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Sistema COFECI-CRECI apresenta ao Congresso Nacional a agenda legislativa do corretor de imóveis 2024

O Sistema Cofeci-Creci irá apresentar, a partir de hoje, a edição 2024 da Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis. Nela, reúne os principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que terão impacto sobre o setor imobiliário. Formado por cerca de 550 mil corretores de imóveis e 72 mil empresas imobiliárias, o Sistema Cofeci-Creci é a autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades dos corretores de imóveis no Brasil. É a segunda maior entidade imobiliária do mundo, pelo número de corretores de imóveis inscritos.

A cada Projeto de Lei selecionado para a Agenda Legislativa, o Sistema Cofeci-Creci sinaliza seu posicionamento sobre a proposta: se é a favor, contra, e aporta a explicação do impacto que a medida trará ao setor. “Temos como objetivo informar os deputados e senadores sobre a análise que fizemos desde a ótica do corretor de imóveis e do Sistema Cofeci-Creci”, explica o presidente do Cofeci, João Teodoro. Acesso do consumidor à casa própria, segurança jurídica para o mercado, desenvolvimento e fomento à economia nacional estão entre as prioridades na seleção dos PLs. Nesta edição, a agenda traz os PLs organizados por assuntos:

– Institucional: que aborda temas referentes ao funcionamento do Sistema e às atividades dos profissionais imobiliários;

– Tributação;

– Locação;

– Terrenos de Marinha;

– Registro de Imóveis;

– Direito de Propriedade;

– Financiamento Imobiliário;

– Consumidor;

– Legislação.

No tema consumidor, por exemplo, o Sistema Cofeci-Creci se manifesta a favor do PL 6844/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispensa o locatário da multa na devolução antecipada do imóvel se motivada por necessidade de tratamento de doenças do próprio ou de familiares. O posicionamento também é favorável ao PL 415/2015, na Câmara dos Deputados, que proíbe cláusula contratual para tolerância ao atraso superior a 60 dias na entrega de um imóvel pela construtora ao adquirente. Em Locação, o Sistema Cofeci-Creci é contra o PL 6860/2017, da Câmara dos Deputados, que prevê que o índice de reajuste de contrato deverá ser definido na celebração do contrato. De acordo com o Sistema Cofeci-Creci, o estabelecimento do índice de reajuste dos contratos de locação, ressalvadas as proibições de reajuste com base no salário-mínimo ou moeda estrangeira, deve ser livre entre as partes, sem qualquer controle governamental.

A Agenda Legislativa do Corretor De Imóveis 2024 será lançada oficialmente em Brasília, hoje, com uma solenidade para parlamentares, a partir das 20h, no espaço de eventos do Coco Bambu Lago Sul.

Jaboatão dos Guararapes - Ambulatório Escola

Por Emílio Duarte*

​Existem duas hipóteses em que o afastamento cautelar da função pública deve ser admitido: uma é para evitar a prática de novas infrações penais, garantindo assim a ordem pública; a outra é quando o agente público está interferindo negativamente na produção das provas, o que compromete a conveniência da instrução criminal.

Com duas alterações importantes no nosso Código de Processo Penal Brasileiro, as Leis n.º 11.689/08 e 11.719/08, o legislador focou em conferir celeridade à instrução processual. Por seu turno, a Lei n.º 11.690/08 trouxe alterações nos dispositivos relativos à matéria de prova, atribuindo mais valor as provas produzidas em juízo, desde que submetidas ao contraditório e a ampla defesa, bem como tratou da questão das provas ilícitas, no que regulamentou matéria já trazida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LVI).

Há mais de 10 (dez anos), com o advento da Lei n.º 12.403/11, que trouxe reformas relevantes quanto aos aspectos da prisão, da liberdade provisória., da fiança, trazendo a disciplina de uma série de medidas cautelares que podem ser aplicadas durante o curso das investigações ou no transcorrer do processo, dentre elas a previsão do afastamento do gestor público, por meio da suspensão do exercício da função pública.

