Os réus são: Domingos Inácio Brazão (ex-conselheiro do TCE-RJ), João Francisco Inácio Brazão (ex-parlamentar), Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior (delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro), Ronald Paulo Alves (major da Polícia Militar) e Robson Calixto Fonseca (policial militar). Todos os réus estão presos preventivamente ou em domiciliar.

No despacho, Moraes cita que já foram cumpridas todas etapas de instrução da ação penal, bem como as diligências complementares.

O ministro diz que, com “a apresentação de alegações finais pela Procuradoria-Geral da República, pelas assistentes de acusação, e por todos os réus, SOLICITO ao Excelentíssimo Presidente da PRIMEIRA TURMA, Ministro FLÁVIO DINO, dias para julgamento presencial da presente ação penal”.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu as condenações do ex-deputado e dos outros réus por organização criminosa e homicídio no caso que investiga o assassinato de Marielle e do motorista Anderson Gomes.

O colegiado da Primeira Turma é composto pelos ministros: Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes (relator do caso) e Cristiano Zanin.

Assassinatos no Rio
O assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

Os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão são acusados de serem os mandantes dos assassinatos.

Segundo as investigações, o motivo da execução está relacionado à atuação da milícia na disputa por terras no Rio de Janeiro. Eles estão presos preventivamente desde 24 de março deste ano.

Em 2019, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos por efetuarem os disparos que mataram Marielle e Anderson. Eles confessaram o crime e foram condenados a 78 anos e 9 meses de prisão, e 59 anos e 8 meses, respectivamente.

Ronie Lessa assinou delação premiada, na qual apontou Chiquinho Brazão como m dos mandantes do crime. À Polícia Federal, Ronnie Lessa disse que Chiquinho e o irmão, Domingos Brazão, teriam oferecido a ele US$ 10 milhões em troca da morte da vereadora.

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A regra vai abranger indicações feitas por parlamentares em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.

O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.

A determinação também valerá para as transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas PIX” e investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida atende a um pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais. A proposta ainda terá de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento das emendas foram negociados com o Palácio do Planalto.

Antes do acordo, Gervásio e parlamentares defendiam que o governo fosse obrigado a quitar todas as emendas direcionadas à saúde e à assistência social até julho de 2026 — o que, na avaliação do governo, poderia levar a uma espécie de “engessamento” na execução orçamentária.

• O Planalto projeta que, em 2026, haverá uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
• Enviado junto da proposta de Orçamento ao Congresso, o montante ainda não contempla as emendas de comissão, que devem ser incluídas pelos parlamentares ao longo das negociações.

Pela Constituição, metade do total de emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Na prática, se o calendário de pagamento for sancionado por Lula, a maior fatia das indicações parlamentares será paga antes das eleições.

Metas e exceção para gastos com estatais

A LDO aprovada pelo Congresso também define a meta fiscal do próximo ano. O texto prevê que o objetivo central será alcançar um superávit (saldo positivo nas contas) de cerca de R$ 34,3 bilhões.

A meta será considerada cumprida, no entanto, se o governo fechar as contas dentro dos intervalos de tolerância — superior: superávit de R$ 68,5 bilhões; ou inferior: déficit zero (equilíbrio entre despesas e receitas, sem resultado negativo ou positivo).

Antes da votação desta quinta, Gervásio Maia atendeu a um pedido do governo e retirou do cálculo da meta fiscal gastos do governo — limitados a até R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares afirmam que a medida atenderá ao esforço do Planalto para socorrer os Correios.

• Também nesta quinta, o relator incluiu um trecho que impede que sejam ampliados benefícios tributários em 2026.
• O dispositivo proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e de fundos para financiamento de políticas públicas.

O texto também definiu explicitamente que o governo estará autorizado a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal do próximo ano.

O projeto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para o congelamento de despesas ao longo de 2026.

Em setembro, no seu primeiro parecer, Gervásio Maia chegou a propor — contrariando o governo — que a referência para o próximo ano deveria ser o centro da meta (superávit de R$ 34,3 bi). À época, o texto contemplava uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A equipe econômica do governo Lula chegou a avaliar que a mudança defendida pelo TCU e prevista na LDO de 2026 poderia levar a um “colapso” da máquina pública, obrigando o Executivo a congelar um volume muito maior de despesas para cumprir as regras fiscais.

Na quarta (3), ao reanalisar a decisão, o TCU definiu que o governo deverá priorizar o centro da meta, mas não será obrigado a persegui-lo. O entendimento representou uma vitória para o governo e deu maior segurança à definição repetida na LDO de 2026.

Fundo partidário
O Congresso também aprovou uma mudança no cálculo de correção dos valores que serão destinados ao fundo partidário — verbas repassadas mensalmente aos partidos para pagar despesas relacionadas ao funcionamento das siglas.

O governo havia proposto, no Orçamento de 2026 (ainda a ser analisado pelo Congresso), que seriam destinados R$ 1,43 bilhão para o fundo.

Cálculos preliminares de consultores do Orçamento ouvidos pelo g1 apontam que a mudança deve ampliar o fundo em cerca de R$ 150 milhões. O valor exato será conhecido com a análise orçamentária do próximo ano.

O texto original do Planalto sugeria que, em 2026, fosse utilizado como referência o montante aprovado em 2023, com uma correção de até 2,5% acima da inflação do período — as regras do arcabouço fiscal.

Os parlamentares decidiram aprovar, no entanto, uma mudança no valor de referência. Pelo texto, terá de ser utilizado o valor aprovado em 2016 (R$ 819,13 milhões), com correção de até 2,5% acima da inflação do período.

O projeto também prevê que valores relacionados aos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista do Congresso elevou os recursos do fundo público para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.

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