Com grande expectativa e transmissão ao vivo pelo perfil oficial no Instagram @veraogoiana, a Prefeitura de Goiana anunciou, na noite de ontem, as datas da Abertura do Verão 2025. A divulgação foi comandada pelo apresentador Beto Café e movimentou as redes e o público local.
O evento acontecerá em quatro finais de semana seguidos, durante o mês de novembro, nas praias de Atapuz, Carne de Vaca e Ponta de Pedras, reunindo grandes nomes da música nacional e atrações locais.
Mais de 4 mil pessoas acompanharam o anúncio, marcado pela revelação de parte da programação musical que promete aquecer o litoral norte de Pernambuco. A grade completa será divulgada até a próxima segunda-feira (3), incluindo artistas regionais e manifestações da cultura popular goianense.
O prefeito Marcílio Régio destacou que a antecipação da programação tem o objetivo de fortalecer o comércio e impulsionar o turismo local. “Queremos dar tempo para que os comerciantes se preparem para os dias de festa. Vamos movimentar a economia nas praias e oferecer uma grande estrutura para receber os visitantes”, afirmou o prefeito junto com a primeira-dama Ana Silveira.
Tradicional e aguardada, a Abertura de Verão de Goiana é um dos eventos mais esperados do calendário municipal, reconhecida pela programação diversificada e pela energia do público que lota o litoral goianense a cada edição. Durante a transmissão, os comentários nas redes sociais celebraram os nomes já confirmados, entre eles Simone Mendes, Xand Avião, Natanzinho Lima, Ferrugem, Saulo Fernandes, Matuê, Fundo de Quintal, Magníficos, MC Tocha e Tayara Andreza.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que endurece o combate ao crime organizado e amplia a proteção de autoridades envolvidas nessa área. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. As informações são do portal Estadão.
A lei foi sancionada dois dias após uma megaoperação contra o Comando Vermelho deixar ao menos 121 mortos no Rio de Janeiro – e semanas depois do Ministério Público realizar uma operação contra núcleo do PCC que planejava matar um promotor e o coordenador dos presídios de SP.
A nova legislação altera a Lei Nº 12.850, de 2013, e prevê dois novos tipos de crimes para quem impede ou dificulta investigações relacionadas ao crime organizado: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Nos dois casos, a pena varia de 4 a 12 anos, além de multa.
Podem ser enquadrados nesses crimes aqueles que solicitarem ou ordenarem a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o objetivo de impedir ou atrapalhar processos, investigações ou medidas contra o crime organizado.
O texto também altera a Lei Nº 12.694, de 2012, e prevê proteção pessoal para todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais, membros do Ministério Público e policiais – inclusive os aposentados – que atuem contra o crime organizado e estejam em risco devido ao exercício da função. A proteção também se estende aos familiares dessas autoridades.
A medida altera ainda o artigo 288 do Código Penal e define que quem solicitar ou contratar integrantes de associações criminosas para cometer crimes poderá ser punido com a mesma pena prevista para os próprios membros do grupo, que varia de 1 a 3 anos de detenção. A pessoa também poderá ser punida com a aplicação da pena correspondente ao crime solicitado, caso ele seja executado.
A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO), órgão do Governo do Estado, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por uma conduta inusitada. O MPF acusa a ADAGRO de jogar dejetos no terreno da Procuradoria da República no Município de Serra Talhada. Os resíduos seriam oriundos de uma “fossa séptica localizada em terreno” da ADAGRO. A investigação foi aberta em 24 de outubro.
O procurador Pedro Jorge Costa resolveu abrir um procedimento para acompanhar a resolução da questão. O procurador justifica pela “necessidade de acompanhar as providências que serão adotadas para solucionar o problema sanitário decorrente da existência de dejetos na área da sede da Procuradoria da República no Município de Serra Talhada”. O MPF estabeleceu o prazo máximo de um ano para conclusão do procedimento.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, composta majoritariamente por parlamentares de partidos de esquerda, protocolou, ontem, um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja avaliada a possibilidade de prisão preventiva do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A solicitação ocorre após a operação policial na Penha, zona norte do Rio, que resultou em mais de 130 mortes, incluindo quatro policiais e dois civis.
