Após votar pela absolvição dos réus do crime de organização criminosa, o ministro do STF Luiz Fux está indicando que absolverá pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público também. De acordo com ele, os réus não ordenaram as destruições que ocorreram nos atos de 8 de janeiro e tampouco se omitiram diante dos danos ao patrimônio. As informações são do portal BBC News.

“Não há prova de que os réus tenham ordenado a destruição e depois se omitido”, afirmou o ministro. Ele reconheceu que houve destruição ao bem tombado, mas não considera que os réus tenham tido parte nisso. Ainda segundo Fux, os responsáveis pela destruição de 8 de janeiro não seriam inimputáveis e devem ser considerados responsáveis pelas próprias ações.

“Em caso, os vândalos que destruíram os bens de inestimável valor para a República não eram, em sua maioria, inimputáveis. Será que alguém ali acreditou que sua conduta era lícita?”, disse o ministro. “Reconhecer a autoria imediata na hipótese dos autos seria uma postura extremamente paternalista e aniquiladora da autonomia da vontade dos criminosos que destruíram o patrimônio público”, acrescentou. Antes que Fux iniciasse seus votos individualizados, sobre os crimes denunciados contra cada um dos réus, a sessão foi suspensa por uma hora.

Os advogados celebraram a decisão de Fux de absolver os réus do crime de organização criminosa, mas disseram que ainda é preciso aguardar o restante do voto para saber se ele vai absolver ou condenar nas demais acusações. A expectativa é que, ao menos, ele condene apenas pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, considerando que esse absorveria o crime de Golpe de Estado. Condenar por apenas um crime implica em pena menor.

Já era esperado que ele divergisse de Moraes, mas o teor do voto surpreendeu, disseram advogados ouvidos pela reportagem da BBC News. “Lavou nossa alma”, disse Celso Villardi, advogado do Bolsonaro, sobre a decisão do ministro de aceitar questões preliminares, como pedido de anular o processo por cerceamento de defesa.

A defesa de Mauro Cid também celebrou o voto. Com Fux, já são três votos pela legalidade do acordo de colaboração. Além disso, Fux votou para que seja concedido perdão integral a Cid por crimes praticados, assim como votou o ministro Flávio Dino. Já Moraes não indicou um perdão, mas um benefício de redução de pena. “Só falta um voto para o perdão. O voto dele [Fux] é técnico. Muito bom”, disse o advogado de Cid.

O ministro do Supremo Tribuna Federal Luiz Fux disse, há pouco, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, que não houve prática de organização criminosa dos réus, o que reduziria as penas. “Não houve na narrativa demonstração da prática de delito em organização criminosa”, afirmou o ministro.

Ele reforçou que não havia arma de fogo, um dos elementos que caracteriza o crime. “Não há qualquer descrição na denúncia de que os réus tenham empregado arma de fogo em qualquer momento. O fato de ter militares entre os denunciados ou as pessoas detentoras por lei do direito ao porte de arma de fogo não atrai por si só a incidência da majorante conforme pacífica doutrina do tema que antes eu mencionei”, disse.

“Não estão presentes as condições necessárias para a indicação de conduta narradas na inicial de organização criminosa”, conclui. As informações são da BBC News.

O ministro Luiz Fux declarou em seu voto, há pouco, que considera a primeira turma do Supremo Tribunal Federal incompetente para julgar Jair Bolsonaro e os demais 7 réus na trama golpista. As informações são da BBC News.

De acordo com ele, os réus não têm foro privilegiado e não deveriam, portanto, ser julgados pelo STF. Ele defendeu também que, se no STF, o caso deve ser avaliado pelo pleno (que inclui os 11 ministros da corte). “Ou o processo deve ir para o plenário ou tem de descer para a primeira instância”, disse.

“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional”, disse.

O começo do voto do ministro Luiz Fux incendiou os bastidores do Supremo. Para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi motivo de euforia: Fux apontou a incompetência do STF para julgar o caso, acendendo a esperança de anulação do processo. As informações são do Blog do Valdo Cruz

Na narrativa dos advogados, o ministro passa a ser visto como o único “independente” da 1ª Turma. A lógica deles é conhecida: Flávio Dino teria a marca de ex-ministro do governo Lula, Cristiano Zanin carrega o passado de advogado do petista e Alexandre de Moraes é considerado inimigo declarado de Bolsonaro. A leitura é que apenas Fux escapa desse rótulo

Mas a reação dentro da Corte foi outra. O voto provocou perplexidade entre alguns colegas. A pergunta que ecoa nos corredores do tribunal é simples: se o STF é incompetente, por que o próprio Fux aceitou julgar centenas de processos dos chamados “peixes pequenos”, réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro? A incoerência apontada expõe o tamanho da fissura aberta logo na largada de seu voto.