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Quem passa pelo Recife Expo Center na tarde desta segunda-feira (22) pode comprovar o uso da máquina pública para fins político-eleitorais no Governo Raquel Lyra. Diversos veículos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca estão estacionados nas proximidades do centro de convenções, no bairro de São José. No local, em evento marcado para as 15h55, a governadora e o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, vão filiar lideranças ao partido.
Os motoristas não se deram ao trabalho nem de remover os adesivos institucionais dos carros, que, inclusive, contêm a frase “Uso exclusivo em serviço”. A secretaria é comandada por Cícero Moraes, nome indicado pelo Podemos e ligado ao ex-senador Armando Monteiro (Podemos). Nas redes sociais, o secretário é um dos mais ativos na defesa da governadora.
Pela quantidade de veículos institucionais no local, é provável que o expediente tenha sido reduzido na pasta em pleno dia de semana para garantir quórum no evento político de Raquel, que acontece em um horário em que os servidores ainda deveriam estar em serviço, atendendo a população em seus postos de trabalho.


A Câmara dos Deputados cancelou na última sexta-feira (19) os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tiveram os mandatos cassados pela direção da Casa um dia antes.
A medida foi comunicada aos ex-parlamentares em ofícios da Segunda Secretaria da Casa, que é a repartição responsável pela emissão de documentos oficiais de viagem. As informações são do g1.
Leia maisA decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.
Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.
A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.
Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.
Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.
Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.
Deputados moram nos EUA
Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro, antes de o STF concluir o julgamento que o condenou à prisão por envolvimento na trama golpista. Segundo a Polícia Federal, ele utilizou o passaporte diplomático para entrar nos EUA.
Eduardo Bolsonaro está em território americano desde fevereiro, segundo registros da Câmara dos Deputados. Ele sinalizou, em entrevistas recentes, que também usou o passaporte diplomático para entrar no país.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, aprovado pelo Congresso Nacional. Os novos valores serão pagos a partir de 1° de julho de 2026.
Inicialmente, a proposta aprovada previa que o reajuste fosse concedido em 2026, 2027 e 2028. No entanto, os trechos que estabeleciam reajuste a partir de 2027 foram vetados por Lula. As informações são da CNN.
Leia maisDe acordo com o Palácio do Planalto, o reajuste previsto para 2027 e 2027 ocasionaria aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao final do terceiro mandato de Lula, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal.
A correção contempla os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo Senado no final de novembro.
Adicional
Lula também sancionou nesta segunda-feira (22) o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário. O benefício é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal que tenham realizado ações de capacitação e cursos de graduação ou adquirido títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, bem como certificações profissionais.
O adicional será calculado com base em múltiplos do valor de referência nos seguintes termos:
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lançou, hoje, a campanha “Assédio Não Decola, Feminicídio Também Não”, nos aeroportos do país, para somar às ações do Governo Federal de combate à violência contra as mulheres e reforçar a proteção no setor aéreo.
A apresentação ocorreu no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e contou com a presença do ministro. A iniciativa marca o início da veiculação de peças de conscientização, prevenção, orientação e informação, envolvendo profissionais da aviação e o público em geral.
Leia maisA iniciativa faz parte da segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”, iniciada em maio deste ano, voltada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A ação, desenvolvida pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Concessionárias de Aeroportos (ABR), orienta trabalhadores, empresas, passageiros e usuários sobre prevenção, enfrentamento ao assédio e os canais adequados de denúncia e apoio.
“Estamos lançando, a partir de hoje, essa grande campanha em defesa das mulheres em nosso país. Essa campanha estará nos nossos aeroportos, nos aviões, nas mãos dos profissionais. Todos os dias, infelizmente, mulheres são vítimas do feminicídio no Brasil. Por isso, decidimos fazer uma ampla campanha de sensibilização da sociedade brasileira, para que toda a população tenha uma atenção especial para essa pauta”, disse o ministro.
Durante o evento, o ministro explicou a importância de usar os aeroportos para ampliar a campanha de combate ao feminicídio, por serem locais com grande movimentação de pessoas. “São locais de grande concentração de sociedade, com passageiros indo e vindo. E é por isso que estamos fazendo esse chamado para que as pessoas denunciem”, afirmou.
Silvio Costa Filho afirmou, ainda, que todo o Governo Federal está comprometido com a pauta de proteção às mulheres e que o trabalho será feito de maneira integrada. “Nos aeroportos, contaremos com a fiscalização por meio de câmeras com o trabalho da Polícia Federal para evitar todo tipo de violência e assédio. E conto com as concessionárias para se envolverem na divulgação da campanha, para que possamos, de maneira coletiva, atuar a favor das mulheres do Brasil”, concluiu.
