O prefeito Keko do Armazém, do Cabo de Santo Agostinho, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deram luz verde para a segunda etapa das obras de contenção de encostas na cidade. A assinatura da ordem de serviço, ocorrida ontem, marca o início de um projeto crucial para a infraestrutura e segurança dos moradores das áreas de risco.
Com um aporte de R$ 14,57 milhões, o projeto abrangerá pontos estratégicos do município, incluindo Cohab, Charnequinha, Bela Vista, Centro e Bairro São Francisco. O prefeito expressou grande satisfação com a obtenção dos recursos, enfatizando a importância da iniciativa para a população desfavorecida. “Este é um momento marcante, e esses recursos são vitais para as obras de contenção que trarão dignidade aos nossos cidadãos”, declarou o político do Cabo.
O financiamento será destinado ao programa Morros de Cara Nova, contemplando 35 locais que são considerados como “alto risco de deslizamento”. Ainda segundo Keko, o problema vinha se arrastando há anos e até então, nada de concreto tinha sido feito. “As comunidades esperavam há anos por uma solução definitiva para os problemas de segurança e infraestrutura”, acrescentou o prefeito. O ato teve a participação dos senadores Humberto Costa e Teresa Leitão, além de deputados federais.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.
A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue o direito à saída temporária é inconstitucional e pede que o STF derruba o dispositivo. A entidade pede, ainda, uma decisão liminar provisória para suspender as novas regras.
A entidade sustenta que a lei impõe uma legislação de execução penal mais rigorosa aos presos, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena.
“A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coadunam com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.
A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a proibição das saidinhas contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.
E ainda lembra que o benefício está vigente desde 1984, conforme a Lei de Execuções Penais, e que a saída temporária contribui para a ressocialização e reintegração social do preso. “O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.
A votação que derrubou o veto presidencial teve um placar de 366 a favor das restrições, 137 contra e 3 abstenções no Congresso. Na Câmara, foram 314 votos a favor da derrubada do veto, 126 contra e duas abstenções; no Senado, 52 senadores votaram pela derrubada, 11 foram contrários e houve uma abstenção.
Além da OAB, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também propôs uma ação sobre o mesmo tema, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
A deputada federal Luiza Erundina (Psol-SP), de 89 anos, foi internada no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, nesta 4ª feira (5.jun.2024). Segundo informações da assessoria de imprensa da ex-prefeita de São Paulo, “o quadro é estável, aguardando resultado dos exames“.
Erundina passou mal durante uma sessão da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na Câmara dos Deputados. A congressista precisou ser levada para o hospital depois de argumentar contra a retirada do PL (projeto de lei) 7.292 da pauta de votação desta 4ª feira (5.jun).
O projeto de lei, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), altera o Código Penal, incluindo o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e no rol dos crimes hediondos. Por conta da situação de Erundina, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e demais deputadas da bancada feminina pediram que a sessão fosse encerrada. A presidente da comissão, Daiana Santos (PC do B-RS), acatou o pedido.
A assessoria de comunicação da deputada divulgou nota sobre o estado de saúde de Luiza em seu Twitter. “Nota sobre a deputada federal Luiza Erundina. A deputada federal Luiza Erundina (PSOL/SP) está no Hospital Sírio Libanês, em Brasília. O quadro é estável, aguardando resultado dos exames. Assim que possível, daremos mais informações. Ascom Luiza Erundina.”
LUIZA ERUNDINA
Luiza Erundina nasceu em 30 de novembro de 1934 em Uiraúna, na Paraíba. É assistente social e deputada federal. Foi a 1ª mulher a exercer o cargo de prefeita em São Paulo pelo PT (Partido dos Trabalhadores), de 1989 a 1992. Em 2024, Luiza Erundina completa 90 anos.
Com a adesão da greve nacional da educação iniciado no último dia 22 de abril, a administração central da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) divulgou ontem uma nota endereçada aos estudantes de todos os cursos, técnicos(as) e docentes.
Tendo em vista que o contexto de greve nacional ainda está em curso, a administração diz na nota divulgada, que renova os compromissos, respondendo às demandas de adequação de rotinas da gestão quanto ao calendário acadêmico.
