Apresentados os recursos, o relator Alexandre de Moraes pede um parecer para a Procuradoria-Geral da República. Logo depois, decide se aceita ou não os embargos. A tendência é recusar. O próximo passo seria executar a pena. A defesa de Bolsonaro vai esperar a decisão do relator Alexandre de Moraes em relação aos embargos para, em seguida, apresentar um pedido de prisão domiciliar.

Pelo tempo de prisão, 27 anos e três meses, Bolsonaro terá de cumprir os primeiros anos de prisão em regime fechado, o que faria que ele fosse para um estabelecimento penal. A Polícia Federal já prepara uma sala especial para receber o ex-presidente, tal como aconteceu com o presidente Lula.

Alguns ministros do STF reconhecem, porém, que Bolsonaro deve ganhar o direito a prisão domiciliar. Eles lembram que o estado de saúde dele é muito mais delicado do que o do ex-presidente Collor, que passou poucos dias num estabelecimento penal, ganhando em seguida o direito a cumprir sua pena em sua residência.

Os aliados de Bolsonaro esperam que Bolsonaro não chegue a ir para um estabelecimento penal. Deputados do PL avaliam que o tempo de prisão, de 27 anos e três meses, vai reforçar a mobilização por uma anistia para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo os parlamentares que acompanharam o julgamento do plenário da Primeira Turma, Bolsonaro está sendo condenado a mais tempo do que condenados por assassinatos com grave violência.

O PL conta com o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a pautar o projeto da anistia nas próximas semanas. Já os líderes governistas avaliam que até o Centrão estaria já com uma disposição menor para aprovar uma anistia ampla, geral e irrestrita.

A PF afirma que associações e entidades que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS.

O prejuízo, entre os anos de 2019 e 2024, pode chegar a R$ 6,3 bilhões. Em abril, quando a fraude veio à tona, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido.

Antunes foi levado para a Superintendência do Distrito Federal. Neste momento, os agentes também fazem buscas na casa dele. Segundo as investigações, ele transferiu R$ 9,3 milhões para pessoas relacionadas a servidores do INSS entre 2023 e 2024.

Camisotti, que foi preso em São Paulo, é apontado como sócio oculto de uma entidade e beneficiário das fraudes na Previdência.

Os agentes também estão na casa e no escritório do advogado Nelson Willians, na cidade de São Paulo.

Ao ser questionado sobre se os partidos da base que hoje tem assento no governo insistirem na anistia, o presidente afirmou: “O governo vai trabalhar contra a anistia. É importante você saber”, disse Lula.

O governo intensificou, nesta semana, as articulações para barrar a aprovação de uma anistia pelo Congresso Nacional.

A equipe do presidente Lula acionou os ministros da Frente Ampla para segurar a votação na Câmara dos Deputados.

No começo da semana, a ministra Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, se reuniu com 11 ministros – entre eles, de partidos do Centrão.

Voto de Fux
Durante a entrevista, ao ser questionado sobre o voto do ministro Luiz Fux para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro de todos os crimes, o presidente Lula afirmou que “se o ministro Fux não quiser provas, problema dele”.

“O Bolsonaro tentou dar um golpe nesse país e tem dezenas e centenas de provas. Agora, cada juiz é aquilo que quer ver. Eu só acho que os juízes tem que ver a verdade. Se a verdade estiver nos autos e for comprovada, é assim que as pessoas vão ser julgadas”, afirmou o presidente. “Se o ministro Fux não quiser provas, problema dele. Eu acho que as provas estão fartas e o ex-presidente, covardemente, articulou tudo, pensou tudo e foi embora.”

Ao votar pela absolvição de Bolsonaro, Fux afirmou que críticas às urnas não configuram crime, minimizou a minuta do golpe e argumentou que Bolsonaro não tinha obrigação de desmobilizar manifestantes.

Lula afirmou que não poderia dar uma opinião pública sobre o voto do ministro, mas que tem uma tese pessoal.

