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Terminou há pouco, em Capoeiras, no Agreste Meridional, a palestra seguida da sessão de autógrafos do meu livro “Os Leões do Norte”, pela editora Eu Escrevo. O encontro foi realizado no plenário da Câmara Municipal e contou com o apoio direto do prefeito Nêgo do Mercado (PSD).
Acompanharam a programação o prefeito Nêgo do Mercado, os vereadores Ivanildo Nogueira (Podemos) e Lucinha do Galeto (Republicanos), o secretário de Governo, Clécio Farias e o diretor de Cultura, Carlos Rodrigues.

O segmento da educação esteve bem representado, com a EREM Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, por meio do gestor adjunto Erivaldo Bento; e com o Colégio Municipal José Soares de Almeida, que levou as turmas do EJA e do PBA, conduzidas pela gestora Djacy Maciel e pela coordenadora Roceli.

A Secretaria Municipal de Educação também enviou equipe para prestigiar o lançamento. O registro da imprensa local ficou por conta do blogueiro Raimundo Lourenço.

A maratona segue amanhã (30) com três paradas: Angelim, às 10h, na Escola Miguel Calado Borba, com o prefeito Carlos Henrique (Caíque); Caetés, às 15h, no Colégio Monsenhor Callou, ao lado do prefeito Nivaldo Tirri e da secretária de Educação Giselda Correia; e, encerrando o dia, Garanhuns, às 19h, no auditório da AESGA, com o prefeito Sivaldo Albino, o secretário Ronaldo César e demais integrantes do governo municipal. Brejão também deve integrar o circuito, com data a confirmar.

“Os Leões do Norte” reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2023), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra resgata episódios pouco lembrados, reconstrói contextos e convida à reflexão sobre a trajetória dos líderes que moldaram o Estado — de Agamenon Magalhães e Etelvino Lins a Miguel Arraes, Marco Maciel, Eduardo Campos e Paulo Câmara.
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O deputado estadual Waldemar Borges (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (29), um pedido de informação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para esclarecer a denúncia divulgada com exclusividade pelo blog sobre uma viagem à Estônia supostamente realizada pela secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza de Sousa, e integrantes da sua equipe, com custos arcados por uma empresa de tecnologia. A mesma empresa, meses depois, foi contratada pelo Governo de Pernambuco, por inexigibilidade de licitação, para fornecer serviços de desenvolvimento de software no valor de mais de R$ 30 milhões.
O parlamentar questionou se houve pesquisa de mercado, parecer jurídico e comprovação de exclusividade que justificassem a dispensa de licitação. Também pediu informações sobre quem custeou a viagem, quais servidores participaram e se houve uso de recursos públicos. “O que fundamentalmente queremos saber é se essa denúncia que vem a público está alicerçada em fatos, ou seja, se foi contratada uma empresa por inexigibilidade depois dessa empresa ter bancado uma viagem na Europa para integrantes do governo”, afirmou Borges. Assista:
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciaram nesta quarta-feira (29) a criação de um Escritório Emergencial de Combate ao Crime Organizado. O núcleo será organizado pelo secretário de segurança do Rio, Victor Santos.
Castro e Lewandowski e reuniram no fim de tarde no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio, para debater medidas sobre o combate ao Comando Vermelho no Rio de Janeiro, um dia depois que uma megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão deixou mais de 120 mortos.
Além de anunciar medidas, eles também falaram de temas como a denominação “narcoterrorismo”, usada pelo governo do estado do Rio para se referir ao Comando Vermelho, e ao uso de Garantia da Lei e da Ordem na segurança pública – Castro disse que não há necessidade de pedí-la ao Governo Federal. As informações são do g1.
Leia maisAlém do escritório, Lewandowski enumerou ainda outras medidas que terão apoio do Governo Federal como o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 homens e do aumento do efetivo de inteligência do governo federal no estado.
O ministro afirmou que o governo vive uma crise orçamentária, mas quer colaborar com o governo do Estado do Rio: “Dentro do possível, vamos cooperar para sair o mais rápido possível dessa crise de segurança. Disponibilizamos algumas vagas nos presídios federais. Disponibilizamos peritos que podem ser convocados”.
