos colegiados e que a presença, nesses casos, é facultativa.
Com isso, na sexta-feira (20/2), o empresário decidiu que não vai comparecer à oitiva na CPMI do INSS. O motivo seria um maior desgaste à imagem dele.
Até o momento, Vorcaro não confirmou se vai ou não prestar depoimento na CAE, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
PEC da Segurança
A PEC da Segurança é outro ponto de imbróglio dentro da Câmara. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que o substitutivo será apresentado às bancadas nas próximas semanas, antes de avançar para a fase final de deliberação.
“Depois dessa apresentação junto às bancadas, que ocorrerá justamente na primeira semana de fevereiro e segunda semana de fevereiro, logo após o carnaval, ou seja, na semana do dia 23, 24 de fevereiro, nós temos a previsão de que o tema será apreciado na comissão especial e, na sequência, no plenário da Câmara dos Deputados”, afirmou o deputado a jornalistas em 28 de janeiro.
O novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sucessor de Ricardo Lewandowski, tem dois eixos centrais para a proposta avançar no Congresso: o fortalecimento do uso de inteligência e da integração entre os entes federativos e a ampliação dos recursos destinados à área.
Pendências do Congresso após o Carnaval:
- PL Antifacção: volta à Câmara após mudanças do Senado; texto está sob urgência constitucional e pode trancar a pauta se não for votado até meados de março. Governo não deve retirar a urgência, e o PT defende votação pelo mérito, mesmo com risco de sobrestamento.
- Daniel Vorcaro: é esperado que o empresário preste depoimento no Congresso Nacional. O ministro do STF dispensou sua presença obrigatória, tornando o comparecimento facultativo.
- PEC da Segurança: avança na Câmara, com apresentação de substitutivo prevista após o Carnaval. Proposta tem como eixos integração federativa, uso de inteligência e ampliação de recursos.
- PEC do fim da escala 6×1: começa a tramitar, após encaminhamento à CCJ por Hugo Motta. Texto será analisado junto à proposta semelhante e precisa de 308 votos, em dois turnos, no plenário.
Escala 6X1
Em um aceno ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta abriu um caminho, em 9 de fevereiro, para a análise de uma PEC que acaba com a jornada de seis dias trabalhados para um de descanso, a chamada escala 6X1. Esta é uma das principais bandeiras do petista para tentar um quarto mandato no Palácio do Planalto.
Após meses com a proposta parada, Motta decidiu dar andamento à PEC, apresentada pela deputada Érika Hilton (PSol-SP), encaminhando o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial para que a matéria comece a tramitar na Câmara.
De acordo com o parlamentar paraibano, a PEC passará a ser analisada em conjunto com uma proposta mais antiga, protocolada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O presidente da Câmara declarou que decidiu incluir na pauta o debate sobre o fim da escala 6×1 por considerar o tema uma reivindicação histórica dos trabalhadores. Com o encaminhamento das propostas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, as PECs ainda terão de percorrer uma tramitação extensa até eventual promulgação.
A etapa inicial prevê a análise pela CCJ, responsável por examinar apenas a admissibilidade das matérias, sem entrar no mérito. Caso recebam aval do colegiado, os textos seguem para uma comissão especial, instância que pode promover alterações no conteúdo apresentado.
Superada essa fase, as propostas ainda precisam passar pelo crivo do plenário da Câmara, onde dependem do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação, para serem aprovadas.
Como mostrou o Metrópoles, na coluna de Milena Teixeira, o Planalto defende que Hilton assuma a relatoria da matéria. A estratégia permitiria ao Executivo manter maior controle sobre o texto, preservando, ao mesmo tempo, a parlamentar como relatora.
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