“Eu não posso ter uma opinião pública sobre o voto de cada ministro. Não é recomendável que o presidente da República ficar dando palpite sobre voto de ministro da Suprema Corte. Eu tenho uma tese pessoal, mas não posso dar. A Suprema Corte vai decidir segundo os autos do processo. E cada ministro entenda aquilo que querer entender e dar o voto que queira dar”, disse.

Novas sanções de Trump
Durante a entrevista ao Jornal da Band, o presidente Lula afirmou não temer novas sanções do presidente dos EUA, Donald Trump, com o julgamento do ex-presidente Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.

A entrevista foi gravada na manhã desta quinta-feira, antes da condenação de Bolsonaro. Lula também afirmou que o governo brasileiro vai reagir “na medida” em que forem anunciadas novas ações dos EUA contra o Brasil.

“Não temo, não temo (novas sanções)”, disse Lula. “As acusações contra o Brasil são todas falsas e o presidente Trump sabe disso. Não tem déficit comercial, é arrogância dele não querer que a Justiça brasileira julgue alguém que cometeu um crime, o presidente de um país não pode ficar interferindo nas decisões de outro país soberano. Se ele vai tomar outras atitudes, é um problema dele.”

Nesta quinta, Donald Trump classificou como “terrível” e disse estar “muito insatisfeito” com a condenação de Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal. O secretário de Estado do país, Marco Rubio, prometeu resposta por parte dos EUA.

Trump comentou o caso enquanto deixava a Casa Branca para embarcar para Nova York, onde deve assistir a um jogo de beisebol. O presidente americano comparou a condenação de Bolsonaro com processos judiciais que ele próprio enfrentou.

“Isso é muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram de jeito nenhum. Mas só posso dizer o seguinte: eu o conheci como presidente do Brasil e ele é um bom homem”, afirmou Trump. “Estou muito insatisfeito com isso. Eu conheço o presidente Bolsonaro, não tão bem, mas o conheço como líder de um país. E sempre o considerei muito correto, de fato muito notável, na verdade, como homem, um homem muito notável. Acho que é uma coisa terrível. Muito terrível. Acho que é muito ruim para o Brasil.”
O presidente dos EUA não disse se pretende aplicar novas sanções ao Brasil em razão da condenação.

No entanto, em um post na rede social X, o secretário de Estado, Marco, Rubio prometeu que os EUA “responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”.

“As perseguições políticas do violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, sancionado, continuam, já que ele e outros membros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram injustamente pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os Estados Unidos responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”, afirmou.
Em manifestação também publicada em uma rede social, o Itamaraty disse que “ameaças não intimidarão” o país.

“Ameaças como a feita hoje pelo Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, em manifestação que ataca autoridade brasileira e ignora os fatos e as contundentes provas dos autos, não intimidarão a nossa democracia”, diz a manifestação do ministério.

Muitas das mensagens mencionam o incêndio que matou a esposa de ex-primeiro-ministro do Nepal, ocorrido em meio a protestos que levaram à renúncia dele ao cargo.

Entre os comentários das redes, que constam no ofício, há frases como “temos que fazer igual no Nepal” e “Nepal tá ensinando direitinho como se faz”.

“Como sabemos, há indivíduos que são conduzidos por postagens e discursos distorcidos sobre processos judiciais, acarretando atos delituosos – a exemplo de ataques ao edifício-sede do STF, inclusive com uso de bombas”, destacou Dino no ofício.

Ele também afirma que o voto foi proferido “no regular cumprimento da função pública que exerce”. Na terça-feira, 9, ele seguiu o relator do caso, Alexandre de Moraes, em seu posicionamento pela condenação dos oito réus por todos os crimes imputados.

Dino descreveu Bolsonaro como líder de organização criminosa que agiu de forma violenta contra as instituições e reiterou a tentativa de golpe, defendendo penas mais altas para ele e Braga Netto, por maior participação.

Não é a primeira vez que o ministro enfrenta episódios de hostilidade. Na última semana, quando estava embarcando para o julgamento em Brasília, Dino foi hostilizado por uma passageira do voo em que estava. A PF indiciou a mulher por injúria qualificada e incitação ao crime.