“Vamos tomar algumas medidas emergenciais e o escritório de enfrentamento, onde vamos conjugar as forças estaduais e federais. Tem o sentido de não criar uma força burocrática, e sim para tomar decisões rapidamente até que a crise seja superada”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que o escritório e um embrião da PEC da Segurança Pública, que ainda será levada a votação no congresso.
Lewandowski disse também que há um projeto de lei para aumentar as penas para diversos crimes é que foi entregue um plano anti-facção “bastante abrangente”.
‘Narcoterrorismo’ e GLO
O ministro divergiu da terminologia usada por membros do governo do estado como o secretário de Polícia Civil Felipe Curi, que sempre denominam o Comando Vermelho como facção “narcoterrorista”.
“Uma coisa é terrorismo, outra coisa são facções criminosas. Terrorismo sempre envolve um fator ideológico, com eventuais atentados. É uma apreciação mais subjetiva. As facções são grupos de pessoas que se juntam e cometem crimes previstos no código penal”, opinou.
Lewandowski e Castro falaram também sobre a possibilidade de pedido de uma operação com base na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
“Não há nenhuma posição do governo federal contra ou a favor da GLO. A GLO é uma operação excepcional em que as forças armadas comandam as forças de segurança local. Isso depende de solicitação do governador”, disse Lewandowski.
Castro disse que nunca pediu GLO: “Nem se cogitou em pedir GLO. A situação é completamente diferente de 2018. Temos salários decentes, equipamentos, infraestrutura. Em momento nenhum eu falei que preciso de GLO, como emoutros momentos se precisou”.
Debate sobre blindados
Na terça, dia da operação, Castro lembrou pedidos feitos para o uso de blindados da Marinha que foram negados anteriormente. O Ministério da Justiça afirmou que não recebeu nenhum pedido relacionado à operação desta terça-feira e que mantém atuação no estado desde outubro de 2023, por meio da Operação Nacional de Segurança Pública. Ao blog de Andréia Sadi, Lewandowski, disse que a União está à disposição do governo.
Posteriormente, Castro disse que foi mal interpretado no tom das declarações sobre os blindados. Nesta quarta, ele afirmou que “não vai ficar respondendo nem ministro nem autoridade queira transformar esse momento em uma batalha política” e fez um elogio à Fábio Galvão, superintendente regional da PF no Rio.
Também nesta quarta, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que forças de segurança do Rio de Janeiro, em especial a Polícia Militar, fizeram contatos “no nível operacional” com a Superintendência da PF no estado sobre uma “grande operação” que seria realizada na capital fluminense.
Entretanto, a avaliação da direção regional da PF foi de que a operação “não era razoável” e que não condizia com o modo de atuação da Polícia Federal.
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) iniciou, nesta quarta-feira (29), a 3ª edição da campanha “Juntos Nos Cuidamos: Outubro Rosa, Novembro Azul”, oferecendo atendimentos gratuitos de saúde, bem-estar e cidadania em frente à sede da Casa Joaquim Nabuco, no bairro da Boa Vista, no Recife. A ação segue até o dia 7 de novembro, com consultas médicas, exames de imagem — como ultrassonografia e mamografia —, atendimentos odontológicos e oftalmológicos, além de serviços de documentação e orientação jurídica. “Todos os pernambucanos devem se preocupar com a prevenção, principalmente do câncer de mama e de próstata”, destacou o deputado Francismar Pontes, primeiro-secretário da Alepe.
Uma das novidades desta edição é a parceria entre a Escola do Legislativo (Elepe) e o Senac-PE, que oferece cursos gratuitos nas áreas de gastronomia e beleza pelo projeto Alepe Formação para Todos. As capacitações ocorrem em unidades móveis instaladas na Rua Mamede Simões, com aulas até 4 de novembro. “Os interessados sairão preparados para entrar no mercado de trabalho ou ter seu próprio negócio. É mais uma oportunidade oferecida gratuitamente pela Alepe aos pernambucanos”, afirmou o superintendente da Elepe, Alberes Lopes. O superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe, Wildy Ferreira, estima que a ação ultrapasse 20 mil atendimentos até o fim da programação
O prefeito de Goiana, Marcílio Régio, visitou nesta quarta-feira (29) a sede da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no Recife, onde foi recebido pelo superintendente Francisco Alexandre. O encontro teve como pauta a apresentação de projetos estratégicos que deverão ser implantados no município nos próximos meses, com foco em novas parcerias para impulsionar o crescimento econômico local e atrair investimentos.
