Fux integra atualmente a 1ª Turma, grupo responsável por julgar os réus da trama golpista. Também fazem parte os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

A 2ª Turma, para a qual Fux pede transferência, contava com Barroso e tem como membros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

Cada uma das turmas é composta por cinco dos 11 ministros do Supremo — a exceção é o presidente, que fica fora dos grupos.

No início de setembro, a 1ª Turma condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista. Fux foi o único voto vencido do placar de 4 a 1.

A decisão sobre o pedido de Fux caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin. Caso Fux seja remanejado, o nomo ministro da Corte, a ser indicado pelo presidente Lula, ficaria com a vaga de Fux na 1ª Turma ao lado de Moraes, Cármen Lúcia, Zanin e Dino.

A fala de Fux ocorreu durante o voto sobre o núcleo 4, considerado grupo da desinformação, no processo sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O ministro indicou que vai absolver os réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição e organização criminosa e os danos praticados no 8 de janeiro.

No voto, Fux detalhou que a tipicidade dos crimes aplicados aos réus do 8 de janeiro (os mesmos da trama golpista) não deveriam ser aplicados aos réus já condenados.

“O meu realinhamento não significa para fragilidade de propósito, mas firmeza na defesa do Estado de Direito”, disse.

O ministro também afirmou que não há “demérito” para um magistrado em mudar de posição quando reconhece “o próprio equívoco”. “O magistrado não deve buscar a coerência no erro”, completou.

Fux foi o único ministro da Primeira Turma em votar para absolver, pela maior parte dos crimes, os réus do núcleo 4 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O MPF afirma que, para evitar vazamento de óleo e garantir a preservação ambiental e da biodiversidade, ainda é preciso corrigir falhas no chamado PEI (Plano de Emergência Individual) – o que só seria possível realizando um novo “exercício simulado” na região.

A recomendação chegou a ser feita ao Ibama, que não acatou as orientações. A Procuradoria da República, então, protocolou uma ação civil pública, mas a Justiça ainda não decidiu.

Uma das preocupações do MPF é com supostos descumprimentos de cláusulas que estão previstas no PPAF (Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada). Entre essas violações, estariam operações noturnas, o uso de embarcações indevidas e atraso no resgate de animais.

Entretanto, no Ibama, a avaliação da Dilic (Diretoria de Licenciamento Ambiental) foi de que a licença poderia ser emitida e que é possível fazer uma nova simulação já durante a fase da perfuração dos poços de exploração.

Procuradores da República especializados na área ambiental estão otimistas com uma decisão da Justiça que suspenda temporariamente – ou pelo menos postergue – a licença de operação.

Fontes ouvidas pela CNN apontam que decisões judiciais anteriores já apontaram para a necessidade de “superação de déficits técnicos” como requisito fundamental para a validação da licença.

Segundo a Petrobras, o bloco FZA-M-059 está localizado em águas profundas do Amapá, a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas e a 175 quilômetros da costa. A perfuração é prevista para começar imediatamente, com duração estimada de cinco meses.

Inicialmente, o anúncio de Messias como substituto de Barroso estava previsto para esta terça.

Lula, no entanto, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por volta das 20h de segunda, conforme apurou a TV Globo. O encontro teria durado até tarde, de acordo com senadores que foram informados da reunião.

Depois da reunião, Lula decidiu conversar com mais senadores e candidatos à vaga antes de formalizar o nome de Messias. Por isso, o adiamento do anúncio.
Alcolumbre confirmou a reunião com Lula no Palácio da Alvorada ontem à noite, mas disse que não iria comentar um encontro reservado apenas entre os dois.

Interlocutores de Alcolumbre disseram, porém, que o presidente do Senado reiterou o apoio a Rodrigo Pacheco como um nome da Casa, que teria aprovação rápida e fácil.

Alcolumbre disse, no entanto, reconhecer que essa é uma prerrogativa do presidente da República, mas que ele precisava negociar melhor a indicação de Messias para garantir a aprovação.