O pedido foi assinado pelo presidente do colegiado, deputado Reimont (PT-RJ), e por outros oito parlamentares: Talíria Petrone (PSOL-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Veneri (PT-PR), Luiz Couto (PT-PB), Glauber Braga (PSOL-RJ), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Todos são críticos históricos da política de enfrentamento ao crime organizado adotada pelo Estado do Rio.
Em declarações ao portal Metrópoles, o deputado Reimont afirmou que “o que aconteceu lá no Rio foi um crime do governador”, e acusou Cláudio Castro de responsabilidade direta pelas mortes, alegando que esta seria a “sétima chacina em seis anos de governo”. A comissão também anunciou que visitará o local da operação nesta quinta-feira (30), acompanhada da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, reforçando o alinhamento político entre o colegiado e o governo federal.
O pedido de prisão preventiva contra um governador em exercício, sem qualquer investigação concluída, parece extrapolar o limite da responsabilidade institucional e escancarar o uso político de uma tragédia. O gesto de parlamentares da esquerda radicaliza o debate sobre segurança pública e tenta transformar o enfrentamento ao crime em palanque partidário.
É legítimo que se cobre apuração rigorosa e transparência, mas é preocupante quando a defesa dos direitos humanos se torna seletiva e serve apenas a narrativas ideológicas. A operação envolveu intenso confronto entre forças policiais e grupos armados que dominam comunidades há décadas. Ignorar esse contexto e responsabilizar sumariamente o governador é mais uma tentativa de capitalizar politicamente sobre o caos que o próprio tráfico impõe ao estado.
Em vez de buscar soluções concretas para a crise de segurança pública, a Comissão de Direitos Humanos opta por um atalho político, reforçando o discurso de criminalização da polícia e enfraquecendo as instituições que arriscam a vida diariamente para proteger a população.
Levantamentos sobre a popularidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), encomendados por aliados serviram como um dos motivos para o Palácio Guanabara deflagrar a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na terça-feira, 28.
Balanço feito até 17h do dia seguinte apontou 121 mortes (expectativa é que o número pode aumentar), sendo quatro policiais. Em entrevista coletiva, o governador classificou a operação como “um sucesso” e repetiu não ter tido a colaboração do governo federal.
Castro apontou para seus críticos em tom de campanha: “Ou soma, ou suma!”, e disse: “Temos muita tranquilidade de defender tudo que fizemos ontem. Queria me solidarizar com a família dos quatro guerreiros que deram a vida para salvar a população. De vítima ontem lá, só tivemos esses policiais”, afirmou.
O governador aposta que a dura operação policial, mesmo com alto número de mortos, cai bem junto ao eleitorado conservador e promoverá o reagrupamento desses eleitores em torno de seu nome.
Esse reagrupamento do conservadorismo, acreditam os articuladores da campanha eleitoral, trará de volta expectativas de votos perdidas desde que os bolsonaristas entraram em crise após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o filho deputado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), promoverem o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Os aliados do governador têm deixado claro que pretendem utilizar a operação na campanha eleitoral. O governador é pré-candidato ao Senado. E as pesquisas encomendadas por seu grupo vinham apontando queda de popularidade. A expectativa agora é de uma melhora no quadro.
Pesquisa Gerp a que a coluna teve acesso, sobre as eleições de 2026 e fechada no dia anterior à operação policial, revelou que Castro estava num preocupante 4º lugar na disputa por votos a senador.
Ele detinha apenas 10% das intenções de voto em empate técnico com Alessandro Molon (PSB), com 11%. Bem à frente, no entanto, vêm Benedita da Silva (PT), com 20%; e o correligionário do governador no PL, o atual senador Flávio Bolsonaro, com 25%. Castro ainda é seguido de perto por Marcelo Crivela (Republicanos), também em empate técnico com 8% das intenções de voto.
A margem de erro do levantamento da Gearp é de 3,16 pontos percentuais, com um intervalo de confiança de 95,55% para mais ou para menos. Foram ouvidas 1.000 pessoas de todo o estado do Rio de Janeiro com mais de 16 anos, entre os dias 24 e 27 de outubro.
O levantamento também apresentou três cenários de pré-candidatos ao governo do estado. Mostrou que o nome mais forte no campo bolsonarista seria Flávio Bolsonaro, que, a princípio, não deseja concorrer a governador, mas sim para a reeleição ao Senado.