Durante a reunião, o superintendente destacou os incentivos disponíveis e as possibilidades de cooperação entre a Sudene e a Prefeitura de Goiana, reforçando a importância de uma atuação conjunta voltada à geração de emprego, renda e fortalecimento da economia regional. Segundo Francisco Alexandre, o diálogo com os municípios é essencial para ampliar as oportunidades de desenvolvimento e garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente às cidades.
A visita contou ainda com a presença do procurador-geral do município, Rodrigo Dias, e do secretário de Pesca, Agricultura e Meio Ambiente, Emanuel Farias. Francisco Alexandre assumiu a Superintendência da Sudene em agosto deste ano e tem priorizado reuniões com gestores municipais para discutir projetos de impacto regional.
Servidores públicos de diversas categorias realizaram, na tarde desta quarta-feira (29), uma mobilização em frente ao Centro de Convenções de Pernambuco, em defesa do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). O ato, batizado de “Faixaço do Sassepe”, reuniu trabalhadores da capital e do interior para cobrar do Governo de Pernambuco mais investimentos e transparência na gestão do sistema.
Os manifestantes afirmam que o Sassepe enfrenta uma crise financeira e estrutural, com descredenciamento de clínicas e laboratórios, além da falta de medicamentos em várias regiões. De acordo com as entidades, enquanto os servidores arcam com cerca de 70% dos custos do sistema, o Estado contribui com apenas 30%, o que, segundo elas, tem comprometido a qualidade do atendimento. Durante o protesto, foi cobrado um plano emergencial de reestruturação, com aumento do aporte financeiro, regularização dos pagamentos à rede credenciada e melhorias na administração dos recursos.
A mobilização foi organizada pelo Fórum de Servidores de Pernambuco, coordenado pela CUT-PE, e contou com a participação de sindicatos como o Sintepe, Sindsaaf-PE, SINDPD-PE, SEEPE e outras entidades representativas do funcionalismo. O grupo afirma que novas ações poderão ser realizadas caso o governo não apresente medidas concretas para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Sassepe.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envio informações sobre a megaoperação realizada na capital fluminense na terça-feira (28) no âmbito da ADPF das Favelas. (Veja a lista de informações)
Cláudio Castro deverá apresentar as informações durante audiência sobre a ação em 3 de novembro.
“O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu Moraes. As informações são do g1.
Leia maisO STF validou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
Moraes determinou que Castro envie as seguintes informações:
Moraes deu a decisão atendendo a um pedido de informações apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão colegiado que tem a participação de representantes de ministérios do governo federal, procuradoria-geral da República, parlamentares, Defensoria Pública, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.
ADPF é uma sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de uma ação apresentada ao STF com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato do Poder Público.
A decisão do STF gerou questionamentos dos cidadãos nas redes sociais, após a megaoperação policial mirando comandantes da facção Comando Vermelho (CV), que deixou mais de 100 mortos. A ação foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), manifestou preocupação com a operação policial realizada pelas forças de segurança do Rio nos complexos do Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho.
A PFDC enviou um ofício ao governador Cláudio Castro solicitando explicações detalhadas sobre o planejamento da ação. O órgão destacou a “alta letalidade” e as “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
O que o Supremo decidiu sobre operações?
O Tribunal detalhou, ponto a ponto, os procedimentos a serem realizados pelo governo estadual quando as operações policiais resultarem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
Operações não precisam ser comunicadas com antecedência
O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais.
No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.
Dados públicos e uso de câmeras
O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.
O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprovasse a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Investigação da PF e reocupação de territórios
O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.
A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.
Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.
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O município do Cabo de Santo Agostinho celebra, nesta sexta-feira (31), o Dia Municipal de Ação de Graças, feriado local instituído para promover momentos de fé e gratidão. As comemorações acontecem nesta quinta (30), a partir das 19h, na Praça 9 de Julho, com uma noite de louvor e apresentações de música gospel abertas ao público.