Bastidores da reunião
Segundo interlocutores de Lula, o presidente do Senado aconselhou que, antes de formalizar a indicação, ele deveria conversar com os outros dois candidatos, Rodrigo Pacheco e Bruno Dantas, para explicar os motivos de sua escolha.

Além disso, ter mais conversas no Senado para garantir uma aprovação rápida e com boa folga na votação do nome do advogado-geral da União.

Alcolumbre estava contrariado com Lula por não ter sido chamado antes para conversar sobre a indicação para o STF. Ele ficou no fim de semana aguardando um convite do petista, que acabou não vindo.
O convite só foi feito ontem, para uma conversa à noite. Segundo interlocutores de Alcolumbre, ele estava se sentindo desprestigiado por ser informado de última hora para um anúncio que seria feito na manhã do dia seguinte.

Alcolumbre insistiu em Pacheco, diz líder
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta terça-feira (21) que Davi Alcolumbre defendeu a Lula a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF.

Jaques esteve com o petista na manhã desta terça, pouco antes de o presidente da República embarcar para a Ásia. No encontro, segundo o líder, Lula detalhou como havia sido a reunião com Alcolumbre na noite de segunda.

O parlamentar relatou que, na agenda entre os presidentes, Alcolumbre voltou a defender o nome de Pacheco. Para Jaques Wagner, no entanto, Lula tem “convicção firmada” em torno da escolha de Jorge Messias para a cadeira.

“Eu que agendei a conversa [entre Lula e Alcolumbre]. Era o que eu esperava: ele [Alcolumbre] foi defender o nome do Pacheco. Se o presidente [Lula] disse se já escolheu ou não escolheu [o indicado], eu não sei. Não gosto de me precipitar. Acho que ele [Lula] está com a convicção firmada”, disse.

Antes de Lula formalizar a indicação ao Supremo, o líder do governo no Senado afirmou que o petista deve se reunir com Rodrigo Pacheco. Na última semana, Pacheco disse que havia conversado com o presidente da República antes de Barroso anunciar que deixaria o STF.

De acordo com Jaques Wagner, apesar das movimentações de Alcolumbre, o presidente Lula “continua convencido” de que Rodrigo Pacheco deve ser candidato a governador de Minas Gerais em 2026. O petista já defendeu a candidatura publicamente.

“É pública a torcida dele [Alcolumbre] pelo Rodrigo [Pacheco]. Acho absolutamente normal. O presidente continua convencido de que o melhor nome para disputar o governo de Minas é o Rodrigo”, declarou.

Assim como Cristiano Zanin, que foi advogado do ex-presidente nos processos relativos à operação e virou ministro do STF, Messias também foi um personagem da Lava-Jato. É ele o “Bessias” a quem Dilma se refere na gravação que ficou célebre ao ser divulgada por Sergio Moro, então juiz da 13a Vara Federal de Curitiba.

Na conversa telefônica, a presidente avisa a Lula que mandaria Messias, que era então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, para entregar o termo de posse como ministro. A nomeação de Lula visava afastar a ameaça de impeachment e garantir a ele foro privilegiado, afastando o risco de Moro determinar sua prisão em primeira instância. Lula chegou a tomar posse, mas a divulgação dos diálogos fez com que o ministro Gilmar Mendes, do STF, cancelasse o ato em uma liminar.

Na tese, Messias se propõe a analisar o terceiro mandato de Lula e o papel da AGU “na retomada do desenvolvimento nacional”. O texto é rico em críticas às administrações de Michel Temer e Jair Bolsonaro, que, em sua visão, promoveram uma “redução de direitos”, com a reforma trabalhista e a da previdência, respectivamente.

Para Messias, a operação comandada por Sergio Moro e a instabilidade que ela provocou – para ele “deliberadamente” – estão na origem da crise política que levou ao “golpe” contra sua ex-chefe, assim como a perda de apoio no Congresso e a crise econômica do período.

Além disso, ela teria levado a uma visão negativa do papel do Estado. “Era época do Teto de Gasto e das privatizações de Temer”, escreveu Messias, que as vê como “resposta às investigações da Lava-Jato, que, de maneira um tanto superficial e irresponsável, acabaram por criminalizar a política e a ação estatal.

