Tramitação conjunta
O PL 2.159/2021, da Câmara dos Deputados, foi analisado ao mesmo tempo na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os relatores, respectivamente, Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), emitiram um texto comum para a proposta. Apresentado em 7 de maio, o texto do marco do licenciamento ambiental também foi aprovado na manhã desta terça-feira na CMA.

Na sequência da aprovação do projeto na CRA, em votação simbólica, o colegiado também aprovou requerimento de urgência para votação em Plenário.

O projeto recebeu 13 emendas desde a leitura do relatório, das quais os relatores acolheram cinco. Apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), duas emendas alteram a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito sobre qual ente federativo deverá ser o responsável pelo licenciamento ou pela autorização de desmatamento de terras em divisas entre estados e municípios. As emendas acolhidas dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) se destinam a simplificar o licenciamento relativo a projetos relacionados à segurança energética nacional.

Relatório ‘possível’
Na discussão da matéria na CMA, Confúcio destacou o grande interesse da aprovação para o estímulo à economia brasileira. Para ele, o relatório comum das duas comissões foi o “possível” para destravar um projeto que tramita há 22 anos na Casa — somente na Câmara dos Deputados foram 17 anos de tramitação.

— Até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o Plenário. O tema é, por natureza, bem polêmico, mas (…) fomos cedendo até formarmos esse relatório padrão.

Tereza definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela disse esperar que, aprovado em Plenário, o texto tramite rapidamente na volta à Câmara, e citou documento em que 89 entidades representativas do setor produtivo se manifestam a favor do projeto.

— Isso mostra que valeu a pena. Não há projeto perfeito; há projeto possível.

Jayme Campos lembrou que a demora na definição de uma norma geral sobre licenciamento ambiental gera insegurança jurídica.

— Hoje há um conflito de resoluções, portarias, decretos. Você não sabe ao certo a quem responder.

O parlamentar também negou que o projeto sofra de vício de inconstitucionalidade, avaliando que essa suspeita desmerece o trabalho do Legislativo e alimenta a “usurpação de poder” pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Alan Rick (União-AC) estimou que o Brasil tem pelo menos 5 mil obras paradas por entraves de licenciamento ambiental, e saudou a definição de uma lei moderna e capaz de resolver “problemas históricos”. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sublinhou a perspectiva de segurança jurídica para empreendimentos e elevação do produto interno bruto (PIB) do país, e criticou a possível judicialização do texto. Luis Carlos Heinze acrescentou que plantadores de arroz no Rio Grande do Sul praticam o cultivo nos mesmos lugares há mais de cem anos e precisam obter licenças ambientais anualmente.

Requerimentos
No fim da reunião, a CRA aprovou dois requerimentos de Zequinha Marinho: o de convite ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para esclarecimentos sobre a situação da crise aviária no Brasil e o que cria uma subcomissão temporária para acompanhar por 180 dias ações de embargos de terras por parte do Ibama.

O diálogo foi o estopim para a ordem de Michelle, que já deixava evidente seu descontentamento com o ex-chefe da Secom. Segundo integrantes do PL, ela não fala com Wajngarten há muitos meses e trabalha há tempos pela sua demissão.

Esse não foi o único impasse de Michelle com o ex-chefe da Secom. Também desagradou à ex-primeira-dama e seu irmão Eduardo Torres, o fato de Wajngarten ter prestado solidariedade ao ex-ministro Aderson Torres.

Como informou a coluna, em março, o irmão de Michelle fez uma visita à casa do ex-ministro da Justiça e mandou que se afastasse da política partidária do Distrito Federal. Após o episódio, Wajngarten prestou solidariedade a Torres.

Aliados de Bolsonaro criticaram a medida e apontaram o ex-assessor como “fiel ao ex-presidente”. Eles destacaram que Wajngartem foi responsável por conseguir um avião particular para transportar Bolsonaro em mais de uma ocasião devido a urgências com seu quadro de saúde, por causa da facada. Também relataram que o assessor era o primeiro a chegar na casa de Bolsonaro após ações da Polícia Federal.

A criação do grupo depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), neo aliado de Lula conhecido pelo apetite voraz por verbas e cargos públicos.

O endosso da maioria do Senado faz parte da estratégia da oposição para forçar Alcolumbre a instalar a comissão. O pedido de CPMI, protocolado no último dia 12, já foi subscrito por 236 deputados e 41 senadores, bem mais que o exigido para esse tipo de comissão – 171 deputados e 27 senadores, o equivalente a um terço da Câmara e do Senado, respectivamente.