O evento é organizado pelo Conselho de Pastores do Cabo, com apoio da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, e contará com a ministração do pastor Hernandes Dias Lopes. A programação terá como atração principal a banda Voz da Verdade, um dos grupos mais conhecidos da música gospel brasileira, além de apresentações de artistas locais como Conexão Louvor, Brenda Oliveira e Banda, Banda Seara e o Ministério de Dança Joias de Cristo.
Segundo o prefeito Lula Cabral, o evento busca reforçar os valores de união e espiritualidade da comunidade. “O Dia Municipal de Ação de Graças reforça os valores da fé e da união entre as pessoas. É bonito ver a comunidade reunida para agradecer pelas conquistas e renovar as esperanças. A Prefeitura tem o compromisso de apoiar iniciativas como esta, que fortalecem os laços de solidariedade e promovem a paz”, afirmou.
O nome de Dom Helder Câmara passou oficialmente a integrar o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que homenageia personalidades que contribuíram para a história do Brasil na defesa da liberdade, da justiça e dos direitos humanos. A Lei nº 15.242, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), foi sancionada nesta quarta-feira (29) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União.
Dueire celebrou a sanção e ressaltou a importância do reconhecimento. “Dom Helder é uma das figuras mais inspiradoras da nossa história. Sua voz em defesa dos mais pobres, dos direitos humanos e da paz ultrapassou fronteiras. É uma alegria e uma honra ver o Brasil inscrever seu nome entre os heróis e heroínas da pátria. Pernambuco se orgulha profundamente desse gesto de justiça e memória”, afirmou o parlamentar.
Apresentado em 2023, o projeto foi aprovado em decisão final pela Comissão de Educação e Cultura do Senado. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, conhecido como Livro de Aço, fica no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Dom Helder, conhecido como o “Dom da Paz”, foi arcebispo de Olinda e Recife, fundador da CNBB e símbolo da luta por justiça social durante o regime militar, tendo sido indicado quatro vezes ao Prêmio Nobel da Paz.
Por Roberto Policarpo Fagundes*
De tempos em tempos, ressurge o mesmo discurso de que os servidores do Judiciário “descumprem o teto constitucional” e que haveria uma suposta distorção entre suas remunerações e as demais carreiras do serviço público. Trata-se de uma narrativa conveniente, mas profundamente desonesta — construída para gerar confusão, dividir os servidores e enfraquecer o serviço público.
É compreensível que a população se indigne com distorções salariais e privilégios injustificáveis. O cidadão quer ver justiça e eficiência — e tem razão nisso. O problema é que, ao tentar corrigir excessos pontuais com medidas genéricas, o Congresso pode acabar punindo justamente quem sustenta o funcionamento cotidiano do Estado.
Leia maisHá uma diferença clara entre membros do Judiciário (magistrados) e servidores (analistas, técnicos, oficiais, auxiliares, entre outros). São carreiras distintas, com regras, atribuições e remunerações distintas. Contudo, na hora de atacar o serviço público, todos são colocados no mesmo balaio — como se os salários exorbitantes atribuídos a poucos fossem a regra de toda uma categoria.
Essa distorção serve a um propósito político: criar a ideia de que “todo servidor é privilegiado”, apagando o fato de que a maioria cumpre rigorosamente o teto, trabalha com sobrecarga, enfrenta defasagem salarial e sustenta o funcionamento cotidiano da Justiça brasileira.
Exemplo disso são as proposições elaboradas pelo grupo de trabalho da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados. A primeira delas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), contém nada menos do que 251 alterações à Carta Magna, sejam dispositivos em vigor, seja por meio da inclusão de novos artigos, incisos, parágrafos ou alíneas, dispositivos constitucionais autônomos ou regras de transição de nível constitucional.
O segundo é um Projeto de Lei Complementar que institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública. Aborda temas como gestão de resultados, volume de políticas públicas, qualidade dos gastos públicos e evolução de desempenho dos servidores. Na prática, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
O terceiro é um Projeto de Lei Ordinária que institui o Marco Legal da Administração Pública brasileira. Trata de questões como planejamento de concursos, diagnósticos da força de trabalho, estruturação de carreiras e outros temas. Os dois projetos dependem, para sua validade, da aprovação da PEC.