É bem verdade que as medidas cautelares em geral somente podem ser impostas de forma excepcional, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na seara processual penal, o fumus boni iuris está relacionado à viabilidade do processo principal, indicando a real possibilidade de condenação do acusado na ação penal. E o periculum in mora consiste na demonstração de que a medida é necessária para garantir o regular desenvolvimento do processo ou das investigações.

Mesmo que conste da redação do comando legal a expressão função pública, a medida pode ser estendida aos agentes públicos em geral, sejam titulares de cargos efetivos, cargos comissionados, empregados públicos ou contratados em geral. Para a Lei, o que importa é a condição de agente público e a possibilidade da utilização do cargo para a prática de ilícitos penais, sabendo-se que na prática a medida é utilizada principalmente nos crimes praticados contra a administração pública (peculato, corrupção, prevaricação, fraude à licitação).

O Código de Processo Penal em seu artigo 319, inciso VI, do, a suspensão do exercício da função pública pode ser decretada quando houver probabilidade, em cada caso concreto, de sua utilização para a prática de ilícitos.

Uma dúvida que surge é se um agente público pode ser temporariamente afastado de suas funções por conveniência da instrução criminal, caso verificada a possibilidade da utilização do seu cargo para impedir e/ou dificultar a produção de provas.

À luz de uma interpretação literal, a resposta parece ser contrária. Conforme disciplinado pela lei (artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), a suspensão do exercício da função pública é permitida apenas “quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

De acordo com o artigo 282, caput, do Código de Processo Penal, permite que medidas cautelares em geral devam ser aplicadas quando necessárias para a investigação ou instrução criminal, o que, prima facie, tem o condão de autorizar o afastamento do agente público por conveniência da instrução criminal.

Já que essas determinadas condutas, por si, justificam a prisão preventiva, seria inconsistente não se vislumbrar a hipótese de afastamento cautelar do agente público. Até porque, em relação a prisão preventiva, o afastamento é uma medida menos severa — tanto que o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” —, parece razoável admitir a hipótese do afastamento cautelar quando necessário para garantir a instrução processual.

Ao examinarmos o artigo 312 do Código de Processo Penal, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada, entre outras circunstâncias, por conveniência da instrução processual, quando ela tem como objetivo principal garantir a produção de prova, como no caso de comprovada ameaça a testemunhas, ocultação de documentos e destruição de provas.

Além disso, na esfera cível, o afastamento cautelar do agente público já é previsto através da Lei de Improbidade Administrativa “quando a medida se fizer necessária para garantia da instrução processual” (artigo 20, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92).

Portanto, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, é razoável inferir que o afastamento cautelar da função pública deve ser permitido não apenas para evitar a prática de novas infrações penais (garantia da ordem pública), mas também quando vislumbrada a possibilidade de o agente público interferir negativamente na produção das provas (conveniência da instrução criminal). Tudo em consonância com a Lei n.º 12.403/11, que é evitar, quando possível, o aumento da população carcerária, por decretações provisórias.

 *Advogado

Toca Jabô

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Na audiência pública que trata sobre a extinção das faixas salariais dos policiais e bombeiros militares, que lota o plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, neste momento, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), pede aos presentes que tenham calma. Inclusive, para escutar a defesa do projeto de lei do executivo estadual, proposto pela governadora Raquel Lyra, que prevê acabar com a faixa até 2026.

“Com a experiência de quem viveu três paralisações da Polícia Militar de Pernambuco, eu peço a todos os representantes da categoria que escutem todos os presentes, inclusive, o secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques, que veio defender o indefensável “, disparou Feitosa.

Durante a audiência, Feitosa criticou o fato de que ninguém na Casa Legislativa, nenhum parlamentar, foi ouvido para elaboração do Projeto de Lei enviado. “Isso por si já é um grande erro, secretário Fabrício Marques, porque sempre nos colocamos à disposição”, afirmou Feitosa, ao se reportar diretamente ao secretário de planejamento do governo Raquel.