No melhor cenário, Flávio alcança 24% das intenções de voto para governador. No campo da direita, vem seguido por Doutor Luizinho (Progressistas) e Paulo Guedes, que chegam a alcançar 8% nos seus melhores cenários.
No campo da esquerda, a surpresa é o deputado Glauber Braga (PSol) figurar como melhor colocado do grupo. Chegou a terceiro lugar atrás apenas do prefeito Eduardo Paes (PSD) e de Flávio Bolsonaro. Variou entre 7% e 8% nos cenários estimulados apresentados.
Glauber ainda não decidiu se concorrerá a governador. Está viajando por todo estado e promovendo levantamentos entre seus eleitores para saber se disputará o governo ou a reeleição como deputado federal. O prefeito Eduardo Paes continua como favorito na disputa pelo Palácio Guanabara, segundo a pesquisa, variando de 37% a 43% nos três cenários.
Após o sucesso de ontem, em Capoeiras, a terceira etapa da agenda de lançamentos do meu mais recente livro ‘Os Leões do Norte’ no Agreste Meridional, acontece hoje, em três cidades da região.
O roteiro inclui três paradas: Angelim, logo mais, às 10h, na Escola Miguel Calado Borba, com o prefeito Carlos Henrique (Caíque); em seguida me desloco para Caetés, às 15h, no Colégio Monsenhor Callou, ao lado do prefeito Nivaldo Tirri e da secretária de Educação Giselda Correia.
Encerrando o dia, Garanhuns, às 19h, no auditório da AESGA, com o prefeito Sivaldo Albino (PSB), o secretário Ronaldo César e demais integrantes do governo municipal. A cidade de Brejão também deve integrar o circuito, com data a ser confirmada.
“Os Leões do Norte” é o resultado de uma ampla pesquisa jornalística e historiográfica que reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco, de 1930 a 2023, traçando um panorama da política estadual ao longo de quase um século. A obra resgata episódios pouco lembrados, reconstrói contextos e convida o leitor a refletir sobre a trajetória dos líderes que moldaram a história do Estado, de Agamenon Magalhães e Etelvino Lins a Miguel Arraes, Marco Maciel, Eduardo Campos e Paulo Câmara.
O presidente Lula recomendou à sua equipe calibrar o discurso sobre a megaoperação no Rio, evitando uma posição de ataque frontal ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O resultado foi a decisão tomada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em parceria com Castro, de criar um escritório emergencial de combate ao crime organizado. As informações são do blog do Valdo Cruz.
Segundo assessores de Lula, o governo não podia ficar com a imagem de quem defende traficantes, principalmente depois da frase infeliz e equivocada do presidente, de que traficantes são vítimas dos usuários. Além disso, o governo também não podia passar o recado de que não aceitava trabalhar em conjunto com o governador Cláudio Castro, exatamente porque a PEC da Segurança Pública prega ação unificada.
Para dar o exemplo do tom desejado, Lula fez postagem condenando traficantes e defendendo as famílias. “Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violências pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou Lula, com cada palavra sendo medida em seu efeito.
Primeiro, uma crítica direta ao crime organizado, a traficantes. Depois, a defesa de um trabalho coordenado e planejado para evitar mortes, colocando a de policiais em primeiro lugar na frase, uma busca de evitar a mensagem de que a esquerda não gosta da Polícia.
O presidente do PT, Edinho Silva, reconhece que a esquerda tem dificuldades de enfrentar o tema da segurança pública, muitas vezes defendendo de forma correta os direitos humanos, mas às vezes passando a imagem de conivência com traficantes.
Nesse contexto, a página oficial do governo federal no Instagram publicou um vídeo no qual defende o combate ao crime organizado “com inteligência”, defendendo a PEC da Segurança Pública e a ação unificada das forças de segurança no país.
O vídeo, no entanto, traz trechos como “com razão, as pessoas têm medo e raiva do crime organizado. E matar criminosos, então, parece solução. É isso que explica a operação no Rio”.
“Só que operações como essa também colocam policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, diz o vídeo. “E matar 120 pessoas não adianta nada no combate ao crime. Porque mesmo se forem todos bandidos, amanhã tem outros 120 fazendo o trabalho”. “Para combater o crime, precisa mirar na cabeça. Mas, não de pessoas. Tem que atacar o cérebro e o coração dos grupos criminosos”.
