A criação do grupo depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), neo aliado de Lula conhecido pelo apetite voraz por verbas e cargos públicos.

O endosso da maioria do Senado faz parte da estratégia da oposição para forçar Alcolumbre a instalar a comissão. O pedido de CPMI, protocolado no último dia 12, já foi subscrito por 236 deputados e 41 senadores, bem mais que o exigido para esse tipo de comissão – 171 deputados e 27 senadores, o equivalente a um terço da Câmara e do Senado, respectivamente.

Agora, a meta da oposição, capitaneada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é buscar a adesão de mais deputados, para garantir o apoio da maioria da Câmara – 257 deputados.

“A magnitude e a duração do esquema apontam para uma fraude sistêmica, facilitada por fragilidades institucionais dentro do INSS. O caso envolveu não apenas pessoas externas, mas também servidores públicos, inclusive o então presidente do INSS, que foi afastado e posteriormente demitido. A investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, aprimorando os mecanismos de controle e fiscalização do órgão”, diz o requerimento da CPMI, protocolado por Damares e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

Conforme informou O Globo, metade das assinaturas defendendo a criação da comissão do INSS veio de partidos que integram a base aliada do presidente Lula.

A tropa de choque bolsonarista no Congresso também ameaça expor em redes sociais e criticar em discursos da tribuna os colegas que eventualmente desistirem de apoiar a investigação no Parlamento.

“Vai pegar muito mal para quem desistir”, diz uma fonte que participa das discussões da oposição, já antecipando o discurso a ser usado para pressionar os senadores: “Quem mudar de opinião vai “precisar se explicar ao povo brasileiro”.

Solução via STF
Se Alcolumbre emperrar os trabalhos, não está descartada a possibilidade de a oposição acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a abertura da CPMI.

Aliados de Damares lembram que, em abril de 2021, o ministro do STF Luís Roberto Barroso acatou um pedido da oposição esquerdista ao governo Jair Bolsonaro e determinou a instalação da CPI da Covid. O grupo trouxe à tona os detalhes da ação desastrosa do Planalto no enfrentamento da pandemia, o que contribuiu para a queda de popularidade do ex-presidente.

Na época, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia segurado por mais de dois meses o requerimento pelo início da investigação, mas o STF entendeu que é direito da minoria a abertura de uma CPI, se ela tiver um terço de assinaturas e um objeto específico, como houve no caso.

Agora, o filme poderia se repetir, mas com papeis invertidos: deputados bolsonaristas acionando o Supremo para fustigar a administração petista.

Lula discursou durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais e receber orientações técnicas sobre políticas públicas.

Sobre os atendimentos médicos no SUS, Lula afirmou que todo cidadão terá direito à segunda consulta com especialista e também a um exame de imagem, como ressonância e tomografia.

“Quando eu vou fazer um check-up, eu passo em 40 máquinas. O povo morre sem passar em nenhuma. Então, ele tem que ter o direito de utilizar esta máquina na cidade ou no estado que ele mora”, prometeu.

No mês passado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo federal vai estabelecer parcerias com a rede privada de saúde para garantir o atendimento especializado no tempo certo. Segundo ele, muitos dos serviços privados têm uma capacidade ociosa que pode ser compartilhada, especialmente para o diagnóstico e tratamento de câncer.

Judicialização
Durante seu discurso, Lula ainda defendeu o diálogo federativo entre a União e as prefeituras para evitar a judicialização e avançar na busca de soluções para os problemas dos municípios. Um dos desafios citados pela CNM é o cumprimento de decisões judiciais que impactam o Orçamento, de questão previstas em lei, como atendimento em creches e pisos salarias.

“Os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser resolvido no Poder Judiciário. É importante que a gente tenha claro que as coisas só podem ir para o Judiciário quando a nossa capacidade política foi exaurida”, disse Lula.

A entidade municipalista também destaca que mais prefeituras estão com os cofres no vermelho e cobra que as políticas propostas pelo governo venham com a garantia de recursos.

Para o presidente Lula, o prefeito é um aliado na execução de políticas públicas. “Não é apenas passar despesa, porque é muito fácil passar despesa. O que a gente quer é fazer a despesa e compartilhar o custo que um prefeito vai ter para executar aquela política do governo federal.”

A CNM também defende agilidade na transferência das emendas aos municípios e pediu apoio do governo federal para avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios.

Com o tema Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil, a Marcha dos Prefeitos começou nesta segunda (19) e segue até quinta-feira (22). Na programação estão painéis sobre temas que geram debates nos municípios brasileiros, como a federalização climática, segurança pública, orientações sobre emendas parlamentares, saúde e educação.