Petrolina - Melhor cidade para viver 2024

Diário de Pernambuco

Quatro jovens empreendedores visionários são responsáveis pelo grupo empresarial. A startup pernambucana Via Prime Soluções em Energia tem se destacado no cenário nacional ao registrar um crescimento exponencial de 400% em apenas dois anos. Fundada por quatro jovens empreendedores visionários, a empresa opera no setor de energia renovável e já alcança um faturamento mensal impressionante de R$ 600 mil.

Com sede estrategicamente localizada na Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho, a Via Prime está pronta para expandir ainda mais sua presença. Em breve, a empresa irá inaugurar um novo escritório no prestigiado Porto Digital, fortalecendo assim sua posição como uma das principais startups do setor no estado.

A startup se destaca por oferecer uma variedade de serviços especializados, incluindo projetos e execuções de sistemas de geração solar fotovoltaica, comercialização de energia e gestão energética voltada para a redução de despesas. Essa abordagem abrangente e focada na sustentabilidade tem sido fundamental para atrair clientes e impulsionar o crescimento da empresa. Para o ano de 2024, a Via Prime tem planos ambiciosos de ampliar suas operações para os estados de Alagoas e da Paraíba.

Essa expansão regional não apenas fortalecerá a presença da empresa no Nordeste, mas também contribuirá para a disseminação das energias renováveis em toda a região. Com um time jovem e talentoso à frente do negócio, a empresa demonstra que a inovação e o compromisso com a sustentabilidade podem gerar resultados expressivos no mercado de energia. Seu rápido crescimento e visão de futuro prometem continuar inspirando outras empresas e impulsionando o desenvolvimento do setor de energias renováveis no Brasil. Em janeiro de 2024, a Via Prime atingiu a marca de 700 projetos executados, que totalizam 6 MWp de potência instalada, que geraram uma economia acumulada de cerca de R$ 18 milhões para seus clientes.

Além dos excelentes números energéticos e financeiros, a energia limpa e renovável gerada pela Via Prime evitou a emissão de 6,7 mil toneladas de CO2 na atmosfera, o que equivale ao plantio de mais de 500 mil árvores. “Acreditamos que o sucesso da Via Prime está diretamente ligado à oferta de um produto inteligente, integrando soluções de tecnologia, engenharia e financeira, que proporcionam ao nosso cliente o melhor resultado possível, sempre com foco na redução significativa de despesas”, afirmam Allan Araújo, Arthur Fidelis, Laylton Vinícius e Weydson Danillo, diretores da Via Prime.

O rápido crescimento do mercado de energia solar no Brasil tem sido um dos principais impulsionadores do sucesso da Via Prime. De acordo com dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSO- LAR), o país registrou um aumento significativo na capacidade instalada de energia solar nos últimos anos. Em 2023, por exemplo, o setor cresceu mais de 60%, com a instalação de aproximadamente 4,5 gigawatts de nova capacidade. Esse crescimento robusto reflete a crescente demanda por fontes de energia limpa e sustentável, o que tem proporcionado à startup um cenário favorável para expandir seus serviços e conquistar novos clientes.

Considerada como uma referência no setor, a Via Prime iniciou recentemente o processo de franchising da sua marca, tendo credenciado em 3 meses 20 franqueados espalhados em todo estado de Pernambuco e em João Pessoa (PB), aos quais é oferecido todo suporte e expertise por meio de consultoria e mentoria aos novos empresários que almejam prosperar no setor de energia renovável, que é um dos que mais crescem no Brasil.

Ipojuca - Minha rua top

O ex-prefeito de Inajá Leonardo Martins é reconhecido no município por obras e ações estruturadoras. Entre as principais entregas do gestor, estão a construção do Centro Administrativo Municipal, unidades básicas de saúde, ginásio poliesportivo, calçamento de ruas e avenidas, renovação de frota, construção de praças, saneamento, novos empreendimentos para a geração de empregos e investimentos na cultura e no turismo.

No último mês, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovaram a última prestação de contas da administração Martins, reconhecendo o trabalho sério e honesto desempenhado à frente da Prefeitura. Leonardo também teve aprovadas, pelo órgão de controle, as contas enquanto presidente da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional, sediada em Garanhuns.