Confira, na íntegra, a nota da administração da UFPE:
“Considerando o contexto de greve nacional em andamento, legitimamente aprovada pelas entidades representativas da UFPE, externamos compromissos, na condição de gestão, a fim de responder às demandas de adequação de rotinas da gestão acadêmica quanto ao calendário acadêmico. Assim, comprometemo-nos em:
1) flexibilizar, excepcionalmente, o registro da frequência dos(as) estudantes em todos os cursos de graduação e pós-graduação no semestre 2024.1, após a deflagração da greve, não sendo necessário o seu eventual cômputo;
2) ofertar aos estudantes de graduação, já matriculados em 2024.1, novo prazo para modificação e correção de matrícula quando da finalização da greve, podendo ser retiradas disciplinas bem como efetuado trancamento de semestre sem ônus;
3) flexibilizar a consolidação das disciplinas da Graduação e da Pós-Graduação Stricto Sensu e os prazos finais para fechamento das cadernetas na graduação, em decorrência do período da greve;
4) flexibilizar a matrícula em estágio obrigatório da graduação nos casos estabelecidos em edital de matrícula, em qualquer período, quando da finalização da greve, desde que a/o estudante esteja vinculada/o à UFPE no momento da solicitação;
5) suspender, excepcionalmente, os efeitos específicos da Recusa de Matrícula durante o semestre 2024.1;
6) buscar soluções e ajustes referentes às atividades acadêmicas dos Programas de Pós-Graduação (PPGs), a partir de demanda dos seus colegiados, correspondente ao período da greve;
7) garantir, após a conclusão da greve, a reposição das aulas não ministradas bem como das demais atividades acadêmicas junto às instâncias competentes na instituição, com diálogo envolvendo as entidades representativas na UFPE; e
8) encaminhar, em momento oportuno, proposta de adequação da Resolução nº 24/2023 e suas alterações, que tratam do calendário acadêmico-administrativo pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe), a fim de realizar os ajustes necessários em atendimento a exigências legais e acadêmicas.
Dos quatro auxiliares que o prefeito João Campos (PSB) acomodou em partidos da sua coligação no apagar das luzes do prazo de filiação, em abril passado, apenas dois se afastam hoje das suas funções, cumprindo o prazo de desincompatibilização: Marília Dantas, secretária de Infraestrutura, e Victor Marques, chefe de gabinete.
Permanecem nas suas pastas, Maíra Fischer (Finanças) e Felipe Matos (Planejamento). Diante disso, a escolha do vice para compor a chapa de João se afunila entre Marília e Victor, com mais chances para este, se a lógica do prefeito estiver construída dentro do universo partidário. Victor Marques é filiado ao PCdoB, partido que integra a federação partidária com o PT, que passou o tempo todo alimentando expectativas da indicação.
Escolhendo Victor, a federação, automaticamente, será contemplada. Isso, por outro lado, quebra o discurso do PT, que não gostou do fato de a presidente nacional do PCdoB, Luciana Santos, em perfeita harmonia com o deputado federal Renildo Calheiros, ter se curvado aos argumentos do prefeito para abrigar o seu chefe de gabinete na legenda.
Se João raciocinar apenas na linha de gestão e não partidária, Marília Dantas leva nítida vantagem sobre Victor: é o braço direito dele na execução do plano de obras. Tão poderosa que acumula até a Emlurb, estrutura administrativa fundamental da sua pasta para tirar os projetos do papel e tocar as obras de envergadura no Recife.
Marília está para João como Geraldo Julio esteve para Eduardo Campos em seu primeiro mandato como governador. Se na gestão de Eduardo ele vendeu a ideia de que foi Geraldo que fez todas as suas obras, o elegendo prefeito do Recife, o mesmo pode ser dito por João em relação à Marília Dantas. O prefeito não abre o jogo sequer para o seu núcleo duro, para engessar o PT e forçá-lo a integrar sua coligação sem abocanhar a vice.
