Em seu voto, Moraes disse que a perda do mandato deve ser aplicada porque a pena de prisão em regime fechado provocaria a ausência da parlamentar por mais de 120 dias. A Constituição prevê que, nesses casos, a suspensão dos direitos políticos é automática.

Os ministros da Primeira Turma também votaram pela condenação do hacker Walter Delgatti Neto.

A pena sugerida por Moraes para Delgatti é menor, de oito anos e três meses de prisão. Os dois também devem pagar uma multa de R$ 2 milhões a título de danos materiais e morais coletivos e ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Em nota, a defesa de Zambelli afirmou que o Supremo desprezou argumentos que levariam à nulidade do processo e cerceou o trabalho dos advogados.

“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como por exemplo os alvarás falsos que o mitômano Walter fez para seu primo e terceiras pessoas”, disse o advogado Daniel Bialski.

A deputada afirmou que é vítima de perseguição política e que o voto de Moraes desconsidera os fatos. “Não há qualquer prova que sustente essa condenação. O que existe é uma tentativa clara de silenciar uma mulher de direita, deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder.”

Segundo Moraes, Zambelli “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado democrático de Direito”.

“Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defender a Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário”, diz o ministro.

Ao fixar as penas em patamares mais elevados contra Zambelli, Moraes avaliou a conduta social da deputada, a personalidade e os motivos para a prática delituosa.

Ele diz que a conduta social de Zambelli demanda um “incremento na reprimenda penal, pois totalmente desajustada ao meio em que vive a acusada”. A pena também deve ser maior, segundo o ministro, porque a deputada demonstra “desprezo e desrespeito ao ordenamento jurídico, às instituições e, consequentemente, à democracia”.

“Os motivos para a prática delituosa, igualmente, pesam em desfavor da acusada, revelando-se particularmente reprováveis, na medida em que impulsionada por interesses político-partidários, buscando desacreditar as instituições democráticas e, em especial, o Poder Judiciário, para obter vantagens de ordem política”, diz.

Walter Delgatti Neto ficou conhecido por ter invadido contas de autoridades no Telegram, entre elas de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro, responsável pelos julgamentos em Curitiba.

Ele repassou as mensagens ao site The Intercept Brasil, que revelou o caso posteriormente conhecido como Vaza Jato. Outros veículos publicaram reportagens com o conteúdo dos diálogos, entre os quais a Folha.

As mensagens motivaram o STF a anular processos da Lava Jato sob acusação de conluio entre procuradores da Operação Lava Jato e o ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro. Delgatti está preso desde 2023, condenado a 20 anos de prisão pela invasão das contas do Telegram.

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que Zambelli planejou e comandou a invasão aos sistemas institucionais do CNJ, com o auxílio de Delgatti. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsos e provocar confusão no Judiciário.

Sob o comando de Zambelli, diz a denúncia, Delgatti “emitiu documentos ideologicamente falsos, com o fim de prejudicar direitos”.

A PGR diz que Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.

O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por “organização criminosa”. Essa credencial forjada foi elaborada a partir do acesso a outra credencial de um funcionário do CNJ.

“A inclusão do falso mandado de prisão ocorreu a partir de uma credencial forjada, com privilégios de magistrado, criada pelo denunciado”, diz o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ele afirma que o principal objetivo de Zambelli e Delgatti era “gerar ambiente de desmoralização da Justiça brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão a dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativamente de produção de ordem judicial ideologicamente falsa”.

As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022. O ex-presidente é réu no Supremo por ter planejado um golpe de Estado após perder a eleição presidencial para o petista.

“É nítido o objetivo de alimentar posicionamentos infundados sobre o pleito eleitoral e desdourar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), seus magistrados e o CNJ, com isso agitando e engajando seguidores da denunciada”, acrescenta.

Em depoimento à Polícia Federal, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes.

O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando tornou-se público que o hacker Delgatti tinha se aliado ao ex-presidente Bolsonaro e políticos bolsonaristas para planejar ações contra as urnas eletrônicas.

A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo era Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à Polícia Federal pelo hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele —o que, para a PGR, sinaliza possível pagamento para os serviços contra o CNJ.

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A suspensão ocorreu porque, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), esses delitos foram cometidos após a diplomação de Ramagem, momento em que a Constituição permite a suspensão de ações penais contra parlamentares.

Ou seja: Ramagem não vai responder, durante o mandato, por eventuais crimes cometidos após a diplomação. Ele poderá responder criminalmente por esses crimes depois do fim do mandato.

Três dos cinco ministros da turma já votaram nesse sentido: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Faltam dois ministros votarem.

Imunidade não se estende a outros réus
A maioria dos ministros também decidiu que a imunidade concedida a Ramagem não se aplica a outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambos fazem parte do chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que, de acordo com a PGR, teria atuado para impedir o funcionamento das instituições democráticas e depor o governo legitimamente eleito.

Entendimento jurídico
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até terça-feira (13). A Constituição permite que a Câmara dos Deputados suspenda uma ação penal contra um parlamentar, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e que a maioria do plenário da Câmara aprove a medida.

A Câmara havia aprovado um texto que determinava a suspensão de toda a ação penal relacionada à Petição nº 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados a Ramagem.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a derrubada parcial da decisão da Câmara. Para Moraes, “não há dúvidas” de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação.