Camaragibe Agora é Led

Em entrevista gravada, há pouco, para o Frente a Frente, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), mandou um recado aos adversários que o acusam de ser um gestor preocupado apenas em promover eventos festivos. “Estamos investindo mais de R$ 100 milhões em ações na periferia e na zona rural. Nosso Governo é profícuo e eficiente, com obras distribuídas em todas as áreas do município”, afirmou.

Sobre o São João, cuja grade artística foi anunciada ontem, Pinheiro disse que procurou atender aos públicos mais diferenciados que participam da festa, resgatando atrações excluídas em outras oportunidades, como Jorge de Altinho e Alcymar Monteiro. Disse que esticou o período junino e criou novos polos sem aumentar o custo do ciclo, em torno de R$ 30 milhões. 

A entrevista vai ao ar às 18 horas pela Rede Nordeste de Rádio, formada por mais de 40 emissoras em Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Bahia, tendo como cabeça de rede a Rádio Folha 96,7 FM, no Recife. Se você deseja ouvir pela internet, clique no link do Frente a Frente em destaque acima ou baixe o aplicativo da Rede Nordeste de Rádio na play store.

Citi Hoteis

Seguindo o compromisso de construir uma nova história para Belo Jardim, a Gestão Gilvandro Estrela vai proporcionar, de forma inédita, para cerca de 1.200 alunos da rede municipal de ensino, a experiência de visitar o maior teatro ao ar livre do mundo e assistir ao Espetáculo Paixão de Cristo, gratuitamente.

A visita acontecerá amanhã, onde 29 ônibus com alunos do 5° ao 9º do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sairão de Belo Jardim com destino à Fazenda Nova, distrito de Brejo da Madre de Deus. Essa é uma realização da Prefeitura de Belo Jardim em parceria com a organização do espetáculo.

“O incentivo à educação, cultura e lazer sempre esteve presente na nossa gestão. E ao idealizar, de forma inédita, uma experiência como essa para os alunos da rede municipal de Belo Jardim, fui surpreendido com a parceria da organização do Espetáculo Paixão de Cristo, que abraçou nosso projeto e está ofertando os ingressos para os 1.200 alunos que iremos levar. Esse momento será um verdadeiro marco para a história da educação de Belo Jardim”, enfatizou o prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela.

Uma equipe de apoio irá conduzir os estudantes. E além do transporte, visita ao museu e ingressos para assistir à encenação da história da Paixão de Cristo, um lanche será disponibilizado para todos os alunos. A saída está prevista para às 14h e o retorno após o espetáculo.

Cabo de Santo Agostinho - Refis 2023

O deputado federal Waldemar Oliveira (Avante) presidiu a primeira reunião ordinária da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal. No cronograma da comissão, diversas pautas ligadas a defesa das reivindicações do funcionalismo público estão na fila de discussão para serem apreciadas.

“Como estamos dando início aos trabalhos legislativos da Comissão, aproveitamos a reunião para eleger o deputado Bruno Farias para a 1° vice-presidência. Também discutimos requerimentos para que o piso salarial dos professores seja garantido e projetos de lei complementar para melhorar o dia a dia dos nossos servidores”, afirmou o deputado.

Caruaru - Geracao de emprego

Com o objetivo de impulsionar a qualidade do ensino na rede municipal, o prefeito do Paulista, Yves Ribeiro, realiza, hoje, às 15h30, a inauguração da Escola Municipal Maria José Barbosa, que contará com ensino em tempo integral. A nova unidade fica no prédio do antigo Colégio Santa Joana, na Avenida Cláudio José Gueiros Leite, no bairro do Janga.

De acordo com o prefeito do Paulista, Yves Ribeiro, esta será a primeira escola em tempo integral no município, além das creches que já ofertam essa modalidade. “Depois de entregar a Escola Nelson Bandeira, na Nossa Prata, já entregamos 29 novas salas de aula e agora iremos entregar mais essa escola, com 20 salas de aula, quadra de esportes e área de brinquedo. Um local onde funcionava uma escola particular e hoje é do povo do Paulista”, ressaltou o prefeito Yves Ribeiro.