RAZÃO DA COBIÇA –A cobiça pela vice de João Campos, especialmente pelo PT, que fez cobranças públicas pela mídia, a ponto de ameaçar até lançar candidato próprio, tem lá suas razões. Saindo reeleito no primeiro turno com uma votação expressiva, o prefeito torna-se, naturalmente, um pré-candidato a governador nas eleições de 2026. Assim, será obrigado a se afastar das funções em abril do mesmo ano. Com isso, o vice vira prefeito por quase dois anos, com chances de disputar a reeleição.
Gusmão, a grande surpresa? – Nos bastidores, corre outra informação: a de que o prefeito surpreenderia o cenário político municipal e do Estado com o anúncio de outro nome para vice que teria como trunfo: o engenheiro Roberto Gusmão, ex-presidente do Complexo Industrial de Suape. Na passagem pelo porto, ele assinou os principais protocolos de intenção de empreendimentos, como o terminal de contêineres e o da APM Terminais, em fase de implantação. Além de ser ligado à família Campos, Gusmão foi testado também na administração federal, exercendo o cargo de secretário-executivo do Ministério dos Portos na gestão de Márcio França. Na gestão de João, virou um grande conselheiro e estrategista.
PT Mandacaru – O PT não pode nem chiar quando João confirmar que o partido não terá a vice. Dos Estados nordestinos, o PT de Pernambuco é o mais desunido e dividido. Ao longo da fase embrionária da discussão em torno da composição da chapa com João, em nenhum momento se uniu e hoje, para complicar, a bancada na Assembleia Legislativa se abraçou com o Governo Raquel. Ex-prefeito e principal liderança no Recife, João Paulo virou o mais raquelzista de todos, uma verdadeira reprodução do Mandacaru. E os outros dois deputados – Doriel Barros e Rosa Amorim – na prática, votando com o Governo, parece que encontraram sombra e encosto em Raquel Mandacaru.
Mais dinheiro federal – O prefeito do Recife passou, ontem, por Brasília, e saiu de lá com mais R$ 200 milhões para obras em seu último ano de gestão. Trata-se de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil, fruto de uma negociação de uma dívida do município. “Conseguimos o aval da União para renegociar a dívida existente e abrir um novo espaço fiscal para mais obras. Esses recursos permitirão diversas intervenções, incluindo drenagem, construção de praças, unidades de saúde, hospitais e contenção de encostas. Além disso, assinamos a autorização para o início imediato de obras de mais de R$ 4 milhões em encostas, em parceria com o Governo Federal”, explicou.
Nem aí para o Legislativo – Um dos mais atuantes parlamentares da oposição, Alberto Feitosa (PL) fez um levantamento e concluiu que a governadora Raquel Lyra Mandacaru deve uma penca de respostas à Alepe no que se convencionou chamar de “pedidos de informações”. Passam de 100 e muitos deles já com prazos vencidos, o que pode configurar num crime de responsabilidade, primeiro passo para provocar o impeachment da tucana. “Isso é uma tremenda falta de respeito ao Legislativo, algo grave, nunca visto em nenhum governo em Pernambuco”, desabafou.
Curtas
PARENTES 1- O Supremo Tribunal Federal decidiu que parentes podem comandar os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente na mesma unidade federativa (federal, estadual, distrital ou municipal). Por 7 votos a 4, os ministros da Corte rejeitaram a ação que tentava impedir que familiares, com cargos eletivos, exercessem as chefias de Poderes diferentes ao mesmo tempo.
PARENTES 2 – A ação foi de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Propunha que, a partir do mandato das Mesas Diretoras do biênio 2025/2026, fosse estabelecida uma regra impedindo que parentes de prefeitos, governadores ou presidente da República disputassem a chefia do respectivo legislativo.
CONTRA – Em entrevista, ontem, ao Frente a Frente, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, o senador Fernando Dueire (MDB) se posicionou contra a PEC das Praias. “Trata-se de um risco à soberania de territórios importantes do País, ao meio ambiente e aos arranjos produtivos que dependem dessas áreas”, afirmou.
Perguntar não ofende: Como será a reação do PT ao não emplacar a vice de João?
A Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou, nesta quarta-feira (5), a primeira morte pela variante H5N2 da gripe aviária. O caso fatal aconteceu no México e foi a primeira ocorrência confirmada em laboratório de infecção pelo vírus influenza A relatado globalmente. De acordo com a OMS, o vírus foi detectado em um homem de 59 anos que foi hospitalizado na Cidade do México.
Ele não tinha histórico de exposição a aves ou outros animais. A morte foi reportada à organização internacional em 23 de maio. Apesar da fonte de exposição ao vírus neste caso ser desconhecida, o vírus H5N2 já foi relatado em aves no México.
O Brasil já confirma 165 focos de gripe aviária no país, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, mas nenhum caso é da variante identificada no México. Não há casos reportados em humanos no território nacional até o momento.
Até agora, nenhuma transmissão de gripe aviária de humano para humano foi relatada nas Américas ou globalmente, aponta a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Segundo levantamento feito no ano passado, em 20 anos, 874 pessoas se contaminaram no mundo, e metade delas morreu.
Os vírus de gripe animal normalmente circulam em aves e porcos, mas também podem infectar humanos. As infecções em humanas são contraídas, principalmente, por meio do contato direto com animais infectados ou ambientes contaminados.
A depender do hospedeiro original, a influenza A é classificada como gripe aviária, gripe suína ou outros tipos de gripe animal. Esse é o primeiro caso humano confirmado em laboratório de infecção por um vírus da influenza A e a primeira infecção em uma pessoa relatada no México. As autoridades de saúde no México ainda investigam qual teria sido a provável fonte de exposição ao vírus.
Sempre que há a circulação da influenza aviária em animais há um risco de infecção e pequenos grupos de casos em humanos. Portanto, não é uma situação inesperada, segundo a OMS.
Evidências epidemiológicas de eventos anteriores sugerem que o vírus A não tem a capacidade de sustentar a transmissão em humanos. Assim, a probabilidade de disseminação sustentada de humano para humano é baixa.
Não há vacinas específicas para prevenir a infecção em humanos, mas a partir das informações disponíveis, a OMS avalia que o risco para a população em geral é baixo.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a polêmica taxação federal de 20% sobre as “comprinhas” estrangeiras, de até US$ 50, tributação que ganhou no meio político o apelido de “Taxa das Blusinhas”, em referência ao grande volume de compras desse produto em sites internacionais como o Shein, por exemplo. Os senadores também aprovaram o texto-base do PL do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) que, como sofreu mudanças, voltará para a Câmara.
A taxação foi aprovada por causa de uma manobra do comando do Senado em acordo com os líderes governistas para que a votação fosse simbólica. Ou seja, não houve registro de quem foi a favor e contra a nova cobrança sobre as importações.
O governo conseguiu reverter o revés do dia anterior, quando o relator Rodrigo Cunha (Podemos-AL) retirou do texto o trecho que determinava a instituição do novo imposto federal sobre as “comprinhas”.
Para sair vitorioso, os governistas contaram com o auxílio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que era a favor da taxação. Isso porque a aprovação da proposta dependia da forma com que a votação seria feita. Mais cedo, Cunha afirmou ao Poder360 que, se a votação fosse nominal, o jabuti seria vetado.
Como a medida é impopular, os senadores não se sentiriam confortáveis em registrar seus nomes para estabelecer mais uma cobrança sobre os pagadores de impostos, ainda mais por se tratar de um ano eleitoral. Para que esse cenário não se concretizasse, o governo utilizou uma manobra regimental.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) (foto), pediu para a votação sobre o texto-base do PL do Mover fosse nominal. O texto-base, que trata da continuidade do programa que incentiva a descarbonização dos veículos, tinha consenso. Portanto, seria de comum acordo que a votação fosse simbólica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares.
A legenda argumentou que a Constituição de 1988 combateu a “oligarquização do poder político” e não permite que parentes ocupem as chefias do Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. O partido citou diversas cidades em que parentes de segundo grau exerceram as duas funções, como já ocorreu em Iguatu (CE), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), entre outros.