Na abertura do encontro, Lula foi acompanhado de uma comitiva de ministros de Estado, que também falarão individualmente aos prefeitos sobre o trabalho das pastas. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.

Ao ouvir a declaração do general, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que o militar não teria feito tal advertência a Bolsonaro se não tivesse percebido no contexto das conversas a possibilidade de o plano golpista ser implementado. Em resposta, o general disse que deixou claro ao ex-presidente que o Exército somente atuaria dentro das quatro linhas da Constituição:

— O principal aspecto é justamente que naquilo que competiria às Forças Armadas, em particular no caso do Exército, nós não vislumbrávamos como poderíamos participar disso, a parte o problema político que estava fora do nosso escopo — disse Freire Gomes, acrescentando: — Então, o que foi alertado ao senhor presidente é justamente que ele deveria atentar para todos estes aspectos. Ele concordou que não havia o que fazer nesse aspecto e que no caso do Exército nós não teríamos e não iríamos participar de um assunto que extrapolasse a nossa competência constitucional.

Essa resposta de Freire Gomes, segundo ministros do STF, reforça a tese de que havia uma tentativa de colocar em prática um plano golpista, que acabou sendo esvaziado pela negativa do ex-comandante Exército em apoiar uma ruptura institucional.

Em seu relato à Corte, o general disse que o brigadeiro Baptista Júnior, então comandante da Aeronáutica, também rejeitou participar de um complô para reverter o resultado das eleições. O general reforçou ainda o que havia dito à Polícia Federal: que somente o almirante Garnier Santos, então chefe da Marinha, ficou ao lado do ex-presidente.

— Eu e o Brigadeiro Batista Júnior nos colocamos contrários no assunto (…) e que o Almirante Garnier tomou essa postura de ficar com o Presidente. Eu não posso inferir o que ele quis dizer com estar com o Presidente — disse Freire Gomes, após ser confrontado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, com a versão do seu depoimento à PF.

O relato de Freire Fomes foi corroborado pela delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro — que disse que o ex-comandante do Exército deu uma bronca em Garnier após uma discussão sobre a minuta do golpe apresentada pelo ex-presidente.

— E o almirante Garnier, como eu já tinha comentado, falou: ‘A Marinha está pronta.’ E, aí, o general Freire Gomes ficou irritadíssimo: ‘Pô, você não tem efetivo e você quer botar na minha conta’ — relatou Cid em uma audiência em novembro de 2024 com Moraes e Gonet.

Em depoimento à PF, em fevereiro de 2024, Garnier optou por permanecer em silêncio. O almirante deverá dar a sua versão dos fatos ao STF nesta sexta-feira.

Freire Gomes foi ouvido na condição de testemunha de acusação no primeiro dia de audiência da ação penal que julga réus acusados de terem arquitetado uma trama golpista. Todos os ministros da Primeira Turma participaram da sessão nessa segunda-feira. O ex-presidente Jair Bolsonaro, que nega as acusações, acompanhou o depoimento do general por meio de videoconferência.

“Acho que a Paraíba vai dar saltos gigantes em relação à produção. Vou falar da Vertente Litorânea. Visitei toda a Vertente, fui a pé em alguns trechos, de carro, sobrevoei toda a área, mais de 100 km de obra, toda com água dentro. É uma área agricultável de um lado e do outro, com muitos assentamentos, muitos projetos econômicos. Então agora, com o Governo do Estado, vamos começar a fazer todo o trabalho de liberação dessa água para a produção. O primeiro objetivo é garantir água para as pessoas, para o consumo humano. Uma vez garantido o consumo humano, todo o excedente, se houver, deve ser utilizado para a produção de alimentos de baixas emissões. Esse é interesse do presidente Lula, é isso que ele recomenda”, completou Góes.

O ministro também ressaltou os desafios impostos pelas mudanças climáticas e a importância do planejamento hídrico para enfrentar períodos de escassez.

“Hoje estamos lidando com eventos extremos, muita enchente, muita seca. Então, tendo uma política pública mais arrojada em relação à melhor utilização dessa água, com reservação no período de excesso e melhor uso no período de estiagem, de escassez, você não só garante o consumo humano, mas também a produção de alimentos”, afirmou.

Góes ainda mencionou o avanço das obras do sistema Apodi, com conclusão prevista até o final de 2026, que beneficiará não apenas a Paraíba, mas também estados vizinhos. “O Apodi, já vamos liberar a primeira etapa do Apodi. Ele deve ser concluído até o final do ano que vem. É uma obra muito significativa, que abrange a Paraíba, o Rio Grande do Norte e Pernambuco. Eu sou um grande defensor de se trabalhar a inclusão de um subeixo de irrigação. O que nós não podemos é colocar em risco o consumo humano”, finalizou.