O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria, que manteve a estrutura original – organizada em quatro livros (disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais) – e incluiu mecanismos voltados à defesa da indústria brasileira. Entre eles, está a exigência de que produtos importados cumpram requisitos técnicos e regulatórios equivalentes aos aplicados às mercadorias nacionais, garantindo isonomia de tratamento e preservando a competitividade das empresas instaladas no país.

Para a advogada Anna Dolores Sá Malta, especialista em comércio internacional, o avanço do marco legal representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios. “O grande mérito do projeto é equilibrar facilitação e controle. Ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos, digitaliza processos e dá mais previsibilidade às empresas, o texto fortalece a capacidade do Estado de reagir a práticas desleais, como dumping e barreiras comerciais artificiais impostas por outros países”, avalia.

Outro ponto relevante é a vedação expressa à chamada “discriminação arbitrária” e à aplicação de regras injustificadas no comércio exterior. A nova lei exige que medidas de controle sejam baseadas em critérios técnicos e razões legítimas, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional, evitando a criação de barreiras disfarçadas ao comércio. Segundo Anna Dolores, essa diretriz é fundamental para reduzir litígios e insegurança jurídica. “Quando as regras são claras, transparentes e tecnicamente justificadas, o Brasil ganha credibilidade internacional e reduz o risco de disputas comerciais”, afirma.

No campo da fiscalização, o projeto amplia o uso de gestão de riscos, inclusive com ferramentas de inteligência artificial, e prevê mecanismos como autorregularização, canais de denúncia e a possibilidade de liberação parcial ou antecipada de mercadorias. A expectativa é tornar o controle aduaneiro mais eficiente, concentrando esforços onde há maior risco de fraude, sem travar operações regulares.

O texto também uniformiza e detalha os regimes aduaneiros especiais, trazendo maior clareza sobre benefícios fiscais e atualizando regras para setores estratégicos, como petróleo e gás natural. Há ainda dispositivos específicos para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com o objetivo de reduzir conflitos jurídicos e aumentar a segurança para investidores.

Na avaliação de Anna Dolores, o novo Marco Legal do Comércio Exterior cria bases mais sólidas para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. “Um comércio exterior moderno depende de regras previsíveis, processos rápidos e defesa efetiva da economia nacional. Esse projeto caminha exatamente nessa direção”, resume a especialista. Com a aprovação no Senado, a expectativa agora se volta para a tramitação na Câmara dos Deputados.

Eleito vereador pelo PL-RJ em 2024, Satiê entrou na política tendo como norte o homem que, em setembro, foi condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações racistas dadas em 2021, como ter comparado o cabelo crespo de um homem negro a um “criatório de baratas”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro é referência para esse jovem que se diz simpatizante do conservadorismo antes de virar modinha. “Minha formação cristã sempre me guiou pela defesa da família, da vida desde a sua concepção, da liberdade, da ordem e da responsabilidade individual”, ele diz à Folha. “Esses princípios são naturalmente ligados à direita. Com o tempo, apenas passei a expressar isso de forma mais clara e firme.”

O vereador foi um dos exemplos dados pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, como possível candidato a um cargo em 2026 —deputado estadual ou federal. A hipótese tem voltagem simbólica. Na disputa por novos públicos, o partido passou a tratar a diversidade não como inimiga ideológica, mas como ativo eleitoral. A estratégia, segundo Sóstenes, é apoiar candidaturas que articulam representatividade e conservadorismo, e assim rivalizar com a esquerda nesse debate.

O discurso de Satiê sintetiza bem o espírito da coisa. “Quando alguém vem da favela, como eu vim, e é negro, a esquerda costuma tentar enquadrar essa pessoa em uma narrativa pronta. Tentaram fazer isso comigo. Queriam que eu me apresentasse como vítima. Mas construí minha vida com temor a Deus, trabalho, empreendedorismo e acreditando na meritocracia, exatamente o oposto do que defendem.”

Tem mais de onde veio. Antes da operação da PF da qual foi alvo de buscas na sexta (19) em investigação sobre desvio de cota parlamentar, Sóstenes citava outros acréscimos desejados para esse projeto. O primeiro nome que lhe vem à cabeça é o de Jojo Todynho. A ex-funkeira chegou a ser convidada para concorrer à Câmara pelo PL na próxima eleição. Por ora declinou, embora a afeição pela legenda permaneça.

“Eu acho a Jojo um quadro super interessante, porque existem algumas cartas identitárias que preveem que uma mulher negra da periferia e gorda deveria ser necessariamente uma candidata alinhada à esquerda”, afirma o líder do PL.

“E sabe o que nós vamos trabalhar agora também? Homossexuais de direita”, Sóstenes adiciona. Menciona Firmino Cortada como um nome com potencial. O influenciador do Mato Grosso do Sul, abertamente gay e de direita, já argumentou em podcast que “não existe gay de esquerda”.

Sua trilha argumentativa é esta: tão defenestrado pelo outro campo, o sistema capitalista seria essencial para que os homossexuais adquiram direitos, “porque o gay é um público que consome mercado de luxo, é uma fatia importante do capitalismo”.