Por 7 votos a 4, prevaleceu no julgamento o voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem não há comando expresso na Constituição para impedir a ocupação simultânea dos cargos por parentes.
“A definição de nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo. Como seria uma forma de estatuir uma nova norma de restrição de direito político fundamental não prevista pelo constituinte, nem pelo legislador, não há como se acolher a proposta apresentada”, afirmou a relatora.
O ministro Flávio Dino abriu a divergência para se manifestar contra a ocupação simultânea. Segundo o ministro, é frequente no país o exercício concomitante de mandatos entre marido ou esposa, pai e filho e irmãos na chefia do Executivo e Legislativo.
No entendimento de Dino, a Constituição impede a concentração de poder em uma família de políticos. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, poder familiar, é incompatível com o conceito de República, de democracia”, completou.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) fez uma afirmação machista durante uma sessão da CPI das Apostas Esportivas em que a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, dava um depoimento. Durante sua fala, ele afirmou que “normalmente, as mulheres vão no estádio e perguntam quem é a bola”, no que foi imediatamente criticado pela mandatária alviverde, que afirmou que “hoje tem até presidente de clube mulher”.
Leila Pereira é a única presidente mulher entre os 40 times da Série A e Série B e, recentemente, tem se posicionado para reforçar essa posição, realizando uma entrevista coletiva apenas com mulheres e criticando os ex-jogadores Daniel Alves e Robinho, ambos condenados por estupro.
Nas redes sociais, o comentário de Kajuru foi duramente criticado, classificado por muitos como “cúmulo do absurdo e do machismo”. O comentário foi feito para a senadora Margareth Buzetti (PSD-SC), única mulher na comissão. “Mostrou todo seu preconceito contra as mulheres no futebol”, afirmou um perfil do X, antigo Twitter. “Xingou todas as mulheres”, publicou outro.
A deputada federal Ana Cristina Pimentel (PT-MG) afirmou que a colocação de Kajuru “não só é inaceitável, em um contexto político”, como é “sexista e desrespeitoso”, e “também perpetua estereótipos de gênero prejudiciais e ultrapassados”.
Denúncias de Textor
A presidente do Palmeiras afirmou durante depoimento na CPI das Apostas Esportivas que o dono da SAF do Botafogo, o americano John Textor, teria que ser banido do futebol brasileiro caso não comprove as denúncias de manipulação de jogos do clube nas últimas duas edições do Brasileirão.
A presidente do Palmeiras é a terceira mandatária de clubes a prestar depoimento à Comissão no Senado, após o próprio Textor e também Julio Casares, do São Paulo. O depoimento de Leila chegou a ser adiado uma vez, antes de ser remarcado.
A presidente afirmou que o clube já entrou com um pedido de inquérito policial, além de outro procedimento na esfera cível e também na Justiça Desportiva. Leila atribuiu as denúncias de Textor à derrota sofrida pelo Botafogo no final do Campeonato Brasileiro do ano passado, por 4 a 3. Palmeiras e Botafogo irão se encontrar pelas oitavas de final da Libertadores da América.
O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) apresentou, nesta quarta-feira (5), ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), uma solicitação para que seja apurada um eventual crime de responsabilidade por parte da governadora do Estado, Raquel Lyra.
O pedido deve-se, de acordo com o parlamentar, ao que considera “um contumaz descumprimento ou do cumprimento desidioso das solicitações demandadas em Pedidos de Informações apresentados pelos parlamentares desta Casa Legislativa”, escreveu, anexando ao documento protocolado uma lista do que considera ser pedidos não atendidos ou atendidos de forma precária pelo Executivo estadual.
O levantamento mostra que, só nos primeiros cinco meses deste ano, quase 50% dos pedidos de informação feitos pelos parlamentares não tiveram resposta do Governo Raquel Lyra. Ou seja, dos 44 pedidos enviados em 2024, 21 ainda não foram respondidos. Já no primeiro ano da gestão do atual governo, dos 120 pedidos de informação enviados por deputados da Alepe, 63 estão atrasados; dois ainda estão sem respostas.
