“O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o MP [Ministério Público] é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa, contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária autorização judicial para tanto”, escreve o juiz na decisão.

“Não obstante a medida investigativa seja imprescindível à descoberta de material útil à elucidação da investigação em curso, não pode este Estado-Juiz permitir a fishing expedition. Uma busca indiscriminada e ampla por evidências que poderá levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal.”

Brechas
Teses adotadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) permitem, em determinadas circunstâncias, o compartilhamento dos relatórios de inteligência do Coaf e da íntegra de documentos de fiscalização da Receita Federal com “órgãos de persecução penal” (como a PF) se, no curso de seu trabalho, essas instituições identificarem indícios de ilegalidades.

Para Palazzolo, isso não se verificou no caso. O relatório só mostra a movimentação financeira e não se houve, de fato, ilegalidades.

Segundo o inquérito policial, o relatório foi solicitado diretamente pela autoridade policial federal, em Brasília (DF), mas ela saiu de outra investigação correlata aberta em 29 de abril de 2024, em São Paulo, antes do requerimento do RIF 109.535, três meses depois.

Pode seguir
No entanto, o magistrado considerou que a PF também obteve informações a partir de uma série de reportagens publicadas pelo site Metrópoles, que apontou descontos nos benefícios de aposentados do INSS sem o devido consentimento pela Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos).

Segundo a decisão, esses dados não guardam qualquer relação com relatório e, portanto, “revelam-se plenamente admissíveis, uma vez que não foram contaminados pela mácula da ilicitude”. Por isso, o magistrado decidiu não anular toda a investigação.

Por meio de sua assessoria, o empresário Maurício Camisotti informa que todas as suas movimentações financeiras são lícitas, possuem lastro, são comprovadas documentalmente e foram devidamente declaradas aos órgãos competentes.

“Os relatórios do Coaf anexados no inquérito policial (Relatórios de Inteligência Financeira) se baseiam em movimentações consideradas atípicas por padrões estatísticos, sem que isso signifique, de forma alguma, a existência de ilegalidade ou irregularidade”, disse em nota.

A Ambec afirmou que a decisão “respeitou a forma e a garantia do devido processo legal”. “Essa nulidade refletirá em outras medidas policiais tomadas após a obtenção ilegal do RIF [relatório]”, disseram os advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine.

O ex-presidente já foi alertado por conselheiros jurídicos de que a chance de ser absolvido pelo STF é praticamente nula e que precisa estar preparado para tudo.

A mudança de tom de Jair Bolsonaro a portas fechadas passou a chamar a atenção de seu entorno. Às vésperas de seu depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (10), o ex-presidente se mostrou tranquilo a aliados, mas já falava abertamente da chance de ser preso.

Aos jornalistas, porém, o discurso foi outro. Bolsonaro afirmou durante o intervalo da sessão de depoimentos, na segunda-feira (9), que não fez sua preparação pensando na hipótese de ir para a prisão, pois, segundo ele, não existem motivos para condená-lo.

— Eu não tenho preparação para nada, não tem por que me condenar. Estou com a consciência tranquila. Quando falaram o tempo todo, “assinar o decreto…”. Não é assinar decreto, pessoal. Assinar um decreto de (estado de) defesa ou de sítio, o primeiro passo é convocar os conselhos da República e de Defesa. Não foi feito — disse Bolsonaro.

1. Dom Helder é amplamente reconhecido como o “Dom da Paz”, um defensor incansável dos direitos humanos e da justiça social durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).
2. Sua atuação, marcada pela luta contra a pobreza, rendeu-lhe quatro indicações ao Prêmio Nobel da Paz.

No entanto, sua trajetória também atraiu críticas contundentes, especialmente de setores conservadores, militares e até mesmo dentro da própria Igreja Católica.

Quem foram os críticos de Dom Hélder, e o que motivava suas acusações? Pessoas que hoje já estão fora do contexto político e que agora querem voltar ao destaque pelo nome do homem que marcou o povo de todo o Brasil.

Aqui na Câmara Federal, estou relatando um projeto de lei para tornar Dom Helder um “Herói da Nação” e que vai sempre ser santificado pelos pernambucanos que conhecem a história do Estado e do nosso País.

*Deputado federal

Questionado sobre o episódio envolvendo a primeira-dama Janja e o TikTok, disse que ainda não tem uma posição sobre o caso. Mas defendeu que a regulação das plataformas deve ser debatida por causa da divulgação de fake news.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará, hoje, o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo considerado ilícito publicado por seus usuários.

A Corte analisa a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que estabelece que as redes sociais só poderão ser responsabilizadas se deixarem de cumprir a decisão de um juiz para remoção.