Catorze partidos, incluindo os que têm as duas maiores bancadas da Câmara (PT e PL), assinaram o texto da PEC 9/2023, que concede anistia aos partidos que não cumpriram com a cota orçamentária para candidaturas femininas nas eleições de 2022. De acordo com o Observatório de Violência Política Contra Mulher, da ONG Transparência Eleitoral, trata-se de uma das propostas tramitando na Câmara que ameaçam a participação de mulheres na política.
Além dos principais partidos da oposição (PL) e do governo (PT), assinaram a proposta de emenda à Constituição parlamentares do PSD, do Republicanos, do MDB, do PP, do Podemos, do PV, do Psol, do União Brasil, do PSDB, do Avante, do PDT e do PSB. As informações são do Congresso em Foco.
Leia maisDe acordo com o Observatório de Violência Política Contra Mulher, da Ong Transparência Eleitoral, trata-se de uma das propostas tramitando na Câmara que ameaçam a participação de mulheres na política.
A PEC foi protocolada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), menos de um ano depois de o Congresso Nacional aprovar uma outra emenda constitucional que determinou a obrigatoriedade nos partidos da destinação de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. O parlamentar argumenta que, tendo sido aprovada menos de um ano antes das eleições de 2022, a implementação dessa cota ainda não deveria valer, havendo necessidade de um novo texto que garantisse os direitos dos partidos que não conseguiram atender ao definido na lei.
O observatório, porém, chama atenção para o fato de a emenda apenas ter dado força constitucional à cota, que já existia desde 2015 a nível infraconstitucional para doações partidárias e desde 2019 para gastos com o fundo eleitoral. “não se tratou de uma inovação, apenas uma inclusão na Constituição de regramento existes”. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já chegou a se manifestar favorável à implementação. “Os partidos tiveram tempo para se adaptar e o recomendável é que todas as siglas já estivessem organizadas para cumprir a determinação constitucional”, afirma a organização em nota técnica.
A organização ainda relembra que essa não é a primeira vez em que se articula no Congresso Nacional uma tentativa de anistia para os partidos que descumpriram com a cota orçamentária feminina. A mesma lei que constitucionalizou a cota também protegeu partidos que não cumpriram com as determinações para garantir a igualdade de gênero nas eleições de 2018.
A PEC foi protocolada com 184 assinaturas. Entre os partidos que assinaram, o PL é o recordista, com 40 deputados apoiando a proposta, incluindo seu líder Altineu Côrtes (RJ). Em seguida, está o PSD, partido da base do governo, com 33 signatários. O PT entra em terceiro lugar, com 32 assinaturas que incluem a de seu primeiro vice-líder, Odair Cunha (MG). A proposta ainda conta com uma assinatura do Psol, de Chico Alencar (RJ), do líder do PSB, Felipe Carreras (PE) e amplo apoio das bancadas do MDB, Republicanos e PP.
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