Belo Jardim - Patrulha noturna

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

O presidente do STF, ministro Luís Barroso, autorizou, na noite de ontem, a transferência de pouco mais de R$ 1,5 bilhão da conta da Caixa Econômica em Brasília para a conta do Governo de Pernambuco. Com o despacho, nos próximos dias o valor deve estar disponível, o que possibilita ao Governo executar imediatamente o pagamento da terceira parcela.

Vale ressaltar que o Governo de Pernambuco tem, a partir do recebimento do montante na conta, um prazo de 60 dias para realizar o pagamento da terceira parcela do fundo aos profissionais de educação. 

De acordo com o Sintepe, que colocou seu departamento jurídico para acompanhar de perto todo o processo, a entidade deve cobrar do Governo pernambucano a devida agilidade no pagamento dos beneficiários, a começar com a divulgação do calendário de pagamento dos ativos, inativos e herdeiros.

Vitória Reconstrução da Praça

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas enviou, ontem, uma representação ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, pedindo o bloqueio de recursos do fundo partidário do Partido Liberal (PL). O MP sustenta que há suspeita de uso de recursos públicos para financiar atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. A solicitação também pede que se apure o uso do recurso para operacionalizar a suposta tentativa de golpe de Estado investigada pela Polícia Federal (PF), no âmbito das operações Lesa Pátria e Tempus Veritatis.

Na representação, o subprocurador Lucas Furtado sustenta que a estrutura de um partido político foi utilizada para operacionalizar financeiramente o cometimento de supostos crimes, consistentes em associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado.

“Essa situação, a meu ver, é violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa, constituindo-se em flagrante desvio de finalidade do uso dos recursos públicos destinados aos partidos políticos. Mostra-se totalmente descabido que o Partido Liberal realize a destinação de seus recursos, compostos por grande parte de dinheiros de origem pública, para apoiar um golpe de estado e para financiar um movimento de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, culminando com a depredação de patrimônio público especialmente protegido”, mostra documento.

Com isso, a representação solicita que o TCU determine uma medida cautelar para bloquear R$ 27 milhões da conta do PL, valor estimado dos prejuízos causados nos atos golpistas. “Cumpre ao TCU, segundo os termos definidos pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, investigar os fatos e exercer o poder dever de zelar pelo bom uso do dinheiro público, cabendo adotar todas as providências a seu alcance para o ressarcimento dos cofres públicos, em razão da utilização absolutamente indevida dos recursos do Fundo Partidário por parte do PL, bem como providenciar a responsabilização e sanção dos responsáveis pelas condutas desviantes.”

No documento, o subprocurador solicita que se duas frentes de atuação do TCU sobre a suposta aplicação indevida dos recursos do fundo partidário por parte do partido. A primeira seria para apurar os gastos “ilegais”, “ilegítimos” e “em flagrante” desvio de finalidade do PL para apoiar os atos relacionados à trama golpista investigada no âmbito da Operação Tempus Veritatis e do inquérito STF. E a segunda aos prejuízos contabilizados, como desdobramento de toda a orquestração golpista, resultantes das depredações das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

No documento, o MP junto ao TCU ainda lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ações civis que objetivam as indenizações cabíveis em razão dos prejuízos que resultaram na depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília. A condenação de financiadores dos atos torna réu os financiadores do ataque, além de cobrar uma multa em R$100 milhões, a título de indenização por dano moral coletivo.

Série governadores: Cid Feijó Sampaio

Capítulo 14

Candidato a governador nas eleições de 1958 pela UDN, Cid Feijó Sampaio, engenheiro por formação acadêmica, mas político por vocação, foi eleito sob o lema da industrialização e da reforma do sistema tributário. Mas para conquistar corações e mentes do eleitorado pernambucano recorreu a um verso do poeta João Cabral de Melo Neto, que dizia: “A melhor medida do homem não é a morte, mas a vida”. Conseguiu sensibilizar as massas e ganhar o apoio da maioria. Obteve 309.63 votos, derrotando Jarbas Maranhão, do PSD, que contabilizou 211.876 votos.

