Por Bruno Brennand*
A recente reportagem da TV Record sobre o monitoramento do secretário Gustavo Monteiro por agentes da Polícia Civil de Pernambuco não pode ser tratada como episódio isolado. Segundo a matéria, houve acompanhamento de rotina, uso de ferramentas tecnológicas e rastreamento veicular, a partir de denúncia anônima. O Governo do Estado afirmou tratar-se de procedimento técnico. A Prefeitura reagiu. O Ministério Público pediu esclarecimentos.
Esse é o fato. Mas, para quem acompanha a política pernambucana há décadas, isso não nasce do nada. O uso seletivo do aparato estatal sempre fez parte da engrenagem local de poder. Durante os governos de Eduardo Campos, comentava-se abertamente nos bastidores a existência de um sistema próprio de inteligência. Em 2012, em Ipojuca, a polícia foi colocada em força máxima nos dias que antecederam a eleição que consagrou Carlos Santana, então sogro de João Campos. Presenciei pessoalmente Eduardo comemorar aquela vitória com mais entusiasmo que a própria eleição do Recife.
Leia maisNão foi caso único. Empresas também sentiram esse peso. Uma empresa de laticínios, de um publicitário não alinhado com o governo da época, passou a sofrer ações simultâneas de Apevisa, Adagro, Sefaz, Compesa e Polícia Civil. Houve multa milionária da Compesa. Embora a empresa tivesse problemas, foi escolhida de forma seletiva para múltiplas fiscalizações, o que contribuiu para sua recuperação judicial.
O que muda agora é o instrumento. Antes, o controle era feito por viaturas e relatórios. Hoje, é feito por dados. Stefano Rodotà chamava isso de “cidadão de vidro”: o Estado passa a saber tudo sobre o indivíduo, enquanto o cidadão ignora como e por que é monitorado.
Zygmunt Bauman descreveu esse processo como parte da modernidade líquida: o poder deixa de ser visível e passa a operar por algoritmos, bancos de dados e vigilância silenciosa.
Rastreamento por antenas, biometria, reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais estão se tornando rotina. Cada ferramenta parece inofensiva isoladamente. Juntas, formam um sistema permanente de observação.
A Constituição brasileira é clara: medidas invasivas exigem devido processo e controle judicial. O Marco Civil da Internet foi criado justamente para preservar isso no ambiente digital. O ministro Edson Fachin, ao analisar esses dispositivos no STF, defendeu que sem juiz não há proteção real da liberdade nem da privacidade. Sem juiz, não há limite. Sem limite, não há direito.
Pernambuco funciona como microcosmo do país. Aqui se testam práticas que depois se espalham. O risco não é apenas local. É nacional.
O Brasil caminha para um modelo em que a exceção vira método, o rastreamento vira rotina e a vigilância passa a ser tratada como simples procedimento administrativo.
A pergunta final não é jurídica. É histórica. Vamos defender os limites constitucionais enquanto ainda existem — ou aceitaremos, em nome da eficiência e da segurança, a lenta transformação da República em um sistema permanente de monitoramento?
Pernambuco já ofereceu um sinal. Resta saber se o Brasil vai escutar.
Recife, 30 de janeiro de 2026.
*Advogado e professor
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