Moraes foi seguido pelos ministros Flávio Dino e pelo presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

O ministro Luiz Fux votou para absolver Ramagem, por isso não participou da dosimetria.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fechou em 4 a 1 o julgamento da trama golpista, condenando o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados dele por crimes como organização criminosa e golpe de Estado. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por crimes contra a democracia.

Após o voto do ministro Luiz Fux, que discordou dos colegas de Supremo Alexandre de Moraes e Flávio Dino, os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram, na tarde desta quinta, e fecharam a condenação pelo placar de 4 a 1.

O ministro disse que perdão judicial, anistia e indulto “são espécies do mesmo gênero clemência constitucional”.

“Assim como não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso Nacional, não cabe perdão judicial pelo Poder Judiciário em crimes contra a democracia, em crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito, crimes que atentem contra cláusulas pétreas da Constituição, como o Supremo Tribunal Federal já decidiu”, disse.

Moraes foi seguido pelos demais ministros. Flávio Dino disse que adotou o benefício para honrar o acordo feito pelo Estado.

“Na dosimetria, eu tinha chegado a um outro patamar mais alto, mas considero que as razões de política criminal que o senhor mencionou são muito relevantes. Houve um acordo do Estado com esse senhor e, apesar da reprovabilidade alta das condutas, creio que, do ponto de vista ético, deve-se honrar o acordo”, disse.

Além de pegar a pena mínima de dois anos, Cid teve atendidos os outros pedidos do seu acordo, como a devolução de bens e valores apreendidos e a extensão dos benefícios para pai, esposa e filha maior, no que for compatível.

Acordo
O acordo de colaboração premiada foi homologado pelo ministro Alexandre de Moraes em 9 de setembro de 2023. Ao firmar o acordo, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro deixou a prisão. Ele estava preso desde 3 de maio do mesmo ano, depois de ser alvo de investigação que apura a inserção de dados falsos nos cartões de vacina do ex-presidente.

No primeiro depoimento da delação, o ex-ajudante de ordens citou nove dos 40 indiciados pela Polícia Federal por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O ex-ajudante de ordens, por duas vezes, esteve ameaçado de perder os benefícios da delação. Em março de 2024, Mauro Cid ficou sob risco de perder a delação premiada após áudios vazados em que ele critica Alexandre de Moraes e a Polícia Federal (PF).

Após prestar depoimento a Moraes no dia 22 daquele mês para explicar o vazamento dos áudios publicados pela revista Veja, o militar foi preso novamente. Ele passou mal e chegou a desmaiar na audiência.

Mauro Cid foi solto em 3 de maio do ano passado por decisão de Alexandre de Moraes, que manteve integralmente o acordo de delação premiada.

Na decisão, o ministro citou que o ex-ajudante de ordens reafirmou a “voluntariedade e legalidade do acordo” e ressaltou que os áudios divulgados pela revista Veja “se tratavam de mero ‘desabafo’”.

Em novembro de 2024, o ex-ajudante de ordens teve de prestar esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes após a Polícia Federal apontar contradição em suas declarações.

O acordo foi mantido após Mauro Cid dar detalhes da participação do general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro na disputa pela Presidência em 2022.

O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa acabou sendo preso em dezembro pela Polícia Federal e está detido em uma unidade do Exército no Rio de Janeiro.

A pena por cada crime fixada pela Primeira Turma foi:

• Organização criminosa: pena definitiva de 4 anos e 5 meses.
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: de 5 anos.
• Golpe de Estado: 4 anos.
• Dano qualificado: 2 anos e 1 mês, 42 dias multa (1 salário mínimo cada).
• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 1 mês, 42 dias multa (1 salário mínimo).

Ele foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux, por ter votado pela absolvição do réu, decidiu não participar da definição de pena.

Por ser militar, Heleno está sob o risco de perder a patente e terá caso avaliado pelo Superior Tribunal Militar.