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O novo Marco Legal do Comércio Exterior deu um passo decisivo na última semana, com a aprovação do Projeto de Lei 4.423/2024 pelo Plenário do Senado Federal. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, moderniza a legislação brasileira do setor, substituindo dispositivos defasados do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e alinhando o país às normas e compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Na prática, o texto cria um arcabouço mais simples, digital e previsível para as operações de comércio exterior, ao mesmo tempo em que fortalece instrumentos de proteção da economia nacional contra concorrência desleal. Um dos principais avanços é a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, plataforma que centraliza informações, elimina documentos em papel e concentra o pagamento de tributos e taxas, reduzindo custos e burocracia para empresas importadoras e exportadoras.
Leia maisO projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria, que manteve a estrutura original – organizada em quatro livros (disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais) – e incluiu mecanismos voltados à defesa da indústria brasileira. Entre eles, está a exigência de que produtos importados cumpram requisitos técnicos e regulatórios equivalentes aos aplicados às mercadorias nacionais, garantindo isonomia de tratamento e preservando a competitividade das empresas instaladas no país.
Para a advogada Anna Dolores Sá Malta, especialista em comércio internacional, o avanço do marco legal representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios. “O grande mérito do projeto é equilibrar facilitação e controle. Ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos, digitaliza processos e dá mais previsibilidade às empresas, o texto fortalece a capacidade do Estado de reagir a práticas desleais, como dumping e barreiras comerciais artificiais impostas por outros países”, avalia.
Outro ponto relevante é a vedação expressa à chamada “discriminação arbitrária” e à aplicação de regras injustificadas no comércio exterior. A nova lei exige que medidas de controle sejam baseadas em critérios técnicos e razões legítimas, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional, evitando a criação de barreiras disfarçadas ao comércio. Segundo Anna Dolores, essa diretriz é fundamental para reduzir litígios e insegurança jurídica. “Quando as regras são claras, transparentes e tecnicamente justificadas, o Brasil ganha credibilidade internacional e reduz o risco de disputas comerciais”, afirma.
No campo da fiscalização, o projeto amplia o uso de gestão de riscos, inclusive com ferramentas de inteligência artificial, e prevê mecanismos como autorregularização, canais de denúncia e a possibilidade de liberação parcial ou antecipada de mercadorias. A expectativa é tornar o controle aduaneiro mais eficiente, concentrando esforços onde há maior risco de fraude, sem travar operações regulares.
O texto também uniformiza e detalha os regimes aduaneiros especiais, trazendo maior clareza sobre benefícios fiscais e atualizando regras para setores estratégicos, como petróleo e gás natural. Há ainda dispositivos específicos para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com o objetivo de reduzir conflitos jurídicos e aumentar a segurança para investidores.
Na avaliação de Anna Dolores, o novo Marco Legal do Comércio Exterior cria bases mais sólidas para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. “Um comércio exterior moderno depende de regras previsíveis, processos rápidos e defesa efetiva da economia nacional. Esse projeto caminha exatamente nessa direção”, resume a especialista. Com a aprovação no Senado, a expectativa agora se volta para a tramitação na Câmara dos Deputados.
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O presidente estadual do PL e pré-candidato ao Senado, Anderson Ferreira, segue avançando nas articulações em prol do fortalecimento da legenda em todas as regiões de Pernambuco. Hoje foi assinada a ficha de filiação do caruaruense e pré-candidato a deputado estadual Raffiê Dellon.
Raffiê é administrador, pós-graduado em Gestão Pública, mestrando em Inovação e professor universitário, já foi diretor da 4 Ciretran em Caruaru, diretor da Junta Comercial, assessor de Fundos e Investimentos da Sudene e está como secretário-executivo do CONIAPE, o maior consórcio público do nordeste.
Raffiê agradeceu a recepção e afirmou estar pronto para somar nas fileiras do partido. “Sou muito grato a recepção de Anderson e André Ferreira, depois de muita análise e diálogo, vi que aqui é o melhor caminho. Nosso objetivo é ser a voz de Caruaru na Alepe, não é aceitável que nossa cidade não tenha um representante naquela casa”, disse.
O livro que o policial Jorge Chastalo Filho prepara para contar como foram os 580 dias de Lula preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba será lançado em abril do ano que vem. Ainda sem título, a obra é editada pela WMF Martins Fontes e terá formato de diário.
Serão publicados os registros feitos pelo ex-carcereiro desde a chegada de Lula à detenção, em abril de 2018, até a sua soltura, em novembro de 2019. No volume, Chastalo Filho promete abordar a rotina da prisão, as visitas que o então ex-presidente recebeu, o início do relacionamento de Lula com Janja, além de episódios marcantes, como a morte do neto Arthur, de 7 anos.