“Essa atitude transparece o desdém e a soberba que a governadora nutre por este poder, e consequentemente, pelo povo pernambucano. Além disso, fere a carta estadual que em seu artigo 13, inciso terceiro, tipifica como crime de responsabilidade, entre outras atitudes: o não atendimento do pedido de informações no prazo de 30 dias e a falta de comparecimento sem justificativa adequada”, destacou Feitosa.
Os pedidos de informação são ferramentas parlamentares para acompanhar e esclarecer ações do Governo. “Acionaremos os remédios adequados, se preciso for, para garantir as prerrogativas do poder legislativo”, finalizou.
Uma reunião técnica, nesta quarta-feira (5), marcou a primeira atividade da parceria entre a Sudene e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), na qual foi formalizado um Acordo de Cooperação Técnica entre as duas instituições, que irá subsidiar a implementação do eixo de desenvolvimento social do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE).
Também foram discutidos os processos de inovação no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com o objetivo de identificar os principais desafios de implementação e operacionalização desse sistema no âmbito municipal, debate que visa contribuir para ampliar o impacto das políticas de Assistência Social na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Os participantes do encontro (representantes da Sudene, Congemas, Consórcio Nordeste, Fundaj Enap, CNAS, MDS, Sagicad e Senarc) apresentaram suas atuações na área de desenvolvimento social e inovação, com o propósito de compartilhar experiências, levantar propostas e apontar um direcionamento alinhado entre as instituições.
“A Sudene está buscando encontrar caminhos para integrar seus mecanismos de financiamento com a pauta do social”, afirmou o superintendente da Autarquia, Danilo Cabral.
O gestor destacou, durante o encontro, que a Sudene propôs a estruturação de uma Rede de Proteção Social e Direitos Humanos no Nordeste, lançada no primeiro Seminário realizado pela instituição, em dezembro de 2023, com a temática de Desenvolvimento Regional e Direitos Humanos.
Danilo Cabral defende a integração do setor produtivo com a assistência social, reforçando uma das sugestões da assessora técnica do Congemas, Jucimeri Isolda Silveira.
Os resultados esperados incluem o diálogo sobre inovação na gestão governamental que atua com a política de assistência social no âmbito da Sudene; identificação inicial de boas práticas e casos de inovação na política pública de assistência social; obtenção de subsídios para alinhar o sistema de georreferenciamento da Sudene (Sig Mapas) ao SUAS, considerando os programas do eixo de desenvolvimento social do PRDNE.
Danilo Cabral anunciou, ainda, que será lançado um edital de inovação social para qualificar o Sistema Único de Assistência Social, a partir das especificidades territoriais. O foco será em qualificação da gestão; provisão de proteção social básica e especial; participação e controle social do SUAS.
Em audiência pública sobre questões territoriais e ambientais em Muribeca, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Nino de Enoque (PL) ressaltou a importância da conclusão da Barragem Engenho Pereira, em Moreno, obra que considera fundamental para a contenção de enchentes do Rio Jaboatão, além de solucionar o abastecimento de água da cidade.
“Sou autor da Indicação 454/2023, aprovada por esta Casa, que solicita ao governo a retomada das obras para que a barragem do Engenho Pereira seja concluída. Em audiência pública sobre questões territoriais e ambientais em Muribeca, aqui na Alepe, com a presença da sociedade civil, governo municipal e deputados, ficou mais nítida essa necessidade”, disse.
Projetada para acumular 25 milhões de metros cúbicos de água, a Barragem do Engenho Pereira foi iniciada em 2013. Desde então, o Governo do Estado já investiu cerca R$ 50 milhões em desapropriações e serviços de terraplanagem.
A Justiça Eleitoral condenou o pré-candidato a prefeito de Toritama pelo MDB, Sérgio Collin, por abuso de poder e uso indevido da máquina pública, além de propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a Justiça, ele utilizou recursos da Prefeitura para benefício do seu projeto político.
A representação foi feita pelo Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), em Toritama, através do presidente municipal e também pré-candidato a prefeito de Toritama, Romero Filho, o Romerinho.