Fundamentos da decisão
O ministro Moraes destacou que a imunidade é um benefício individual e não se aplica a corréus ou a crimes praticados antes da diplomação.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin reforçou o entendimento e afirmou que a jurisprudência do STF é clara: a suspensão só pode ocorrer em relação a crimes cometidos após o início do mandato parlamentar. Ele destacou que estender a imunidade para corréus não parlamentares ou para delitos anteriores à diplomação seria um equívoco jurídico.

“A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação. Reforço que a suspensão integral da Ação Penal nº 2.668 culminaria em efeitos indesejáveis para corréus que, mesmo sem imunidade, teriam seus processos suspensos enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”, concluiu Zanin.

Próximos passos
Com a decisão da Primeira Turma, Alexandre Ramagem continuará respondendo por três crimes graves no âmbito do STF, enquanto os outros dois permanecem suspensos até o fim do mandato. A decisão reforça o entendimento da Corte de que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para blindar atos ilícitos cometidos antes da diplomação ou estender proteção a terceiros.

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No evento, o vice-presidente estava ao lado do governador do estado gaúcho, Eduardo Leite, que deixa hoje o PSDB para filiar-se ao Partido Social Democrático (PSD), de Gilberto Kassab.

“Minha saída não é um rompimento com esses valores. Ao contrário, sigo guiado por eles”, afirmou. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, disse Leite em nota à imprensa.

A legenda tucana lamentou a saída do governador, ressaltando que a decisão ocorre “exatamente no momento em que o PSDB está se reconstruindo e se fortalecendo para voltar a liderar um projeto nacional de centro, longe dos extremos”.

“A fusão com o Podemos, caminho que estamos construindo para fortalecer o PSDB, contou inclusive com o voto do próprio governador Eduardo Leite“, complementa a nota do PSDB.

Segundo apuração da CNN, a fusão do partido tucano com o Podemos — que segundo fontes é, na verdade, uma incorporação — deve ser concluída até junho.

Atualmente, o Podemos conta com 20 deputados e o PSDB, com 13.

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Apesar das críticas à habilidade do governo de se comunicar, Tebet elogiou o trabalho do ministro da Secretaria de Comunicação do governo, Sidônio Palmeira.

Pesquisa publicada pelo instituto Paraná Pesquisas no final de abril mostra que a desaprovação do governo do presidente Lula cresceu mais de dois pontos percentuais e atingiu 57,4%.

A aprovação, por sua vez, diminuiu, chegando a 39,2%. Os que não sabem e não opinaram somam 3,4%.

A queda na popularidade do presidente Lula tem preocupado o Planalto.

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Qualidade

A degradação do CN envergonha. 111 deputados e 20 senadores respondem a processos. Muitos estão livres pela blindagem da “imunidade do mandato parlamentar”. A República é fatiada privativamente, em corporativas reacionárias, vide as bancadas BBB – Bíblia, Boi e Bala. A maioria fisiológica do chamado Centrão, do qual o governo Lula é refém, apresenta sintomas da “síndrome de Estocolmo”, com tantas concessões.

Jabá institucional

O “orçamento secreto” é acintoso. Onde se viu sigilo com dinheiro da Fazenda Pública? Os representantes de “nós, o povo” movem montanhas para manter o sigiloso jabá. As emendas do relator dispõem de bilhões de reais para deputados individualmente decidirem onde e como aplicá-los, independentemente de política de governo, conforme seu próprio interesse. O acionado STF fez um remendo conciliador. Puxou o freio de mão, mas não aboliu essa farra do boi do orçamento da União.

“Lei de Responsabilidade”

Tem mão única nos cortes orçamentários das áreas sociais: educação, saúde, cultura, previdência social etc. Objetiva poupar, fazer o “superávit primário”. “Não gastar mais do que arrecada”, economia elementar, meu caro Watson. Na real, fazem caixa para pagar os investidores — internos e externos — e alimentam a ciranda financeira, na rolagem da dívida. Contraem novos empréstimos (dívidas) para pagar dívidas, aumentadas pelos juros e correção monetária.

A minoria

Menos de 1% dos mais de 200 milhões de brasileiros riem à toa: são bilionários. A maioria sofre. Carestia de vida e precárias condições de vida e trabalho. A cada 1% de aumento da taxa da Selic, a dívida pública cresce 55 bilhões (Banco Central). Pobres pagam o banquete dos ricos investidores.

Tudo dominado

A ideologia dominante alimenta o sistema cruel reproduzindo falácias: “cada povo tem o governo que merece […] o Congresso é reflexo da sociedade”, etc. Porque a resposta é sim e não. Há disfunções entre a representação política e a sociedade, refém de regras elaboradas pelo alto, sem o povão decidir. O sistema político burguês é corruptor e mantido pelos “donos do poder” e seus prepostos.

É absurdo

Para a burguesia, é absurdo se falar em aumentos de salários e reduções de jornadas de trabalho, em combater a precarização dos contratos de trabalho. Dizem que isso “quebra o país”. É o uivo dos lobos do mercado: investidores em títulos da dívida pública, compradores de ações da Bolsa, banqueiros credores dos empréstimos e outras “mãos invisíveis”. Faz coro o terrorismo da mídia corporativa. Nenhuma palavrinha sobre decretação da moratória da dívida e a taxação das grandes fortunas. Isso é coisa de comunista. É. E não é. Quem leu qualquer manual de materialismo histórico-dialético entende a superação do quadradinho lógico-formal, mas, se persistirem dúvidas, fazemos tutorial à distância, graciosamente.

Natanael Sarmento é professor e escritor do Diretório Nacional da Unidade Popular Pelo Socialismo*

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