O martelo para novas filiações e candidaturas ainda não foi batido, mas o PL enxergar a diversidade como um mapa do tesouro eleitoral não surpreende a antropóloga Jacqueline Moraes Teixeira, estudiosa ligada ao Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e ao Iser (Instituto de Estudos da Religião).

Ela pesquisa o PL Mulheres desde 2023, quando a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro assumiu a presidência do movimento. É por essa época que “fica muito evidente uma aliança entre mulheres que passam a se autodeclarar de forma mais direta como de direita, a partir de uma aliança específica entre evangélicas e católicas”.

As incursões pela discussão de gênero, agora pelo prisma conservador, englobam outros partidos, como o Republicanos da senadora Damares Alves e o PP de Celina Leão, a vice-governadora que almeja substituir Ibaneis Rocha (MDB), hoje titular no Executivo do Distrito Federal. Ambas evangélicas.

“Venho percebendo a produção de uma gramática específica voltada para disputar o conceito de diversidade”, afirma Teixeira. Ela leva ao debate público um mix de temas, que vão de violência de gênero a pessoas com deficiência — área pela qual também passeia Michelle, fluente na língua de Libras.

A antropóloga repara que o PL Mulheres impulsionou de forma extraordinária filiações femininas. Quase 1.000% nos últimos dois anos, feito “muito vinculado à figura da Michelle e à sua capacidade de capilaridade”.

São políticas que não prescindem de velhos ranços do conservadorismo. Caso das que se declaram antifeministas, pois “acreditam que as mulheres feministas lutariam apenas por direitos seletivos a mulheres que também são feministas e que, na verdade, as mulheres de direita estariam lutando por todas e por todos”, diz Teixeira.

Percepção similar à do vereador Rafael Satiê quando fala da própria trajetória. O litígio ideológico, aqui, é o mesmo: a direita precisa avançar sobre o eleitor historicamente associado à esquerda. Mulheres, negros, LGBTQIA+. Minorias, em geral.

“Fui defendendo minhas ideias mesmo quando diziam que o negro não podia pensar da maneira que eu pensava”, diz Satiê. Para 2026, ele se diz preparado para a missão que Bolsonaro e Valdemar Costa Neto, presidente do PL, confiarem a ele. “Se for a vontade de Deus e deles.”

A depender da pauta, a recepção de eleitores fiéis a esse espectro nem sempre acompanha essa abertura. O anúncio da influenciadora Sophia Barclay como pré-candidata a deputada pelo Novo ilustra essa tensão.

Ela, que se define como “trans de direita, foi alvo de ataques transfóbicos, como um que dizia não a reconhecer como mulher. Barclay diz que recebeu “reações positivas e negativas, o que é absolutamente normal na política”.

“O que mais chama atenção é como muitas pessoas tentam deslegitimar ideias atacando a identidade pessoal. Isso diz mais sobre quem ataca do que sobre mim”, ela afirma. Também não vê incompatibilidade entre ser trans e conservadora. “Isso só é paradoxal para quem acredita que pessoas trans precisam pensar de uma única forma. Sou uma mulher trans, mas antes disso sou cidadã, trabalhadora, esposa e brasileira.”

Sobre Nikolas Ferreira (PL-SP), que já foi ao Congresso de peruca no Dia da Mulher para debochar da ideia de que uma trans exista: “Considero um jovem com visão exemplar e acredito que o debate deve existir de forma madura. Inclusive, em breve terei a oportunidade de conversar mais com ele, porque acredito no diálogo como ferramenta para avançar, mesmo quando existem divergências”.

“Assim que eu perder meu mandato, dentro de 30 ou 60 dias, tenho que devolver meu passaporte diplomático. Vou ficar sem passaporte brasileiro. Mas já adianto que estou vacinado. Isso não me impediria de fazer outras saídas internacionais porque tenho outros meios para fazê-lo ou quem sabe até correr atrás de um passaporte de apátrida. Vamos ver como isso acontece”, afirmou Eduardo Bolsonaro, ao canal “SBT News”.

De acordo com a Agência ONU para Refugiados (Acnur), apátridas são pessoas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país.

“A apatridia ocorre por várias razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falha em reconhecer todos os residentes do país como cidadãos quando este país se torna independente (secessão de Estados) e conflitos de leis entre países”, explica a agência.

Eduardo Bolsonaro teve o mandato declarado vago por um ato administrativo da Câmara, com base no artigo 55 da Constituição, em razão do acúmulo de faltas às sessões deliberativas. A decisão afirma que o deputado perdeu o cargo “por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”, o que autoriza a cassação automática por ato administrativo.

Trata-se de uma sanção interna do Legislativo, voltada à conduta funcional do deputado, que não implica, por si só, a suspensão ou perda dos direitos políticos. Assim, Eduardo preserva a elegibilidade e, em tese, pode disputar eleições futuras, desde que não haja outra condenação ou enquadramento que o torne inelegível.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está fora do país há meses e é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentar coagir o Poder Judiciário e ter articulado, nos Estados Unidos, sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros da Corte.