Também foram alvos do processo Gil Custódio e Edilson Tavares. A Justiça Eleitoral determinou que Serginho pague uma multa no valor de R$ 5 mil e a imediata exclusão da publicação em suas redes sociais, por uso de artifícios de antecipação de publicidade do prefeito Edilson Tavares.
A contar da intimação, a multa é de R$ 500 por hora, caso a decisão seja descumprida. A sentença foi proferida no dia 24 de maio.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu arquivar a acusação de rachadinha contra o deputado André Janones (Avante-MG), nesta quarta-feira (5), em Brasília. O parecer do relator Guilherme Boulos (PSOL-SP), que votou pelo arquivamento do caso sob a alegação de que o aliado foi gravado sugerindo o esquema a funcionários quando ainda não estava em vigor seu atual mandato, foi apoiado por 12 deputados — apenas cinco votaram contra.
Boulos reapresentou sua argumentação nesta quarta, para dizer que não chegou a tratar do mérito da acusação apresentada contra Janones — baseada em gravações nas quais o próprio deputado sugere rachadinha a funcionários —, mas apenas da alegação de que seu aliado tinha sugerido o esquema fora do atual mandato, e, portanto, não poderia perder a cadeira conquistada nas eleições de 2022.
A sessão que livrou Janones de um processo que poderia cassar seu mandato foi tumultuada, com troca de provocações entre governistas e a oposição. O coach Pablo Marçal, que se uniu recentemente ao grupo de aspirantes à Prefeitura de São Paulo, compareceu à sessão, e virou alvo de Boulos.
O socialista chamou Marçal de “coach picareta” e provocou: “Espero muito que não venda sua candidatura para o prefeito Ricardo Nunes. Vá até o fim, que eu quero te enfrentar nos debates”. Marçal frequenta o Congresso Nacional desde ontem, para costurar apoios.
Já Boulos e Janones foram confrontados pela oposição com a ironia de que são dois dos parlamentares que mais apontaram os dedos contra a família Bolsonaro quando as acusações de rachadinha eram contra o senador Flávio (PL-RJ) e o vereador Carlos (PL-RJ).
O deputado se livrou de perder o mandato na Câmara, mas o inquérito que investiga o esquema de rachadinha segue aberto. Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado federal.
As suspeitas contra o parlamentar vieram à tona após a revelação de gravações em que Janones defendia a assessores o pagamento de suas despesas de campanha com rachadinha. Na conversa, gravada em fevereiro de 2019, o deputado mineiro disse que conversaria com algumas pessoas para “ajudar a pagar as contas” de sua campanha à prefeitura de Ituiutaba, em 2016.
Cumprindo a legislação eleitoral, a pré-candidata à Prefeitura de Olinda, Mirella Almeida, pediu desincompatibilização do cargo, nesta quarta-feira (5). “Estou me retirando do cargo de secretária de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo para me dedicar a pré-candidatura à Prefeitura de Olinda. Meu sentimento é de gratidão a todos os servidores e servidoras e também de dever cumprido. Hoje, dou início a uma nova fase, mas que faz parte da mesma trajetória: a de construir uma Olinda cada vez melhor para nossa gente”, comentou.
Mirella também elencou as principais ações que realizou no comando da pasta. “Tive o prazer de contribuir com a chegada de grandes empreendimentos, gerando emprego e renda para os olindenses. Além disso, criamos o Conselho de Turismo, entregamos novas barracas para as tapioqueiras, criamos o primeiro Plano Diretor de Tecnologia da Informação, começamos os trabalhos para que o Carnaval de Olinda receba o título de Patrimônio Imortal, dentre tantas outras coisas. São muitas entregas, muitas alegrias, muitos serviços prestados”, disse.
Lupércio destacou o perfil técnico de Mirella. “Sou muito grato a Mirella por tanta dedicação. A gestão não teria acertado tanto em obras significativas como a Nova Kennedy e o Programa Novo Caminho, que vem requalificando a Avenida Getúlio Vargas e várias ruas do entorno, se Mirella não tivesse liderado o planejamento. Tenho certeza de que ela está preparada para fazer muito mais por Olinda”, declarou o gestor.
