As bets viraram uma pandemia. Chegaram a ser tema de uma CPI no Senado, que acabou não dando em nada. Na segunda-feira (15), o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é médico de formação, conseguiu iniciar um novo capítulo na luta contra essa pandemia: ele obteve as 171 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as bets. A proposta passa a tramitar e será discutida no ano que vem.

Protocolada com o número de assinaturas de apoio, a proposta de Ducci passa a tramitar na Câmara como PEC 49/2005. Como estamos na última semana de trabalhos do Congresso antes do recesso de fim de ano, a expectativa de Ducci é que a PEC comece a tramitar após o retorno das atividades, em fevereiro do ano que vem. “Aí, esperamos que seja instalada uma comissão especial para tratar do tema e que se consiga fazer a importante regulamentação dessa modalidade de jogo”, disse Ducci ao Correio Político.

A proposta de Ducci é simples: ela acrescenta “modalidades esportivas” no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição, que hoje estabelece que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” precisa conter “advertências dos malefícios decorrentes do seu uso”. As apostas esportivas entram nesse rol.

A partir da aprovação da PEC, será preciso, então, fazer um projeto de lei complementar ou de iniciativa do Executivo que detalhe como vai se dar essa regulamentação. “Esses jogos precisam ser regulamentados”, defende Ducci. “Há hoje diversas famílias iludidas por essa promessa de dinheiro fácil, de riqueza”.

Incluídas as “modalidades esportivas” no artigo da Constituição, então haverá a discussão sobre as regras. A ideia é que textos de advertência sejam semelhantes aos que há em propagandas de cigarro e de bebidas. Mas deverá também haver regulamentação sobre horários de propaganda.

A regulamentação poderá limitar os patrocínios esportivos. Se os anúncios de bets tiverem que vir sempre acompanhados de advertências e só puderem, por exemplo, ser veiculados à noite, tais limitações podem alterar a forma como hoje essas empresas de apostas aparecem nas camisas dos jogadores.

Uma das maiores preocupações de Ducci é com a exposição de crianças a essas propagandas. E com a discussão de limitações claras que as impeçam de apostar. Outra preocupação é com o vício, a chamada “ludopatia”. Jogos de apostas em dinheiro viciam. É até por essa razão que os cassinos são proibidos no Brasil desde 1946.

Ducci sabe que a regulamentação será um grande desafio. O negócio das apostas esportivas ganhou um vulto bilionário e, naturalmente, em função disse, as empresas bets adquiriram grande poder. Tanto porque hoje há parlamentares prontos para apoiá-las, seja pelo negócio seja pela força esportiva.

Há uma bancada expressiva que tem relação com as equipes de futebol, que certamente a essa altura temem perder o dinheiro que ganham das bets. “Mas nós já enfrentamos a primeira batalha. Conseguimos as assinaturas de apoio para protocolar a proposta. Vamos, então, para as próximas batalhas”, confia Ducci.

Redução de 10%¨no consumo de HFCs

Alinhado ao Plano Clima, principal estratégia brasileira para combate à mudança do clima até 2035, o Programa HFCs prevê, em sua primeira etapa, de 2026 a 2032, a redução de 10% no consumo dessas substâncias em relação à linha de base, equivalente a 7,2 milhões de toneladas de CO₂. O foco recai sobre compostos com maior potencial de aquecimento global (GWP), como HFC-134a, R-404A, R-410A e R-407C.

Embora não afetem a camada de ozônio, conforme explicaram especialistas durante evento realizado na ABRAVA, os HFCs possuem elevado GWP e se lançados na atmosfera, contribuem para o aquecimento global. Estes vêm sendo usados há décadas como substitutos dos clorofluorcarbonos (CFCs) e hidroclorofluorcarbonos (HCFCs).

A Emenda de Kigali, ratificada pelo Brasil em outubro de 2022 no âmbito do Protocolo de Montreal, passou a incluir essas substâncias entre aquelas sujeitas a controle de importação, com a meta de reduzir seu consumo em pelo menos 80% até 2045.

Instrumentos normativos e projetos demonstrativos

A Etapa I do Programa HFCs busca dar previsibilidade ao setor produtivo, estabelecendo instrumentos normativos capazes de incentivar tecnologias de menor GWP, promover a economia circular e melhorar a eficiência energética dos equipamentos, especialmente nos setores de refrigeração e ar-condicionado.

O programa pretende, ainda, ampliar o número de profissionais capacitados para operar, instalar e manter equipamentos que utilizam as novas tecnologias, seguindo boas práticas e requisitos obrigatórios nos segmentos de refrigeração comercial, ar-condicionado residencial e ar-condicionado automotivo.

Após a consulta pública, o documento consolidado da Etapa I será submetido à aprovação dos recursos necessários para sua execução durante a 98ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal, prevista para junho de 2026, em Montreal, no Canadá.

Coordenado pelo MMA, o Programa HFCs é implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ).

Troca de experiências e alinhamento

Diretores da ABRAVA enfatizaram, durante a realização do evento, que a entidade segue fortalecendo parcerias e iniciativas como esta, contribuindo ativamente para o desenvolvimento de soluções sustentáveis e para o progresso do setor AVACR – sigla que se refere a aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração.

Trata-se de uma área da engenharia mecânica e serviços que cuida dos sistemas de climatização e qualidade do ar em edifícios e veículos, sendo essencial para o conforto, saúde e funcionamento de indústrias como a hospitalar e de data centers, focando em eficiência energética e sustentabilidade.

De acordo com os representantes da entidade, foi um momento de troca de experiências, alinhamento técnico e atualizações essenciais sobre esse importante passo para o avanço do setor.