O massacre promovido por Cláudio Castro: covarde, midiático e eleitoreiro
Por Larissa Rodrigues – Repórter do blog
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deve uma satisfação ao povo brasileiro. O Rio de Janeiro não é apartado do Brasil, e a repercussão internacional sobre o massacre promovido sob o comando de Castro recai sobre o país de forma geral.
Faz com que países civilizados se questionem se há Poder Judiciário no Brasil, se aqui as leis são seguidas ou se normalizamos o assassinato de suspeitos em favelas. Não existe República do Rio de Janeiro. É tudo Brasil — os mais de 130 mortos são todos brasileiros.
A ação, considerada por Castro “um sucesso”, é uma tragédia que ainda não mostrou todas as suas consequências. Entre os mortos, incluindo policiais, há, sem dúvida, inocentes que pagaram com a vida pelo endereço no qual viviam. Cláudio Castro jamais se atreveria a realizar uma “operação” desse tipo nos bairros nobres do Rio de Janeiro.
Mesmo para os que não eram inocentes, a pena de morte não foi instituída no território nacional. Não é possível normalizar a barbárie como forma de combate ao crime. O Brasil mostrou este ano que a democracia está viva e dá sinais de solidez, ao condenar os responsáveis pela trama golpista que tinha por finalidade tomar o poder e invalidar as eleições de 2022.
A Justiça existe e deve ser respeitada, independentemente do endereço. Se há suspeita de que um ser humano é criminoso, deve-se levá-lo às instâncias corretas e à aplicação da lei, não jogar seu corpo sem vida em uma área de mata e deixar que moradores das redondezas o localizem. Governador algum, sob argumento algum, tem esse direito.
Além de covarde, midiática, eleitoreira e rasa, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro é absolutamente ineficaz contra o crime organizado, uma vez que focou apenas nos “alvos fáceis” das facções.
Os mortos representam apenas a “bucha de canhão” dos grupos criminosos. Não se tem informação, por exemplo, de uma operação contra o “andar de cima”, onde estão os braços político e econômico do Comando Vermelho.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que Cláudio Castro fez “praticamente nada” contra o contrabando de combustíveis, que financia facções. “O governo do Rio tem feito praticamente nada em relação ao contrabando de combustível, que é como você irriga o crime organizado”, disse Haddad.
“Para você pegar o andar de cima do crime organizado, que é quem efetivamente tem dinheiro na mão e municia as milícias, você tem que combater de onde está vindo o dinheiro”, afirmou o ministro da Fazenda. Mas o andar de cima não mora nos complexos da Penha e do Alemão.
Supremo em ação – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envie informações sobre a megaoperação realizada na capital fluminense, na última terça-feira (28), na qual mais de 130 pessoas morreram. Cláudio Castro deverá apresentar as informações durante audiência sobre a ação em 3 de novembro. “O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, determinou o ministro. As informações são do g1.
Lula estarrecido – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou ontem que o presidente Lula (PT) ficou “estarrecido” com o número de mortes na megaoperação contra o crime organizado realizada no Rio de Janeiro. A operação, que mirou a facção Comando Vermelho (CV), foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Lula estava retornando de viagem à Ásia durante o massacre e foi informado ao chegar a Brasília, na noite da última terça-feira (28). Ontem, ele passou a manhã reunido com ministros.
Repercussão na Alepe – O massacre nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, repercutiu ontem na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Durante o pequeno expediente, o deputado João Paulo (PT) criticou a atuação do governo de Cláudio Castro (PL). “A pretexto de combater o crime, o Estado não pode promover um massacre que culminou com a morte de mais de 110 pessoas. Isso não é política de segurança, é uma declaração de guerra contra comunidades pobres”, afirmou. O pronunciamento da deputada Dani Portela (PSOL) deu continuidade à crítica. Dani classificou a ação como parte de “uma política de extermínio”. “Em uma política de extermínio, não se enfrentam as causas estruturais do problema da violência”, afirmou a deputada.