Agora, a meta da oposição, capitaneada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é buscar a adesão de mais deputados, para garantir o apoio da maioria da Câmara – 257 deputados.

“A magnitude e a duração do esquema apontam para uma fraude sistêmica, facilitada por fragilidades institucionais dentro do INSS. O caso envolveu não apenas pessoas externas, mas também servidores públicos, inclusive o então presidente do INSS, que foi afastado e posteriormente demitido. A investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, aprimorando os mecanismos de controle e fiscalização do órgão”, diz o requerimento da CPMI, protocolado por Damares e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

Conforme informou O Globo, metade das assinaturas defendendo a criação da comissão do INSS veio de partidos que integram a base aliada do presidente Lula.

A tropa de choque bolsonarista no Congresso também ameaça expor em redes sociais e criticar em discursos da tribuna os colegas que eventualmente desistirem de apoiar a investigação no Parlamento.

“Vai pegar muito mal para quem desistir”, diz uma fonte que participa das discussões da oposição, já antecipando o discurso a ser usado para pressionar os senadores: “Quem mudar de opinião vai “precisar se explicar ao povo brasileiro”.

Solução via STF
Se Alcolumbre emperrar os trabalhos, não está descartada a possibilidade de a oposição acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a abertura da CPMI.

Aliados de Damares lembram que, em abril de 2021, o ministro do STF Luís Roberto Barroso acatou um pedido da oposição esquerdista ao governo Jair Bolsonaro e determinou a instalação da CPI da Covid. O grupo trouxe à tona os detalhes da ação desastrosa do Planalto no enfrentamento da pandemia, o que contribuiu para a queda de popularidade do ex-presidente.

Na época, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia segurado por mais de dois meses o requerimento pelo início da investigação, mas o STF entendeu que é direito da minoria a abertura de uma CPI, se ela tiver um terço de assinaturas e um objeto específico, como houve no caso.

Agora, o filme poderia se repetir, mas com papeis invertidos: deputados bolsonaristas acionando o Supremo para fustigar a administração petista.

Lula discursou durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais e receber orientações técnicas sobre políticas públicas.

Sobre os atendimentos médicos no SUS, Lula afirmou que todo cidadão terá direito à segunda consulta com especialista e também a um exame de imagem, como ressonância e tomografia.

“Quando eu vou fazer um check-up, eu passo em 40 máquinas. O povo morre sem passar em nenhuma. Então, ele tem que ter o direito de utilizar esta máquina na cidade ou no estado que ele mora”, prometeu.

No mês passado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo federal vai estabelecer parcerias com a rede privada de saúde para garantir o atendimento especializado no tempo certo. Segundo ele, muitos dos serviços privados têm uma capacidade ociosa que pode ser compartilhada, especialmente para o diagnóstico e tratamento de câncer.

Judicialização
Durante seu discurso, Lula ainda defendeu o diálogo federativo entre a União e as prefeituras para evitar a judicialização e avançar na busca de soluções para os problemas dos municípios. Um dos desafios citados pela CNM é o cumprimento de decisões judiciais que impactam o Orçamento, de questão previstas em lei, como atendimento em creches e pisos salarias.

“Os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser resolvido no Poder Judiciário. É importante que a gente tenha claro que as coisas só podem ir para o Judiciário quando a nossa capacidade política foi exaurida”, disse Lula.

A entidade municipalista também destaca que mais prefeituras estão com os cofres no vermelho e cobra que as políticas propostas pelo governo venham com a garantia de recursos.

Para o presidente Lula, o prefeito é um aliado na execução de políticas públicas. “Não é apenas passar despesa, porque é muito fácil passar despesa. O que a gente quer é fazer a despesa e compartilhar o custo que um prefeito vai ter para executar aquela política do governo federal.”

A CNM também defende agilidade na transferência das emendas aos municípios e pediu apoio do governo federal para avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios.

Com o tema Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil, a Marcha dos Prefeitos começou nesta segunda (19) e segue até quinta-feira (22). Na programação estão painéis sobre temas que geram debates nos municípios brasileiros, como a federalização climática, segurança pública, orientações sobre emendas parlamentares, saúde e educação.

Na abertura do encontro, Lula foi acompanhado de uma comitiva de ministros de Estado, que também falarão individualmente aos prefeitos sobre o trabalho das pastas. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.