“Não há garantia maior para quem precisa da Justiça do que contar com um magistrado com independência funcional, coragem e segurança para não se submeter a pressões ou ameaças. Foi emocionante assistir, das vozes e dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e da ministra Cármen Lúcia, manifestações republicanas, afirmações de direitos e garantias essenciais para a experiência coletiva de humanidade e dignidade. Democracia é matéria viva”, escreveu.

Na publicação, Andréa disse ter se sentido orgulhosa por “contar com um STF que fortalece a independência e a democracia”.

De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.

“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.

Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.

O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.

A fala não foi bem recebida por aliados do ex-presidente, que fizeram várias críticas a Valdemar. Fábio Wajngarten, um dos maiores aliados de Bolsonaro, ex-secretário-executivo do Ministério das Comunicações e chefe da Secretaria de Comunicação Social do Governo, fez uma publicação em suas redes sociais questionando o presidente do PL.

“Houve planejamento de golpe? Se sim, por quem? Alguém financiou? Não é possível mais ouvirmos e nos calarmos. Chega”, disse.

O bolsonarista Paulo Figueiredo também reagiu ao comentário de Valdemar:

“Como eu sempre digo: não estamos nesta merda de dar gosto à toa”, declarou o braço direito de Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A fala do presidente do PL é vista como contraditória à defesa de Bolsonaro, que sustenta que não houve tentativa de golpe de Estado.

Não é a primeira vez que Valdemar é criticado pelo bolsonarismo após falas sobre Bolsonaro. Isso também aconteceu no último mês, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a prisão domiciliar do ex-presidente. Na ocasião, o presidente do PL emitiu uma nota “corrigindo” sua declaração.

À coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, Valdemar afirmou nesta segunda que falou “com uma condicionante”. ”Se tivesse, imagine que tivesse, vamos supor que tivesse… Foi no campo do imaginário”, disse.

Bolsonaro foi ao hospital DF Star, em Brasília, para fazer um procedimento médico para remover lesões de pele. Ele deixou a unidade às 14h do domingo (14) e chegou a sua residência, onde cumpre prisão domiciliar, às 14h25.

Ele chegou ao hospital por volta das 8h da manhã. Além de seguranças e policiais penais, o ex-presidente estava acompanhado dos filhos Carlos Bolsonaro (PL), vereador do Rio de Janeiro, e Jair Renan Bolsonaro (PL), vereador de Balneário Camboriú (SC), que também estava com o pai na saída da unidade hospitalar.

A ida ao hospital foi a primeira vez que Bolsonaro deixou a prisão domiciliar após a sua condenação a 27 anos e três meses de prisão, determinada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na última quinta-feira (11).

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, após descumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Moraes autorizou Bolsonaro receber visitas de:

• Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em 25/9/2025;
• Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, em 23/9/2025;
• Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, em 24/9/2025;
• Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), relator do projeto da anistia na CCJ da Câmara, em 22/9/2025;
• senador Wilder Morais (PL-GO), em 26/9/2025;
• Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, em 19/9/2025.

Apesar de o pedido para as visitas de Valdemar Costa Neto ter sido feito para visitas semanais, a decisão de Moraes autoriza o encontro com Bolsonaro em apenas um dia.

O deputado Rodrigo Valadares apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer favorável à aprovação do projeto da anistia a condenados pelo 8 de Janeiro.

O texto é uma prioridade para aliados de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, que avaliam que a medida pode beneficiar o ex-presidente, condenado, ao lado de outros sete, por tentativa de golpe pelo STF.

O pedido sobre Valdemar ocorre dois dias depois de o presidente do PL afirmar que houve um planejamento de golpe no Brasil.

Moraes pediu também que a defesa de Bolsonaro se manifeste sobre o pedido de visita feito pelo gorvernador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-PB).

Líderes da oposição
Bolsonaro vai se reunir com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). A defesa afirma que as visitas são importantes para “manutenção de tratativas institucionais”.

“O pedido funda-se na necessidade de manutenção de tratativas institucionais contínuas com o Parlamentar, cujas atribuições no Congresso Nacional exigem diálogo direto com o Peticionante, inclusive para definição de estratégias e acompanhamento de pautas relevantes ao partido e à representação popular”, diz o requerimento da defesa sobre as visitas de Marinho.

Grupo de oração
Também nesta segunda, a defesa do ex-presidente comunicou ao ministro Alexandre de Moraes que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro conduz um grupo de orações, na residência em que vive com Bolsonaro, e que por isso, às quartas-feiras, 16 pessoas comparecerão ao local.

A lista com os nomes dos participantes do grupo de oração foi enviada ao ministro do STF.

“Cumpre renovar os esclarecimentos de que esse grupo de oração já se reunia regularmente na residência [de Jair Bolsonaro] antes mesmo da imposição das medidas cautelares”, afirmam os advogados.

“O presente [pedido] visa apenas reafirmar o compromisso [de Bolsonaro] com o fiel cumprimento das restrições impostas, mantendo informada esta Suprema Corte sobre atividades que integram a vida familiar e espiritual de sua esposa”, completa a defesa.

O advogado Fernando Ribeiro Lins, especialista em direito civil, empresarial e tributário do escritório Correia de Carvalho & Ribeiro Advogados, explica que a Selic já embute tanto a inflação quanto os juros, o que simplifica o processo. “Essa decisão pacificou o entendimento de que a Selic é o único índice a ser aplicado. Isso traz mais segurança jurídica e evita a incerteza que antes existia com a aplicação de diferentes índices”, afirma Lins.

Por que a Selic é a escolha ideal?

A Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, usada como referência para as demais taxas de juros no país. Sua adoção como padrão para dívidas civis é um passo importante em direção à previsibilidade jurídica.

“Essa decisão alinha as correções judiciais com a realidade econômica do país e traz mais clareza para todos os envolvidos. Agora, as partes em um litígio sabem com mais precisão qual será a base de cálculo para a atualização da dívida, tornando o processo mais transparente”, explica Fernando Ribeiro Lins.

Ele ressalta, contudo, que a aplicação da Selic como índice padrão só acontece quando não há um acordo prévio entre as partes sobre qual índice usar. “Se um contrato, por exemplo, estipula outro método de correção, esse acordo deve ser respeitado”, adverte o especialista.