Áureo Cisneiros*
A nova reforma administrativa retoma pontos da antiga PEC 32/2020 e representa um grave retrocesso para os servidores e para o país. Entre as mudanças, os atuais servidores poderão perder seus cargos por decisão judicial colegiada (mesmo sem trânsito em julgado), processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho insuficiente — que agora poderá ser regulamentada por lei ordinária, facilitando sua aprovação por maioria simples.
Além disso, está prevista a criação de um órgão regulador, com representantes do governo e da sociedade civil, que definirá critérios de avaliação, reajustes e bônus. Na prática, isso amplia o controle político sobre o funcionalismo e enfraquece a autonomia do serviço público.
Leia maisEnquanto os servidores da base — professores, policiais, guardas municipais, médicos, enfermeiros, agentes de saúde, servidores administrativos do Judiciário — ficam mais vulneráveis, as chamadas carreiras típicas de Estado permanecem blindadas, com “critérios e garantias especiais” para perda de cargo. E os supersalários e benefícios concentrados no topo, onde está o verdadeiro rombo das contas públicas, continuam intocados.
Essas mudanças não atingem apenas os servidores: afetam todo o povo brasileiro. Reformar o serviço público com a lógica da precarização do trabalho privado é piorar o atendimento à população em áreas como saúde, educação e segurança.
Não há combate à desigualdade sem serviços públicos.
E não há serviço público sem servidores.
Pense em quem acorda às 4h da manhã para pegar um ônibus lotado, em quem depende do SUS para conseguir um remédio ou de uma escola pública para garantir um futuro melhor aos filhos. É esse povo que será o mais atingido quando o Estado se encolher e o serviço público for tratado como despesa, e não como direito.
O que está por trás dessa reforma não é modernização, mas um projeto de privatização disfarçado, que transforma o Estado em negócio e o cidadão em cliente. O serviço público não existe para gerar lucro, e sim para garantir direitos.
Em um país com tantas desigualdades como o Brasil, enfraquecer o serviço público é negar oportunidades, aumentar a exclusão e condenar milhões de brasileiros à falta de acesso a direitos básicos. O discurso de que a reforma não atinge os atuais servidores é falso — ela ameaça todos: quem trabalha e quem depende do Estado.
Essa reforma é também mais um resultado do Congresso conservador eleito pelo próprio povo, que hoje atua para atender aos interesses do mercado financeiro e não às necessidades da população. A pauta da reforma administrativa traduz uma visão de Estado mínimo para o povo e máximo para os privilegiados.
E aqui cabe reafirmar uma verdade que venho dizendo há anos — e que agora se mostra mais atual do que nunca:
O Estado brasileiro tem dono, mas não é o povo.
Mas o povo pode — e deve — retomar o que é seu. O Estado pertence a quem constrói o país com o próprio suor: o trabalhador, o agricultor, o professor, o policial, o enfermeiro. É hora de transformar indignação em participação e fazer do serviço público uma causa de todos.
Temos que estar vigilantes. Uma das leituras que se faz é que o governo federal está “emparedado” pelo Centrão, que hoje serve como caixa de ressonância dos interesses da chamada “Faria Lima” — o mercado financeiro —, que exige a Reforma Administrativa a qualquer custo para implementar uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Inclusive, há pressão sobre estados e municípios, com a ameaça de usar as dívidas estaduais como moeda de troca para forçar adesões.
O SINPOL-PE e diversas entidades em todo o Brasil estão mobilizadas para reagir, articulando audiências públicas e pressionando parlamentares a rejeitar esse desmonte.
Essa luta não é só dos servidores — é do povo brasileiro.
Porque quando o servidor é desvalorizado, o povo é abandonado.
E quando o povo se cala, os poderosos avançam.
É hora de reagir — pelo servidor, pelo povo, pelo Brasil.
*Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE)
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