À primeira vista, muitas dessas propostas parecem razoáveis — afinal, quem não quer um serviço público mais equilibrado e meritocrático? O problema está na forma como isso vem sendo apresentado: sem distinguir o que é privilégio do que é condição básica para o bom funcionamento das instituições.
Enquanto se discute o fim de licenças ou adicionais — pontos que poderiam ser debatidos com transparência e critérios —, o núcleo mais perigoso da reforma passa quase despercebido: o ataque à estabilidade e a criação de brechas para o apadrinhamento político. A estabilidade não é um privilégio — é um escudo contra a corrupção. É o que permite ao servidor agir com independência técnica e denunciar irregularidades sem medo de ser perseguido.
O enfraquecimento dessa garantia abre espaço para um tipo de nepotismo moderno, em que cargos são distribuídos por conveniência política, e não por mérito. O resultado é um Estado cada vez mais vulnerável a pressões de grupos privados e menos comprometido com o cidadão comum. Quando se desmontam as proteções institucionais sob o pretexto de “modernizar”, o que se está fazendo, de fato, é retirando os freios que impedem o abuso de poder e a captura do interesse público por interesses particulares.
O importante aqui é destacar que, nessa discussão sobre a reforma administrativa, existe uma tentativa de transformar os servidores, principalmente os do Judiciário, em vilões.
Ao usar o servidor do Judiciário como bode expiatório, certos setores tentam desviar o foco do verdadeiro problema: a captura do Estado por interesses que desejam mantê-lo frágil, deslegitimado e ineficiente. Esses grupos buscam ganhar a simpatia da população — que, com razão, é contrária a privilégios e medidas que burlem a Constituição —, mas fazem isso manipulando dados e confundindo a opinião pública.
A população quer resultados, e os servidores também. O que diferencia nossa defesa é o método: não se trata de proteger benefícios, mas de preservar a capacidade do Estado de entregar saúde, educação e Justiça de qualidade. Um servidor desmotivado, precarizado ou sujeito à pressão política não serve bem ao cidadão.
O objetivo é dividir os servidores e passar a ilusão de que o serviço público é inimigo da sociedade. Jogando-nos uns contra os outros, acabam favorecendo um projeto que não pretende modernizar o Estado, e sim precarizá-lo. O resultado dessa estratégia é perverso: um serviço público cada vez mais sucateado, distante e inacessível para o cidadão comum — justamente aquele que mais precisa do SUS, da escola pública, da aposentadoria e da Justiça.
A defesa do serviço público não é uma defesa corporativa — é uma defesa civilizatória. É o compromisso com um Estado capaz de garantir direitos, de servir ao povo com ética e competência, e de proteger a democracia contra os interesses de quem lucra com a desinformação e o desmonte institucional.
Se a intenção dos parlamentares fosse, de fato, corrigir distorções salariais ou tornar o serviço público mais justo, não precisariam dos projetos que hoje tramitam no Congresso. Bastaria cumprir a Constituição e aplicar de forma isonômica as regras já existentes — o que garantiria transparência e equilíbrio entre as carreiras.
Mas o que se vê é o contrário: projetos que buscam fatiar direitos, restringir concursos, vincular progressões a avaliações subjetivas e enfraquecer a estabilidade. Em nome de uma falsa “modernização”, querem abrir espaço para indicações políticas, terceirizações e precarização das funções essenciais do Estado.
Essas propostas — apresentadas sob o discurso de eficiência —, na verdade, ameaçam a autonomia técnica e o compromisso social do serviço público, transformando o Estado num balcão de interesses privados.
Defender o serviço público é defender o direito de cada brasileiro a ser atendido com dignidade. É lutar para que o Estado funcione melhor — com gestão, mérito e transparência —, sem se tornar refém de interesses privados. Essa é a reforma de que o Brasil precisa: a que valoriza quem serve e melhora a vida de quem é servido.