Zé Queiroz absolvido – O ex-prefeito de Caruaru José Queiroz (PDT) foi absolvido, por unanimidade, pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) das acusações de improbidade administrativa que haviam resultado em sua condenação em primeira instância. A decisão foi proferida em 15 de outubro de 2025, sob relatoria do desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira. A ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco referia-se ao não repasse, em 2012, de contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao CaruaruPrev.
Caso Ana Maraíza – O deputado Waldemar Borges (MDB) apresentou à Mesa Diretora da Alepe, ontem, um pedido de informação que deve ser endereçado ao Governo do Estado sobre a viagem da secretária de Administração, Ana Maraíza de Sousa, à Estônia, na Europa, em maio de 2024. A viagem está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Há a suspeita de que as despesas de passagens e hospedagem tenham sido bancadas por uma empresa contratada pelo Estado, sem licitação, após a viagem de Maraíza, segundo denúncias que estão em análise pelos órgãos de controle.
CURTAS
Moradia digna – O direito à moradia e a ampliação de políticas públicas de habitação em Pernambuco serão debatidos em audiência pública na Alepe nesta quinta-feira (30). A iniciativa é da deputada Dani Portela (PSOL), por meio da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Casa.
Comissão para direitos TEA – O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) participou, na última terça-feira (28), da instalação da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei nº 3.080/2020, que institui a Política Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sassepe pede socorro – Servidores públicos de diversas categorias realizaram ontem uma mobilização em frente ao Centro de Convenções de Pernambuco, em defesa do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). O ato, batizado de “Faixaço do Sassepe”, reuniu trabalhadores da capital e do interior para cobrar do governo mais investimentos e transparência na gestão do sistema.
Perguntar não ofende: Qual será a resposta do Governo do Estado à Alepe sobre a viagem de Ana Maraíza à Estônia?
Terminou, há pouco, em Capoeiras, no Agreste Meridional, a palestra seguida da sessão de autógrafos do meu livro “Os Leões do Norte”, pela editora Eu Escrevo. O encontro foi realizado no plenário da Câmara Municipal e contou com o apoio direto do prefeito Nêgo do Mercado (PSD).
Acompanharam a programação o prefeito Nêgo do Mercado, os vereadores Zé Ivanildo (Podemos) e Lucinha do Galeto (Republicanos), o secretário de Governo, Clécio Farias e o diretor de Cultura, Carlos Rodrigues.
Com o prefeito Nêgo do Mercado
O segmento da educação esteve bem representado, com a EREM Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, por meio do gestor adjunto Erivaldo Bento; e com o Colégio Municipal José Soares de Almeida, que levou as turmas do EJA e do PBA, conduzidas pela gestora Djacy Maciel e pela coordenadora Roceli.
Com o prefeito Nêgo do Mercado, o vereador Zé Ivanildo e a vereadora Lucinha do Galeto
A Secretaria Municipal de Educação também enviou equipe para prestigiar o lançamento. O registro da imprensa local ficou por conta do blogueiro Raimundo Lourenço.
Com a vereadora Lucinha do Galeto, o jornalista Raimundo Lourenço, o prefeito Nêgo do Mercado, o vereador Zé Ivanildo, o secretário de Governo Clécio Farias e o diretor de Cultura Carlos Rodrigues
A maratona segue amanhã (30) com três paradas: Angelim, às 10h, na Escola Miguel Calado Borba, com o prefeito Carlos Henrique (Caíque); Caetés, às 15h, no Colégio Monsenhor Callou, ao lado do prefeito Nivaldo Tirri e da secretária de Educação Giselda Correia; e, encerrando o dia, Garanhuns, às 19h, no auditório da AESGA, com o prefeito Sivaldo Albino, o secretário Ronaldo César e demais integrantes do governo municipal. Brejão também deve integrar o circuito, com data a confirmar.
O público presente
“Os Leões do Norte” reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2023), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra resgata episódios pouco lembrados, reconstrói contextos e convida à reflexão sobre a trajetória dos líderes que moldaram o Estado — de Agamenon Magalhães e Etelvino Lins a Miguel Arraes, Marco Maciel, Eduardo Campos e Paulo Câmara.