O pleito ocorreu em 3 de outubro como parte das eleições gerais no Distrito Federal, em 20 Estados e nos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Seu vice, Pelópidas da Silveira, havia sido prefeito do Recife. Para o Senado, foi eleito o agropecuarista Antônio de Barros Carvalho, 22 deputados foram eleitos para a Câmara Federal e 65 para a Assembleia Legislativa. Diplomado em Química Industrial e Engenharia Civil, Cid nasceu em Recife e fez o primeiro curso na Universidade Federal de Pernambuco e o segundo na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

De volta a Pernambuco para comandar os negócios da família no setor sucroalcooleiro, fez oposição ao interventor Agamenon Magalhães e em 1945 entrou na UDN chegando à presidência do diretório estadual. Em 1952, foi escolhido presidente do Centro das Indústrias de Pernambuco. Nesse mesmo ano divergiu de seu partido e apoiou Osório Borba na eleição extra para governador, apesar da vitória de Etelvino Lins, candidato da maioria dos partidos políticos do Estado.

Ao lado dos irmãos, formou uma nova dissidência partidária e apoiou Cordeiro de Farias em 1954, mas romperia com o mesmo e quatro anos depois foi eleito governador com o apoio da esquerda devido ao fato de ser concunhado de Miguel Arraes. Anteviu e implantou em Pernambuco o sistema atualmente chamado de Parcerias Públicas e Privadas, iniciativa que consistia no lançamento dos bônus BS para circular no comércio, através do qual o Estado aumentava a arrecadação de impostos e os consumidores, detentores dos bônus adquiridos através de notas fiscais, se tornavam parceiros dos empreendimentos estatais.

Mediante essa parceria Estado-sociedade, implantou a Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (Coperbo), no município do Cabo, a maior marca da sua gestão. Em 1971, a Coperbo foi vendida à Petrobras. Atualmente atuando como Petroquisa, subsidiária da Petrobrás, a empresa utiliza derivados de petróleo como matéria-prima, sendo considerada estratégica no setor da petroquímica nacional e regional. O sucesso de hoje veio da antevisão de Cid Sampaio.

Ainda no seu Governo, com sua visão empresarial, criou os distritos industriais do Curado e do Cabo e, mais tarde, os de Prazeres, Igarassu e Paulista. Transformou a Caixa de Crédito Mobiliário de Pernambuco, etapa inicial para o surgimento do Bandepe, o banco estadual. Fundou, ainda, a Cilpe, a Companhia de Revenda e Colonização, que interferiu no mercado de produtos agrícolas no objetivo de reduzir preços de venda ao consumidor. É dele a instituição da Cagepe (Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco), que construiu uma rede de silos e armazéns em todo o Estado (base de Caruaru e Arcoverde) e o silo portuário do Porto do Recife.

Atuação destacada no meio empresarial e na “Frente do Recife” – A liderança de Cid Sampaio também se mostrou expressiva como presidente da Federação das Indústrias e no Sindicato das Indústrias de Açúcar de Pernambuco. Nessas entidades representativas de classe, imprimiu a marca da modernidade administrativa e lutou pela implantação de um sistema tributário eficiente e dinâmico, daí emergindo como líder político. Depois de ser governador no quadriênio 1959-1962, teve participação decisiva nas alianças políticas que formavam a “Frente do Recife”, como polo aglutinador de empresários e lideranças políticas em Pernambuco. Nos idos de 1967, extintas as legendas da UDN, PSD e demais partidos, Cid filiou-se à Aliança Renovadora Nacional e foi eleito para exercer o mandato de deputado federal na legislatura de 1967 a 1971. Fiel à sua vocação de estudioso dos problemas nacionais, deixou sua marca construtiva durante essa passagem no Congresso Nacional.

