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O governador Paulo Câmara (PSB) resolveu vetar as emendas de deputados estaduais que retiraram recursos do Poder Executivo, no orçamento de 2023, transferindo as verbas para o orçamento da Assembleia Legislativa. Emendas de deputados estaduais reduziram o orçamento do Poder Executivo em R$ 90 milhões, adicionando este mesmo valor ao orçamento da Assembleia. Paulo também atendeu a reclamação da vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania) e vetou uma emenda que reduzia recursos da Ciência e Tecnologia, em percentual inferior ao previsto na Constituição do Estado.
Com o veto, por enquanto, ficam restaurados os recursos previstos para o Poder Executivo. A Assembleia ainda poderá analisar os vetos e derrubá-los. O veto não deixa de ser um gesto do atual governador para a sua sucessora. Raquel agora só precisará trabalhar com sua base na Assembleia para o veto ser mantido. Para derrubar o veto, será necessário o voto de 25 parlamentares. A votação deve ficar para fevereiro, já na nova legislatura.
“Ouvidas, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria Planejamento e Gestão manifestaram-se pelo veto de dispositivos integrantes do Quadro dos Créditos Orçamentários do Projeto de Lei Orçamentária, conforme indicado no Anexo I elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão”, explica o governador, no veto.
“Os dispositivos ora vetados, por sua vez, são resultado da aprovação das Emendas 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797 e 798, que tiveram por origem a anulação de recursos previstos para ações estratégicas do Governo do Estado o que, além de impactar na realização das políticas públicas a que tais recursos estavam vinculados, terminou por alterar a própria composição do cálculo do duodécimo do Poder Legislativo m desestruturando o equilíbrio orçamentário entre os três poderes, porquanto adicionou recursos em favor do Poder Legislativo”, resume Paulo Câmara.
“Na justificativa das emendas apresentadas, porém, não há indicação de que se trata de sanar uma inexatidão no que concerne ao custeio, mas meramente uma realocação dos recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Desse modo, as emendas legislativas contrariam o interesse público e a própria autonomia do Poder Executivo, materializada no princípio da separação dos poderes. Some-se a isso o fato de que as emendas reduzem o orçamento do Poder Executivo em R$ 90 milhões no primeiro ano de uma nova gestão, que certamente necessitará de tais recursos para viabilizar a execução das políticas públicas previstas em seu plano de governo”, explica Paulo Câmara, no veto.