O deputado estadual Waldemar Borges (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (29), um pedido de informação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para esclarecer a denúncia divulgada com exclusividade pelo blog sobre uma viagem à Estônia supostamente realizada pela secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza de Sousa, e integrantes da sua equipe, com custos arcados por uma empresa de tecnologia. A mesma empresa, meses depois, foi contratada pelo Governo de Pernambuco, por inexigibilidade de licitação, para fornecer serviços de desenvolvimento de software no valor de mais de R$ 30 milhões.
O parlamentar questionou se houve pesquisa de mercado, parecer jurídico e comprovação de exclusividade que justificassem a dispensa de licitação. Também pediu informações sobre quem custeou a viagem, quais servidores participaram e se houve uso de recursos públicos. “O que fundamentalmente queremos saber é se essa denúncia que vem a público está alicerçada em fatos, ou seja, se foi contratada uma empresa por inexigibilidade depois dessa empresa ter bancado uma viagem na Europa para integrantes do governo”, afirmou Borges. Assista:
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciaram nesta quarta-feira (29) a criação de um Escritório Emergencial de Combate ao Crime Organizado. O núcleo será organizado pelo secretário de segurança do Rio, Victor Santos.
Castro e Lewandowski e reuniram no fim de tarde no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio, para debater medidas sobre o combate ao Comando Vermelho no Rio de Janeiro, um dia depois que uma megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão deixou mais de 120 mortos.
Além de anunciar medidas, eles também falaram de temas como a denominação “narcoterrorismo”, usada pelo governo do estado do Rio para se referir ao Comando Vermelho, e ao uso de Garantia da Lei e da Ordem na segurança pública – Castro disse que não há necessidade de pedí-la ao Governo Federal. As informações são do g1.
Além do escritório, Lewandowski enumerou ainda outras medidas que terão apoio do Governo Federal como o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 homens e do aumento do efetivo de inteligência do governo federal no estado.
O ministro afirmou que o governo vive uma crise orçamentária, mas quer colaborar com o governo do Estado do Rio: “Dentro do possível, vamos cooperar para sair o mais rápido possível dessa crise de segurança. Disponibilizamos algumas vagas nos presídios federais. Disponibilizamos peritos que podem ser convocados”.
“Vamos tomar algumas medidas emergenciais e o escritório de enfrentamento, onde vamos conjugar as forças estaduais e federais. Tem o sentido de não criar uma força burocrática, e sim para tomar decisões rapidamente até que a crise seja superada”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que o escritório e um embrião da PEC da Segurança Pública, que ainda será levada a votação no congresso.
Lewandowski disse também que há um projeto de lei para aumentar as penas para diversos crimes é que foi entregue um plano anti-facção “bastante abrangente”.
‘Narcoterrorismo’ e GLO O ministro divergiu da terminologia usada por membros do governo do estado como o secretário de Polícia Civil Felipe Curi, que sempre denominam o Comando Vermelho como facção “narcoterrorista”.
“Uma coisa é terrorismo, outra coisa são facções criminosas. Terrorismo sempre envolve um fator ideológico, com eventuais atentados. É uma apreciação mais subjetiva. As facções são grupos de pessoas que se juntam e cometem crimes previstos no código penal”, opinou.
Lewandowski e Castro falaram também sobre a possibilidade de pedido de uma operação com base na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
“Não há nenhuma posição do governo federal contra ou a favor da GLO. A GLO é uma operação excepcional em que as forças armadas comandam as forças de segurança local. Isso depende de solicitação do governador”, disse Lewandowski.
Castro disse que nunca pediu GLO: “Nem se cogitou em pedir GLO. A situação é completamente diferente de 2018. Temos salários decentes, equipamentos, infraestrutura. Em momento nenhum eu falei que preciso de GLO, como emoutros momentos se precisou”.
Debate sobre blindados Na terça, dia da operação, Castro lembrou pedidos feitos para o uso de blindados da Marinha que foram negados anteriormente. O Ministério da Justiça afirmou que não recebeu nenhum pedido relacionado à operação desta terça-feira e que mantém atuação no estado desde outubro de 2023, por meio da Operação Nacional de Segurança Pública. Ao blog de Andréia Sadi, Lewandowski, disse que a União está à disposição do governo.
Posteriormente, Castro disse que foi mal interpretado no tom das declarações sobre os blindados. Nesta quarta, ele afirmou que “não vai ficar respondendo nem ministro nem autoridade queira transformar esse momento em uma batalha política” e fez um elogio à Fábio Galvão, superintendente regional da PF no Rio.
