Segundo pessoas próximas ao presidente do Senado, a ideia é que o critério obedeça à proporcionalidade partidária. Os detalhes ainda serão discutidos entre os líderes do Senado na próxima semana. “Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso. Esse é um problema seriíssimo que nós temos no Brasil”, afirmou Alcolumbre, em sessão plenária ontem. “Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte”, completou.

Na leitura de parlamentares do Centrão, o PSOL age como uma “linha secundária” do governo e é usado como artífice para não atribuir o PT a pecha de contestador das decisões do Legislativo. Apenas neste ano, o PSOL já foi a Supremo para questionar, entre outras coisas, a resolução aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar a execução das emendas parlamentares e a suspensão da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O PSOL é também autor de outras ações que causaram atrito entre os Poderes Judiciário e Legislativo. É o caso do julgamento que avalia a descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação e e da decisão da Corte em suspender resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Os líderes do Congresso já discutiam uma proposta similar. A ideia era criar uma espécie de “trava” para impedir ou dificultar que partidos com poucos representantes no Legislativo recorreram ao STF para invalidar atos do Congresso. Um projeto de lei chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de 2023, mas acabou sem ser votada. Naquele texto, apenas partidos que alcançassem o número mínimo de 15 deputados poderiam ir ao STF.

Na atual composição da Câmara estariam impedidos de ir ao STF nessa regra a federação PSOL-Rede (14 deputados) e o Novo (cinco deputados). Esse trecho levou ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentar uma emenda para barrar essa alteração.

Lula ainda não tomou uma decisão final sobre o projeto que eleva o numero de deputados federais e tem ouvido opiniões jurídicas. A ausência de manifestação do presidente, após o prazo estabelecido, é chamada de sanção tácita. Se essa tática for de fato adotada, o silêncio do chefe do Executivo indicará que ele não quer enfrentar o desgaste de dar o sinal verde para uma medida extremamente impopular.

O imbróglio ocorre na esteira da crise entre o governo e o Congresso após Lula recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, 1, para manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Câmara e o Senado derrubaram a proposta, considerada fundamental pela equipe econômica para o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas.

Lula não escondeu a irritação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificando como “absurda” a iniciativa do deputado de pautar o projeto para derrubar um decreto editado por ele. O presidente alega que o Congresso invadiu as suas prerrogativas e que, se não recorresse ao STF, não governaria mais.

É nesse cenário de turbulências que Lula precisará tomar sua nova decisão. Além de não se manifestar sobre a proposta que amplia o número de deputados, ele também pode vetar o texto.

Auxiliares do presidente argumentam, porém, que essa alternativa equivaleria a jogar mais combustível na crise com o Congresso. Desde que a briga começou, as redes sociais foram inundadas por posts favoráveis e contrários ao aumento do IOF. O PT adotou o discurso de “justiça tributária”, impulsionando o mote de “ricos contra pobres” em nova edição do “nós contra eles”.

Dois interlocutores de Lula disseram ao Estadão que ele só vai se debruçar sobre esse assunto no fim da próxima semana. O presidente está em Buenos Aires, onde participa da Cúpula do Mercosul.

O impacto estimado para os cofres públicos com a ampliação do número de deputados ultrapassa R$ 140 milhões anuais, por causa do “efeito cascata”.

Um levantamento do Estadão/Broadcast mostrou que o projeto abre brecha para a criação de 30 novas vagas de deputados estaduais, que podem custar R$ 76 milhões aos Estados. A cifra vai se somar ao gasto extra de R$ 64,8 milhões na Câmara.

Na prática, o prazo dado pelo STF para que o Congresso estabelecesse uma nova distribuição de cadeiras, com base no Censo de 2022, terminaria em 30 de junho. Mas essa configuração não necessariamente deveria ocorrer com o aumento do número de deputados. Agora, a mudança valerá para as eleições de 2026.

Vídeo
Motta, então, fez ele mesmo um vídeo. Num quadro no seu perfil chamado “Dá um Google”, ele diz que “é mentira” que o Congresso não olhe para o povo e que o governo tenha sido traído na aprovação da derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Trava pode gerar mais problemas, como segurança

Pesquisa do Instituto Quaest com deputados mostrou claramente o risco. Na avaliação de 57% dos parlamentares, as pautas de interesse do governo não vão avançar. Entre elas, está a proposta do Ministério da Justiça de criação de um Sistema Único de Segurança, a PEC da Segurança. Começou no dia 1o de julho um grande encontro do setor em Brasília. Além da PEC, os secretários estaduais de segurança estão encaminhando nove anteprojetos de lei para discutir a questão que, segundo o mesmo Quaest, é o maior problema nacional, de acordo com 70%. O mesmo clima que trava a reforma tributária pode travar essa discussão.

Propostas
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança (Consesp) apresentou primeiro 20 propostas que, submetidas aos secretários, foram reduzidas, então, a nove anteprojetos, que serão agora encaminhados ao Congresso Nacional na esteira da PEC para discussão.

Conselho
A primeira delas altera a formação do Conselho Nacional de Segurança Pública, que administraria o sistema único. Os secretários reclamam que o conselho hoje é muito amplo, com 50 membros, e pouca participação de fato de especialistas no setor.

Compensações
Pede, ainda, compensações pela atuação dos estados em crimes federais. Caso da repressão ao tráfico de entorpecentes. Os secretários estaduais querem que um fundo compense as ações que as polícias militares e civis dos estados fazem nesse combate às drogas.

Bets
Na mesma linha do financiamento, pedem que dinheiro das apostas esportivas – as bets – financie a segurança pública. Há outras propostas. Mas o problema agora passa a ser o mesmo. Qual será o ambiente no Congresso para discutir esses e outros assuntos?