O advogado-geral da União diz ainda que a Lei de Responsabilidade das Estatais, “apesar de alguns avanços, estabelece discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.

A menção à Lei de Responsabilidade das Estatais, ou Lei das Estatais, não é aleatória. A legislação foi sancionada por Temer para blindar a Petrobras e outras empresas públicas de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.

Conforme informou o blog, Messias atuou nos bastidores do Supremo ao longo do ano passado para que a Corte não implodisse as nomeações políticas do governo Lula para as estatais, ainda que o plenário da Corte derrubasse uma liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski e acabasse considerando válidas as restrições impostas pela legislação para a ocupação de cargos públicos.

Em uma vitória para o Palácio do Planalto, foi justamente isso o que acabou ocorrendo: em maio do ano passado, ou seja, dois meses antes da defesa da tese de Messias, o STF validou a Lei das Estatais, mas não anulou as nomeações políticas de Lula sob o argumento de não provocar insegurança jurídica.

STF e a Lava-Jato
A Lava-Jato também é citada outras quatro vezes ao longo da tese, intitulada “O centro de Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global”.

Em uma delas, Messias afirma que o processo do mensalão – que colocou a cúpula do PT na berlinda e levou à prisão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu – e as decisões da Lava-Jato botaram o Supremo “no centro do debate político do país”.

“Entre 2012 e 2018, multiplicaram-se críticas da esquerda sobre o conservadorismo e autoritarismo do judiciário e do STF, que estariam atuando de maneira partidarizada em detrimento dos interesses do Partido dos Trabalhadores e dos próprios trabalhadores e movimentos sociais. A própria prisão do ex-presidente Lula, bem como a negação do registro de sua candidatura em 2018 reforçaram as censuras”, escreveu Messias.

“Na realidade, a autoridade do Supremo Tribunal Federal estava sendo solapada por movimentos sociais autoritários e por instâncias inferiores do judiciário, que, em última instância, buscavam reverter a própria ordem constitucional de 1988.”

Em abril de 2018, o STF negou um habeas corpus para impedir a prisão de Lula, que havia sido condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, o que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Em setembro daquele ano, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura do petista, por considerá-lo inelegível por conta daquela condenação.

Messias, no entanto, destaca que o STF conseguiu “estancar os abusos da Lava-Jato, reverter decisões injustas de instâncias inferiores e fazer frente às ameaças golpistas que ganharam ímpeto renovado com a chegada de Bolsonaro à presidência”, em um discurso que remete ao ministro Gilmar Mendes, a voz mais crítica no STF à investigação.

Coube ao STF derrubar as condenações de Lula na Lava-Jato, declarar o ex-juiz federal Sergio Moro parcial na condução das investigações e reabilitar o petista na arena política, restaurando a sua elegibilidade e pavimentando o caminho para que o petista enfrentasse Bolsonaro nas eleições de 2022. Mas os desafios persistem, frisa o AGU.

“Se, desde os anos 1990, já existia um percentual significativo de eleitores que se opunham ao PT, a partir da Operação Lava-Jato e da ascensão do bolsonarismo, esse movimento organizou-se de modo a estar apto para estruturar o debate político e oferecer suas próprias lideranças radicalizadas”, afirmou Messias.

“Nesse sentido, o terceiro mandato do presidente Lula enfrenta dificuldades superiores às observadas durante outros governos petistas, já que há uma oposição radicalizada, organizada e popular desde o primeiro dia de janeiro de 2023.”

O que diz a AGU
Procurada pelo blog, a assessoria da AGU alegou que a tese “trata da defesa de pontos de vista com base em critérios acadêmicos e jurídicos”, e não políticos.

A tese de Messias recebeu nota máxima, com louvor – SS, o equivalente à menção “superior”, na escala da UnB.

Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal pela participação nos crimes, mas não foi denunciado pela PGR.

Para que a investigação contra o presidente do PL seja retomada, é necessário que a Primeira Turma do STF forme maioria nesse sentido, ou seja, alcance, ao menos, três votos.