Também nesta quarta, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que forças de segurança do Rio de Janeiro, em especial a Polícia Militar, fizeram contatos “no nível operacional” com a Superintendência da PF no estado sobre uma “grande operação” que seria realizada na capital fluminense.
Entretanto, a avaliação da direção regional da PF foi de que a operação “não era razoável” e que não condizia com o modo de atuação da Polícia Federal.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) iniciou, nesta quarta-feira (29), a 3ª edição da campanha “Juntos Nos Cuidamos: Outubro Rosa, Novembro Azul”, oferecendo atendimentos gratuitos de saúde, bem-estar e cidadania em frente à sede da Casa Joaquim Nabuco, no bairro da Boa Vista, no Recife. A ação segue até o dia 7 de novembro, com consultas médicas, exames de imagem — como ultrassonografia e mamografia —, atendimentos odontológicos e oftalmológicos, além de serviços de documentação e orientação jurídica. “Todos os pernambucanos devem se preocupar com a prevenção, principalmente do câncer de mama e de próstata”, destacou o deputado Francismar Pontes, primeiro-secretário da Alepe.
Uma das novidades desta edição é a parceria entre a Escola do Legislativo (Elepe) e o Senac-PE, que oferece cursos gratuitos nas áreas de gastronomia e beleza pelo projeto Alepe Formação para Todos. As capacitações ocorrem em unidades móveis instaladas na Rua Mamede Simões, com aulas até 4 de novembro. “Os interessados sairão preparados para entrar no mercado de trabalho ou ter seu próprio negócio. É mais uma oportunidade oferecida gratuitamente pela Alepe aos pernambucanos”, afirmou o superintendente da Elepe, Alberes Lopes. O superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe, Wildy Ferreira, estima que a ação ultrapasse 20 mil atendimentos até o fim da programação
O prefeito de Goiana, Marcílio Régio, visitou nesta quarta-feira (29) a sede da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no Recife, onde foi recebido pelo superintendente Francisco Alexandre. O encontro teve como pauta a apresentação de projetos estratégicos que deverão ser implantados no município nos próximos meses, com foco em novas parcerias para impulsionar o crescimento econômico local e atrair investimentos.
Durante a reunião, o superintendente destacou os incentivos disponíveis e as possibilidades de cooperação entre a Sudene e a Prefeitura de Goiana, reforçando a importância de uma atuação conjunta voltada à geração de emprego, renda e fortalecimento da economia regional. Segundo Francisco Alexandre, o diálogo com os municípios é essencial para ampliar as oportunidades de desenvolvimento e garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente às cidades.
A visita contou ainda com a presença do procurador-geral do município, Rodrigo Dias, e do secretário de Pesca, Agricultura e Meio Ambiente, Emanuel Farias. Francisco Alexandre assumiu a Superintendência da Sudene em agosto deste ano e tem priorizado reuniões com gestores municipais para discutir projetos de impacto regional.
Servidores públicos de diversas categorias realizaram, na tarde desta quarta-feira (29), uma mobilização em frente ao Centro de Convenções de Pernambuco, em defesa do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). O ato, batizado de “Faixaço do Sassepe”, reuniu trabalhadores da capital e do interior para cobrar do Governo de Pernambuco mais investimentos e transparência na gestão do sistema.
Os manifestantes afirmam que o Sassepe enfrenta uma crise financeira e estrutural, com descredenciamento de clínicas e laboratórios, além da falta de medicamentos em várias regiões. De acordo com as entidades, enquanto os servidores arcam com cerca de 70% dos custos do sistema, o Estado contribui com apenas 30%, o que, segundo elas, tem comprometido a qualidade do atendimento. Durante o protesto, foi cobrado um plano emergencial de reestruturação, com aumento do aporte financeiro, regularização dos pagamentos à rede credenciada e melhorias na administração dos recursos.