Perdeu eleição para o Senado, mas foi senador assumindo a vaga de Nilo Coelho – Ao rebelar-se contra o bipartidarismo artificial vigente nos anos 70, disputou uma vaga de senador em 78 numa sublegenda da Arena contra o então candidato do MDB, Jarbas Vasconcelos, saindo vitorioso o ex-governador Nilo Coelho. A partir daquela eleição, o sistema de sublegendas partidárias começou a ser questionado com mais vigor até ser revogado depois das eleições de 1982. Com a morte do senador Nilo Coelho em 1983, Cid Sampaio chegou ao Senado na condição de segundo candidato mais votado nas eleições de 1978. Até 1987 teve uma atuação das mais profícuas como senador. Em 1994, concorreu novamente ao cargo de governador de Pernambuco, ficando em terceiro lugar, eleição ganha por Miguel Arraes, de quem já estava afastado. Cid foi ainda um dos articuladores da campanha do Brigadeiro Eduardo Gomes para a Presidência da República na década de 40. Em 1964, ficou contra o movimento militar, mas depois filiou-se à Arena, partido que apoiava o governo comandado pelos generais. Só saiu da Arena com a vigência do pluripartidarismo, passando depois ao PP e ao PMDB. Em 2002, a Assembleia Legislativa o agraciou com o título “Expoente de Pernambuco”.

Vitória em todas as urnas no Recife e a piadinha de Drayton Nejaim – Nas eleições para governador em 58, Cid Sampaio ganhou em todas as urnas no Recife, à exceção de uma localizada no colégio das Damas, onde votaram as freiras daquele educandário de ensino. O arcebispo dom Antônio de Almeida Morais Júnior havia tomado partido abertamente contra a candidatura oposicionista, notadamente após um grande comício no largo de Casa Amarela com a presença do líder comunista Luiz Carlos Prestes e realizado sob o som dos sinos das igrejas badalados por ordem da arquidiocese. Cid foi um renovador e inovador que implantou um novo modo de se comunicar com o povo nos comícios, usando termos até então desconhecidos para a grande maioria da população, levando o prefeito de Caruaru, Drayton Nejaim, a dizer que “as pessoas pensavam que industrialização, renda per capita e desenvolvimento eram os candidatos a vice-governador e senadores.”

Renúncia de Cordeiro e o famoso jingle “O povo é quem diz Cid (decide) – Diante da histórica derrota do seu candidato Jarbas Maranhão, o governador Cordeiro de Farias, aliado do ex-governador Etelvino Lins, renunciou ao cargo e voltou para o sul do País, passando a chefia do governo para o deputado Otávio Correia, presidente da Assembleia. Começou então um processo intitulado pela imprensa de política de terra devastada, através do qual o grupo político derrotado promoveu uma série de ações em proveito próprio e de seus correligionários, objetivando inviabilizar os planos do novo governo. As lideranças empresariais e sindicais se insurgiram e ameaçaram convocar o povo para invadir a Assembleia e jogar os deputados no Capibaribe, sustando tais ações nefastas. Na campanha eleitoral de 1958 pela primeira vez apareceu o trabalho de um marqueteiro, um paulista de nome Albano, criador do mote “o povo é quem diz Cid (decide)”. Mais tarde, por ocasião do carnaval de 1959, o mais animado do Recife, cidade que havia dado quase 80% a Cid, o imortal maestro Nelson Ferreira compôs a marcha Bloco da Vitória que dizia: “O bloco da vitória está na rua, desde que o dia raiou, vamos minha gente no nosso cordão, que a hora da virada chegou. Quando o povo diz “Cid cair na frevança não há quem dê jeito”.

O fim das perseguições e a lealdade de Pelópidas – Governador, Cid Sampaio acabou com a velha política de exercer o poder com nomeação, demissão e transferência de professoras, delegados de polícia e coletores. Durante todo seu mandato, contou com o apoio e a lealdade do vice-governador Pelópidas da Silveira, que também teve sua trajetória política como grande prefeito do Recife. No período que esteve à frente do Estado, Cid dedicou-se com total empenho às coisas republicanas, não havendo registro que tenha se afastado um dia sequer por motivo de férias ou qualquer licença. Sua última participação política ocorreu em 1982, quando concorreu à eleição para o Senado pelo MDB na chapa do candidato a governador Marcos Freire, numa campanha que empolgou o Estado, sendo, todavia, derrotados pela manobra da Arena, que criou o casuísmo do chamado voto vinculado e a sublegenda, obrigando o leitor a votar em candidatos do mesmo partido de vereador a governador.