*Servidor do TRT da 10ª Região há mais de 30 anos
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A Câmara Municipal de Arcoverde obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta quarta-feira (29), durante sessão itinerante da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, realizada em Garanhuns. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o agravo de instrumento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e mantiveram a validade das Leis Municipais nº 2.740/2024 e nº 2.741/2024, que definem os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o exercício de 2025.
O MPPE argumentava que as leis teriam sido aprovadas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por terem sido votadas após as eleições e dentro do período de 180 dias que antecede o fim do mandato, o que, segundo o órgão, impediria reajustes remuneratórios. A defesa da Câmara, representada pelo advogado João Batista Rodrigues, sustentou que a fixação dos subsídios respeitou o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, e que esse dispositivo não está condicionado ao calendário eleitoral. Ele também destacou que a Assembleia Legislativa de Pernambuco e o Congresso Nacional aprovaram reajustes semelhantes no mesmo período.
“Juntamos comprovação de que não houve incremento da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida em função dos reajustes”, afirmou o advogado. Em voto-vista, o desembargador Paulo Augusto, presidente da Segunda Turma, acompanhou os argumentos da defesa e negou provimento ao recurso do MPPE. O voto foi seguido pelos desembargadores Evanildo Coelho e Paulo Victor, restabelecendo os efeitos das leis municipais que definem os novos valores dos subsídios a partir de 2025.
CORREIO DA MANHÃ
O deputado Pauderney Avelino (União-AM) comenta sobre uma nova modalidade de crime que vai se intensificando na Amazônia: a pirataria nos rios. Na região, o transporte de caras é essencialmente fluvial, feito com o uso de grandes chatas. Segundo Pauderney, os piratas ficam acompanhando o movimento das margens ou em rios menores.
Abordam os barcos e levam as cargas. Tudo articulado pelo crime organizado. No caso, não apenas os grandes grupos que atuam nos grandes centros do país, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Mas facções locais, como a Família do Norte. A situação relatada por Pauderney é sintoma da grande doença brasileira: o crime se alastrou pelo país inteiro.
Leia maisGuerra
As cenas de guerra – e não há outro termo possível – ocorridas nesta terça-feira (28) no Rio de Janeiro são o sintoma mais agudo de algo que se espalhou pelo país, e o caso do Amazonas é um exemplo. “O Estado perdeu. O crime venceu”, resume o cientista político André Cesar.
Transnacional
Algumas apreensões de armas ocorridas na terça no Rio revelam sua origem vinda de outros estados. O que acontece, portanto, não é mais isolado. “Há uma transnacionalidade hoje no crime, o que claramente exige no combate uma ação organizada e nacional”, diz André.
Segurança é a preocupação
Com o debate interditado, resulta que as pesquisas mostram que hoje a segurança é um dos maiores, senão o maior, ponto de preocupação da sociedade. O tema certamente dominará a campanha eleitoral do ano que vem. Mas, infelizmente, sem que se apontem claramente soluções. “É incrível como o ponto de maior preocupação da sociedade tem seu debate interditado”, comenta o cientista político. E isso acontece pela forma como a Constituição divide as tarefas na área de segurança. Principalmente, o policiamento ostensivo e o combate mais intenso ao crime é tarefa das Polícias Militares, estaduais. Esse modelo precisa ser rediscutido.
Empurra
Em momentos graves como o desta terça, fica claro o jogo de empurra. De maneira legítima, o governo estadual reclama falta de apoio federal. O governo federal responde dizendo o que faz. Enquanto isso, um projeto de segurança segue estacionado no Congresso.
Exército
O governador Claudio Castro (PL) afirma ter pedido várias vezes o envio de Forças Armadas ao Rio de Janeiro. Outros questionam, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), se a solução estaria em ainda mais violência. O fato: algo precisa ser feito urgentemente.
Desafio
“O país mergulhou em uma guerra de fato contra o crime organizado, com facções que se estruturaram como exércitos, controlam territórios, impõem leis e desafiam abertamente o poder do Estado”, observa o líder da Oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS).
SUS
A solução exigiria a construção de um grande debate que fosse capaz a essa altura de eliminar as disputas políticas. Como os sanitaristas, de esquerda e de direita, conseguiram fazer na Constituinte quando criaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Há, porém, ambiente?
