Após a operação policial mais letal do Rio de Janeiro, com mais de 100 mortos, o governo passou a cobrar a Câmara que a PEC da Segurança seja votada o quanto antes.

– Me reuni agora com o deputado Aluisio Mendes, que é o presidente da Comissão Especial, deputado Mendonça Filho, que é o relator e o deputado Alberto Fraga, que é o presidente da Frente Parlamentar da Segurança. Cobramos um cronograma e eles me passaram que a previsão é que o relatório seja votado na comissão no início de dezembro. Tem uma série de audiências públicas ainda marcadas, eles querem fazer um trabalho mais completo, denso e entregar um resultado positivo para a Casa, mas nós já cobramos isso deles – disse o presidente da Câmara.

Motta declarou ainda que o plenário “será rápido” e vai votar a PEC pouco depois de ela sair da comissão.

– Eles (comissão especial) tem um prazo entre 10 e 40 sessões, é o prazo da comissão especial, prazo regimental. Eles me passaram que o trabalho será concluído por volta de 30 sessões. Está bem antecipado o prazo que teria se fosse usar aquilo que regimental teriam direito. A ideia é que, saindo da comissão, pautarmos com a máxima urgência no plenário. Será rápido.

Em setembro, na versão mais recente do relatório, Mendonça já havia proposto incluir no texto ações para fazer frente ao avanço do crime organizado, como dificultar a progressão de regime para líderes de organizações criminosas, prisão em segunda instância “antes do trânsito em julgado” e o anonimato de juízes que processam as facções.

A proposta enfrenta resistências de parte dos governadores e da oposição, que temem que o governo federal alcance atribuições que antes eram estaduais.

A audiência ocorre no âmbito da ADPF das Favelas, ação que monitora a letalidade policial no estado, e foi convocada por Moraes nesta quarta-feira. Na avaliação de integrantes do Supremo, a reunião deve servir para cobrar o cumprimento das diretrizes já estabelecidas pelo Supremo com relação às ações policiais no estado.

A expectativa é que, na sequência, o ministro já deve avaliar quais serão os desdobramentos e as medidas que serão adotadas no caso.

Na decisão desta quarta-feira, Moraes exigiu que Castro apresente informações detalhadas sobre a operação, incluindo a justificativa formal para o grau de força empregado, o número de agentes envolvidos, os armamentos utilizados, e o total de mortos, feridos e detidos. Também foi cobrada a adoção de medidas de responsabilização por eventuais abusos, a atuação da perícia, o uso de câmeras corporais e a assistência às vítimas.

Além disso, o ministro quer esclarecimentos sobre o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais, a preservação de locais para perícia, e o respeito ao princípio da proporcionalidade, especialmente em horários escolares.

Além disso, segundo ele, outro pedido foi por recursos federais ao estado via emendas parlamentares.

“Ele solicitou que nós, como bancada federal, puséssemos emendas na segurança pública do Rio, especialmente para reforçar bloqueadores de celulares nos presídios. Então, nós, como bancada do Rio, vamos atender essa demanda”, disse Sóstenes.

Participaram dessa reunião, além de Sóstenes, outros nove deputados federais que integram a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, além de dez deputados estaduais e quatro vereadores do Rio.

Com isso, serão ampliadas as hipóteses previstas hoje na Lei nº 13.260, de 2016, que considera atos terroristas apenas crimes de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião — o que, na prática, exclui as facções criminosas como o CV e o PCC.

O texto também reforça o papel dos estados na investigação e no julgamento dos crimes de terrorismo como forma de limitar a atuação da Polícia Federal e da Justiça Federal nesses casos.

Isso pode evitar uma prática criticada por governadores: a de que a União “escolha” os casos em que deseja intervir, invariavelmente os de maior repercussão nacional.

Além disso, há a leitura de que o efetivo das polícias estaduais é maior do que o da PF e, portanto, tem mais capacidade de apuração.

A minuta também prevê a ampliação das penas mínimas e máximas para esses crimes, que passariam de 12 a 30 anos para um intervalo entre 15 e 30 anos.

O texto ainda determina o agravamento da pena se os crimes forem cometidos contra crianças e idosos ou se o criminoso for líder ou financiador do ato terrorista.

O relatório será apresentado na próxima terça-feira (4) ao colégio de líderes da Câmara. A ideia é que Derrite se licencie do cargo para relatar o projeto.

A previsão, acertada pelo secretário com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que ele seja votado na semana seguinte.

Os governadores de oposição defenderão, nesta quinta-feira (30), no Rio de Janeiro, a aprovação do projeto.

Em agosto, ela foi condenada por nove votos a dois em processo que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram parcialmente. Nunes votou pela absolvição em relação ao porte ilegal de arma, enquanto Mendonça defendeu condenação apenas por constrangimento ilegal.

Essa é a segunda condenação criminal de Zambelli no Supremo. Ela já havia sido sentenciada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo era emitir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. Após essa primeira decisão, a parlamentar fugiu do País e foi detida na Itália. O STF determinou a cassação de seu mandato, medida que ainda depende de deliberação da Câmara dos Deputados.