Em decisão desta segunda-feira, Moraes disse que Bolsonaro está nos Estados Unidos para “reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial”.

“O denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal. Tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais”, escreveu Moraes.

Para Moraes, Eduardo Bolsonaro declarou “expressamente” que está nos Estados Unidos para “se furtar à aplicação da lei penal”. Além disso, considerou “inequívoca a ciência” do deputado sobre a denúncia apresentada contra ele, por ter se manifestado sobre a acusação.

“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter), contendo o seguinte trecho”, escreveu o ministro.

Na semana passada, um oficial de Justiça avisou ao STF que não conseguiu notificar Eduardo. Ele ligou para o gabinete do deputado na Câmara, mas foi informado sobre sua permanência no exterior.

Outro cenário: aprovar a ampliação da isenção nos moldes pretendidos pelo governo mas que seja retirada a compensação via taxação dos super-ricos, deixando para que a Fazenda busque os recursos em outra fonte.

Uma terceira opção é ampliação da isenção nos moldes pretendidos pelo governo, mas que a compensação via taxação de super-ricos seja substituída por fontes de arrecadação previstas na MP 1303.

A MP perde validade na próxima semana e enfrenta grande resistência de bancadas fortes da Câmara, como a ruralista, que contesta a taxação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).

O quarto cenário é hoje o menos provável, mas não está descartado: a aprovação do IR nos mesmos termos em que foi aprovado pela comissão especial em julho a partir do relatório de Arthur Lira (PP-AL). Ainda que isso ocorra, o Centrão avalia que a MP 1303 seria enterrada.

A articulação do Centrão decorre diretamente do momento acuado que a Câmara vive após aprovar a PEC da Blindagem e assistir a manifestações de ruas contra ela e ao Senado enterrar o texto.

Celina também efendeu que o poder público precisa acelerar a modernização de seus serviços para não aprofundar desigualdades entre cidadãos que têm acesso à inovação tecnológica e aqueles que dependem exclusivamente do setor público. Em sua fala, Celina destacou que a tecnologia chegou de forma abrupta, sobretudo durante a pandemia, “sem perguntar se nós iríamos dar conta de fazer o nosso download”.

Ela lembrou que hospitais privados já contam com robôs em cirurgias, enquanto a maioria dos hospitais do SUS ainda realiza procedimentos tradicionais. O mesmo ocorre na educação: “Nas escolas privadas, já temos tecnologia de ponta, com computadores e internet. Nas públicas, continuamos enfrentando dificuldades de conectividade e inovação”.

Gestão pública sob pressão da 4ª Revolução Industrial

Para a governadora, esse descompasso revela o desafio do Executivo diante da chamada quarta revolução industrial, marcada pela inteligência artificial. “É um desafio gigantesco, mas também uma oportunidade de aprimorar o que oferecemos de forma generalizada para a população”, afirmou.

Celina citou iniciativas em andamento no Distrito Federal, como a renovação do parque tecnológico da educação — “pela primeira vez em anos os professores estão recebendo computadores novos” — e programas de incentivo a startups nas áreas de saúde, educação e segurança. Segundo ela, a meta é criar condições para que jovens talentos permaneçam no país, sem serem captados por empresas internacionais que disputam mão de obra qualificada.

“Queremos transformar Brasília em um Vale do Silício brasileiro. Como não temos grande área agrícola, nosso caminho é investir em inovação, pesquisa e tecnologia para tornar a capital referência nacional”, declarou.

A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º).

Nos recados para dentro, Fachin defendeu as decisões colegiadas do tribunal, para garantir credibilidade e confiança nelas.

Ou seja, Fachin se posicionou contra os que atacam o Judiciário, mas defendeu que o tribunal evite decisões monocráticas polêmicas e passe a optar mais por levar ao plenário as questões que envolvam maior debate político e tenham maior repercussão na sociedade.

Ainda nos recados para fora, afirmou que a resposta à corrupção deve ser firme, constante e institucional, e que ninguém está acima das instituições, sejam juízes, parlamentares, gestores públicos.

Nos recados internos, defendeu a previsibilidade da Justiça para reforçar a confiança da população no Judiciário e pregou a necessidade do diálogo.

Em outras palavras, para os que reclamam das investigações comandadas pelo STF por desvios de emendas parlamentares, Fachin enviou a mensagem de que não se pode deixar de investigar alguém por sua posição política.

O ministro defendeu ainda a austeridade no trato do orçamento da Justiça, foi muito aplaudido ao defender as mulheres, afirmando que elas conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe.

Foi uma das posses mais prestigiadas dos últimos tempos, com o auditório principal lotado, com muita gente tendo de se acomodar de pé. Mesmo não tendo, depois, nenhuma festa oferecida pela Associação dos Magistrados do Brasil.

Sanção com vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente Lula vetou dois trechos das alterações propostas e aprovadas no Congresso Nacional:

• alteração do prazo inicial para a contagem e os critérios da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político;
• efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados.

A decisão de Lula atendeu a recomendações técnicas da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Justiça, que avaliaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres destacaram que a mudança fragilizaria conquistas da lei aprovada em 2010, considerada um marco no fortalecimento da ética na política.

O texto aprovado pelos parlamentares unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Apesar da flexibilização, crimes mais graves como lavagem de dinheiro, corrupção, delitos hediondos e cometidos por organizações criminosas, manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

Ainda na coletiva, Tarcísio descartou a participação do PCC no esquema de venda de bebidas alcoólicas falsificadas com metanol no estado.

O que é metanol?
O metanol é uma substância líquida, inflamável e incolor. É amplamente utilizado como solvente, na fabricação de combustíveis, plásticos, tintas e medicamentos

Tem grande potencial de intoxicação, e quando consumido pode levar à morte mesmo em doses pequenas.

Bebidas com metanol: saiba como se proteger ao comprar produtos

O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo reforçou o alerta sobre os riscos de intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol.

Até o momento, o estado investiga casos recentes em que a substância foi identificada em destilados consumidos principalmente por jovens adultos.