O policial, que ficou conhecido como “Rodrigo Hilbert da PF”, já disse que recebeu a bênção do petista para escrever o livro. O agente foi quem mais teve contato com Lula durante a prisão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.
A Justiça determinou a suspensão imediata da chamada verba de representação paga ao presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, vereador Paulo André (PSB), no valor mensal de R$ 17.387,00. O benefício era recebido além do subsídio constitucional e, na prática, funcionava como um segundo salário.
A vantagem foi instituída pela Resolução nº 02/2004 e vinha sendo paga de forma fixa, mensal e automática ao presidente da Casa Legislativa, inclusive durante períodos de recesso parlamentar, quando não há sessões ordinárias nem deliberação em plenário.
A decisão judicial decorre de ação popular proposta por Ivan Guedes, que questionou a legalidade da verba por violação ao regime constitucional de subsídio em parcela única (art. 39, §4º, da Constituição Federal), que proíbe o pagamento de gratificações, adicionais ou parcelas paralelas a agentes políticos.
Por Fabiano Lana – Estadão
É preciso ser um bolsonarista nível acampamento à frente dos quartéis para imaginar que o senador Flávio Bolsonaro tenha chances de vitória nas eleições presidenciais de 2026. O primogênito do ex-presidente e hoje presidiário Jair Bolsonaro tem a força do nome para colocá-lo com 40% das intenções de votos em um primeiro turno.
Porém, seu piso é seu teto. O sobrenome algo tóxico e corrosivo empurrará os votos decisivos dos moderados e indecisos para o nulo ou para o presidente Lula – já que o centro mais uma vez fracassa em apresentar uma opção viável.
Leia maisMas, caso não haja desistência, a estratégia de perder já imaginada pelos bolsonaristas sensatos (se não for uma contradição em termos) não é tão tresloucada assim. Como já foi explorado nessas colunas, o plano mantém a força dos Bolsonaros na liderança da oposição e da direita.
É uma maquinação semelhante à de Lula em 2018, na época também presidiário, ao atrasar o lançamento do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, garantindo a derrota naquele ano, para se sagrar ele mesmo em 2022. Como Lula não tem sucessor claro, o bolsonarismo aposta na volta em 2030, quem sabe.
Mas, para dar certo, é preciso que Lula não consiga fazer um bom governo em seu último mandato. Para isso, os cálculos e movimentos ocorrem no sentido de ampliar a força da oposição no Congresso. No Senado, se você mapeia Estado por Estado, verá que a direita pode chegar próxima da maioria absoluta. Na Câmara, com as emendas bilionárias fidelizando eleitores, projeta-se um mapa ideológico no mínimo semelhante ao atual.
Tudo indica que o povo irá eleger um novo Congresso “inimigo do povo”, para o desespero dos esquerdistas de shows da MPB em Copacabana. O País seguirá no semiparlamentarismo tropical com poderes conflitantes e intervenções do Supremo.
Hoje Lula não tem a aprovação de metade dos eleitores. Mas se for contra um Bolsonaro, votam nele mesmo assim. Com uma economia já em desaceleração e crescimento do déficit real (não os números apresentados pelas maquiagens oficiais), sonha-se com alguma redenção do bolsonarismo, como contraponto. Já há um pessoal aí a dizer que, com a aprovação do projeto da dosimetria, a pena do Bolsonaro principal cai para 2,5 anos, a conferir.
Há uma diferença entre as aspirações e o mundo real, mas sonhar com 2030 após quatro anos de petismo em decadência é o que é possível quando se tem um filho de Jair Bolsonaro como próximo candidato.
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A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e demais receitas somou R$ 226,7 bilhões em novembro deste ano, informou hoje a Receita Federal. O resultado representa um aumento real de 3,75% na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 218,5 bilhões.
Esse também foi a maior arrecadação já registrada para meses de novembro desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, ou seja, em 31 anos. O recorde na arrecadação foi obtido com ajuda do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo em meados de maio.
Além do aumento do IOF, a taxação das bets (incluindo a arrecadação de loterias) também contribuiu para o aumento da arrecadação, fator que rendeu R$ 850 milhões em novembro deste ano. A alta na arrecadação foi fruto, ainda, do crescimento do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras – decorrente da elevada taxa de juros – e também dos juros sobre capital próprio.
O boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central, mostrou a 6ª redução consecutiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do país. O documento, que mostra as previsões do mercado financeiro, indica queda de 4,36% na semana anterior para 4,33%, abaixo do teto da meta. As informações são do portal Poder360.
Definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), a meta para a inflação é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para o PIB (Produto Interno Bruto), soma de todas as riquezas produzidas no país, o mercado aumentou as projeções da última semana. Para 2025, a expectativa de crescimento foi de 2,25% para 2,26%. Já para 2026, subiu para 1,80% ante 1,78% da última semana.
O documento projetou aumento na projeção da Selic para 2026, que passou de 12,13% na última semana para 12,25%. O Copom (Comitê de Política Monetária) manteve a taxa em 15% na última reunião, em 10 de dezembro. Com isso, o Brasil termina o ano em 2º lugar no ranking global de juros reais (descontada a inflação), com 9,44%. publicidade No câmbio, o mercado projetou um aumento para o dólar em 2025, de R$ 5,40 para R$ 5,43. Para o próximo ano, a expectativa foi mantida em R$ 5,50.
Por Tácio Lorran – Metrópoles
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter ação de improbidade administrativa contra Ivanadja Velloso Meira Lima, atual chefe de gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), por suposto enriquecimento ilícito envolvendo funcionário fantasma de um dos principais aliados do parlamentar.
A decisão rejeitou o argumento de prescrição apresentado pela defesa da chefe de gabinete, garantindo o prosseguimento do processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão, obtida pela coluna, é da última terça-feira (16/12).
Leia maisIvanadja Velloso é acusada de movimentar a conta de um ex-secretário parlamentar, quando esse mesmo comissionado estava lotado no gabinete do ex-deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB).
Francisco Macena Duarte, o funcionário fantasma, admitiu em depoimento que jamais pisou em Brasília e que não sabia nem o valor do seu salário nem o número da conta bancária. Ele confessou ainda estar empregado em uma prefeitura no interior da Paraíba, ao mesmo tempo que esteve nomeado na Câmara dos Deputados.
Ivanadja tinha uma procuração em seu favor, assinada pelo funcionário fantasma. Na prática, o documento dava poderes para a chefe de gabinete emitir cheques, efetuar saques e movimentar valores em nome do funcionário fantasma.
Ela era chefe de gabinete de Wilton Santiago até 31 de janeiro de 2011. No dia seguinte, em 1º de fevereiro de 2011, passou a integrar a equipe de gabinete do então novato na Câmara, deputado Hugo Motta, onde segue empregada até hoje. Apesar da mudança, documentos indicam que o modus operandi se manteve. Ainda hoje, Ivanadja mantém procurações para sacar e movimentar salários de ao menos 10 funcionários e ex-funcionários do presidente da Câmara, conforme revelou a coluna em agosto.
Segundo a ação do MPF, Ivanadja Velloso “incorporou, livre e conscientemente, verba pública federal ao seu patrimônio particular, durante o período de novembro de 2005 a novembro de 2009, em razão da nomeação de Francisco Macena Duarte no cargo de secretário parlamentar do deputado federal Wilson Santiago enquanto Francisco nunca prestara efetivamente serviços na Câmara dos Deputados, resultado em prejuízo comprovado ao erário federal”.
Ao mesmo tempo que estava lotado no gabinete de Wilson Santiago, Francisco Macena era motorista na Prefeitura Municipal de Poço de Dantas (PB), com jornada semanal de 40 horas, ou seja, oito horas por dia. Entre 2005 e 2009, a Câmara dos Deputados pagou R$ 224 mil ao funcionário fantasma.
A Câmara dos Deputados permite que secretários parlamentares sejam nomeados para atuar na base do parlamentar, ou seja, no colégio eleitoral do político. O fato de ocupar dois cargos públicos por parte de Francisco Macena, por si só, já é passível de punição, uma vez que os secretários parlamentares também têm carga horária de 40 horas semanais. O problema, no entanto, é que o motorista não conseguiu comprovar que prestou serviços para a Câmara dos Deputados.
Ivanadja Velloso alegava que o prazo para a propositura da ação já teria expirado, uma vez que os fatos investigados ocorreram entre 2005 e 2009, e sua exoneração do gabinete anterior teria ocorrido em janeiro de 2011. Contudo, o magistrado observou que Ivanadja foi nomeada sucessivamente para a mesma função no gabinete de Hugo Motta, mantendo vínculo ininterrupto com a administração pública até hoje.
Para fundamentar a decisão, a Justiça utilizou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a jurisprudência, em casos de cargos comissionados ocupados de forma sucessiva, o prazo prescricional só começa a contar no momento da extinção definitiva do último vínculo com a Administração.
Com a rejeição da prescrição, o processo entra agora em fase de especificação de provas. O juiz deu um prazo de 15 dias para as partes se manifestarem. A defesa de Ivanadja já sinalizou o interesse na produção de prova testemunhal, enquanto o MPF declarou não ter interesse em novas provas documentais ou em um acordo de não persecução cível.
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