CURTAS

CID LEVOU A PIOR AO CHAMAR ARRAES DE ZÉ NINGUÉM – A expressão Zé Ninguém, recentemente usada por Lula para atacar Bolsonaro, faz parte do embate político desde a década de 1960 quando o ex-governador Cid Sampaio chamou Miguel Arraes de Zé Ninguém, provocando uma onda de críticas pela condição socioeconômica de Sampaio, que era dono de usina de açúcar. Miguel Arraes, que disputou e venceu as eleições derrotando João Cleofas, aproveitou a crítica e a usou para reforçar sua presença na Zona. Arraes fora secretário de Fazenda de Cid Sampaio e deveria ter o apoio da UDN. Mas Cid decidiu apoiar João Cleofas que decidiu concorrer ao Governo contra Arraes.

QUASE CENTENÁRIO – Cid Sampaio nasceu em Recife e iria completar 100 anos no dia 7 de dezembro de 2010, quando morreu. Casado com dona Dulce Sampaio, que morreu em 2008, foi pai de cinco filhos, teve 12 netos e 12 bisnetos. Com sua morte, encerrou-se o ciclo de uma geração de políticos que atuava combinando a brilhante eloquência com a capacidade de apresentar propostas públicas que atendiam ao real interesse da sociedade.

AMANHÃ TEM MARCO MACIEL – A série prossegue amanhã trazendo o perfil do governador Marco Maciel, nomeado por Geisel em 1978, cuja biografia de minha autoria foi lançada recentemente.

Perguntar não ofende: Depois da pandemia de dengue, Lula vai ser chamado também de genocida?

Pesquisa contratada pela TV Guararapes, divulgada, há pouco, aponta o que outros institutos já haviam constatado: a altíssima desaprovação da gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB): 61% de ruim e péssimo. De acordo com o levantamento, feito pelo RealTime Big Data, a tucana é aprovada por apenas 35% dos entrevistados.

Já a gestão do prefeito do Recife, João Campos (PSB), é aprovada por 82% e desaprovada por 17%.

A deputada federal Maria Arraes prestou uma homenagem, hoje, no plenário da Câmara Federal, ao médico psiquiatra, jornalista, cartunista e fundador do jornal Papa-Figo, Manoel Bione.

Bione faleceu, no último sábado, aos 78 anos. Nascido em Vicência, Zona da Mata de Pernambuco, ele morou em Timbaúba durante a infância e adolescência, e, aos 15 anos, mudou-se para o Recife. Ele publicou textos e ilustrações em jornais e revistas de todo o Brasil. Entre eles, Jornal da Semana, Jornal da Cidade, Jornal do Commercio, Diário de Pernambuco, Pasquim, Pasquim 21, Revista Bundas e Mad.

Encerrou, há pouco, a eleição que definiu os nomes indicados como desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nas eleições de outubro deste ano.

A composição é formada pelos advogados Washington Luís Macedo, que recebeu a maioria dos votos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, 48 no total, seguida por Ailton Coelho de Ataíde e Ciro Oliveira Veloso Mafrade Amorim, com 34 votos, respectivamente.

Agora, a lista segue para o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável por escolher qual dos três nomes deve ocupar a cadeira no TER-PE.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou, há pouco, que a delação premiada de Ronnie Lessa foi homologada. Lessa está preso sob acusação de ser um dos executores do assassinato de Marielle Franco. Vereadora pelo PSOL do Rio de Janeiro, Marielle foi assassinada a tiros há 6 anos, junto com o seu motorista, Anderson Gomes.

A delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando faz uma delação, o investigado se compromete com a Justiça e com o Ministério Público a contar o que sabe sobre um crime em troca de redução da pena. A polícia investiga quem são os mandantes da morte de Marielle. Segundo Lewandowski, após a homologação da delação, a conclusão do caso será “breve”.

“Nós sabemos que esta colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos que nos levam a crer que em breve teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco”, afirmou o ministro da Justiça.