A mobilização foi organizada pelo Fórum de Servidores de Pernambuco, coordenado pela CUT-PE, e contou com a participação de sindicatos como o Sintepe, Sindsaaf-PE, SINDPD-PE, SEEPE e outras entidades representativas do funcionalismo. O grupo afirma que novas ações poderão ser realizadas caso o governo não apresente medidas concretas para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Sassepe.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envio informações sobre a megaoperação realizada na capital fluminense na terça-feira (28) no âmbito da ADPF das Favelas. (Veja a lista de informações)
Cláudio Castro deverá apresentar as informações durante audiência sobre a ação em 3 de novembro.
“O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu Moraes. As informações são do g1.
O STF validou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
Moraes determinou que Castro envie as seguintes informações:
Relatório circunstanciado sobre a operação;
Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;
Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;
Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
Comunicação imediata ao Ministério Público;
Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.
Moraes deu a decisão atendendo a um pedido de informações apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão colegiado que tem a participação de representantes de ministérios do governo federal, procuradoria-geral da República, parlamentares, Defensoria Pública, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.
ADPF é uma sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de uma ação apresentada ao STF com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato do Poder Público.
A decisão do STF gerou questionamentos dos cidadãos nas redes sociais, após a megaoperação policial mirando comandantes da facção Comando Vermelho (CV), que deixou mais de 100 mortos. A ação foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), manifestou preocupação com a operação policial realizada pelas forças de segurança do Rio nos complexos do Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho.
A PFDC enviou um ofício ao governador Cláudio Castro solicitando explicações detalhadas sobre o planejamento da ação. O órgão destacou a “alta letalidade” e as “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
O que o Supremo decidiu sobre operações? O Tribunal detalhou, ponto a ponto, os procedimentos a serem realizados pelo governo estadual quando as operações policiais resultarem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;
O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.
Operações não precisam ser comunicadas com antecedência O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais.
No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.
Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio.
Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada.
Saúde mental dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas.
Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: as buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e realizada dentro do estrito limite de seu objetivo.
Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas no local mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário.
Dados públicos e uso de câmeras O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.
O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprovasse a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Investigação da PF e reocupação de territórios O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.
A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.
Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.
O município do Cabo de Santo Agostinho celebra, nesta sexta-feira (31), o Dia Municipal de Ação de Graças, feriado local instituído para promover momentos de fé e gratidão. As comemorações acontecem nesta quinta (30), a partir das 19h, na Praça 9 de Julho, com uma noite de louvor e apresentações de música gospel abertas ao público.
O evento é organizado pelo Conselho de Pastores do Cabo, com apoio da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, e contará com a ministração do pastor Hernandes Dias Lopes. A programação terá como atração principal a banda Voz da Verdade, um dos grupos mais conhecidos da música gospel brasileira, além de apresentações de artistas locais como Conexão Louvor, Brenda Oliveira e Banda, Banda Seara e o Ministério de Dança Joias de Cristo.
Segundo o prefeito Lula Cabral, o evento busca reforçar os valores de união e espiritualidade da comunidade. “O Dia Municipal de Ação de Graças reforça os valores da fé e da união entre as pessoas. É bonito ver a comunidade reunida para agradecer pelas conquistas e renovar as esperanças. A Prefeitura tem o compromisso de apoiar iniciativas como esta, que fortalecem os laços de solidariedade e promovem a paz”, afirmou.
O nome de Dom Helder Câmara passou oficialmente a integrar o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que homenageia personalidades que contribuíram para a história do Brasil na defesa da liberdade, da justiça e dos direitos humanos. A Lei nº 15.242, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), foi sancionada nesta quarta-feira (29) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União.
Dueire celebrou a sanção e ressaltou a importância do reconhecimento. “Dom Helder é uma das figuras mais inspiradoras da nossa história. Sua voz em defesa dos mais pobres, dos direitos humanos e da paz ultrapassou fronteiras. É uma alegria e uma honra ver o Brasil inscrever seu nome entre os heróis e heroínas da pátria. Pernambuco se orgulha profundamente desse gesto de justiça e memória”, afirmou o parlamentar.
Apresentado em 2023, o projeto foi aprovado em decisão final pela Comissão de Educação e Cultura do Senado. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, conhecido como Livro de Aço, fica no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Dom Helder, conhecido como o “Dom da Paz”, foi arcebispo de Olinda e Recife, fundador da CNBB e símbolo da luta por justiça social durante o regime militar, tendo sido indicado quatro vezes ao Prêmio Nobel da Paz.