Antes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo, Mirella foi secretária de Governo e também de Planejamento e Fazenda. Olindense de Rio Doce, Mirella é a opção do Professor Lupércio para a sua sucessão como gestor do município.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC) (foto), escolheu o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) para ser o relator no âmbito do colegiado do projeto de lei que trata da anistia aos condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. De Toni afirmou que escolheu o parlamentar por ele ter conhecimento jurídico e porque ele teve contato com “inúmeros casos” de pessoas que foram condenadas pela invasão da sede dos três Poderes.
Ela afirmou ainda que pretende pautar o tema na CCJ ainda antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 18 de julho. A presidente do colegiado diz ter procurado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para discutir o tema e disse que em nenhum momento ele pediu que o projeto tratasse da sua anistia.
Rodrigo Valadares é deputado federal de primeiro mandato e vice-líder da minoria na Câmara. Recentemente, acompanhou comitiva de parlamentares da oposição em viagem a Argentina para discursar no parlamento argentino sobre o que classificam como violações à liberdade no Brasil. No último dia 22 de maio, publicou foto ao lado de Bolsonaro e pediu a volta do ex-presidente.
O projeto estava sob relatoria da deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que rechaçou a proposta no ano passado. No entanto, ela não foi indicada pelo PSOL para integrar a CCJ neste ano e, dessa forma, perdeu a relatoria.
A proposta é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e foi protocolada em novembro de 2023. Em sua justificativa, o parlamentar diz que os atos de vandalismo às sedes dos três Poderes constituem “conduta deplorável” que merecem ser reprovados pelo “nítido caráter antidemocrático e violento”. No entanto, ele afirma que “não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a imensa maioria não agiu em comunhão de desígnios, a maioria sequer adentrou nos prédios públicos vandalizados”.
A anistia compreende crimes políticos ou praticados por motivação política, além de eleitorais. O autor do texto incluiu na proposta que a participação em manifestações também compreende o “financiamento, organização e apoio de qualquer natureza”, além de “comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma”. Além disso, o projeto anula multas aplicadas pela Justiça Eleitoral às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos.
Em entrevista à Folha, em março, De Toni disse que a CCJ poderia incluir Bolsonaro no projeto. Em manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, em fevereiro deste ano, Bolsonaro disse buscar a pacificação do país e pediu anistia aos presos pelo ataque golpista do 8 de janeiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
“Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando na Comarca do DF [Distrito Federal] são de outros estados sem guardar nenhum tipo de pertinência”, afirmou o autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), durante cerimônia de sanção do PL nº 1.803/2023, na tarde de terça-feira (4), no Palácio do Planalto.
Para a relatora do projeto, deputada federal Érica Kokay (PT-DF), o texto fecha uma brecha da lei que atolava o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de ações judiciais entre partes de outros estados.
“Nós vimos que havia um acúmulo muito grande de processos de vários locais do Brasil aqui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em função de sua capacidade de ser célere e por suas custas [mais baratas]”, afirmou.
A nova lei alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício por parte do juiz. A mudança na lei era um pedido dos juízes do TJDFT.
Para o desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT, a lei corrige um problema histórico que penalizava o tribunal e os próprios moradores do DF.
“Hoje, muitos advogados ajuízam suas as ações em Brasília, porque aqui o tribunal é tido como o mais célere, as custas [judiciais] mais baratas. O advogado mora, por exemplo, no Amazonas, no Maranhão ou no Rio Grande do Sul, os negócios jurídicos estão sendo realizados naqueles locais e, para resolver qualquer litígio envolvendo as partes, eles elegem o foro de Brasília. O território tem que ser rigorosamente observado, sob pena do juiz não aceitar o processo”, afirmou.
Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, historicamente, o Código de Processo Civil remetia às partes a escolha livre do foro, pelo entendimento de que era uma questão particular, mas que acabou esbarrando no interesse público. “Se o particular puder escolher o foro, ele penaliza a parte contrária, que terá que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes”, observou.
