Na ação judicial, o proprietário sustentou que a convenção de condomínio, firmada em 2003, não especifica se o edifício tem destinação residencial, comercial ou mista, e pediu a anulação da proibição de locação por temporada, além da autorização para usar plataformas digitais para este fim.

O condomínio, por outro lado, defendeu que os imóveis são destinados a uso residencial e não para hospedagem de alta rotatividade, argumentando que o regimento interno aprovado em 2004 proíbe esse tipo de locação.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a convenção não estabelece restrições à locação por curta temporada e indica características que reforçam a vocação mista do prédio, como a previsão de áreas para atividades comerciais, a exemplo de um bar. Ele também apontou que o Código Civil determina que a destinação de um imóvel deve ser definida na convenção de condomínio, e não no regimento interno.

O magistrado ainda esclareceu que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permita a proibição de locações por curta temporada em condomínios residenciais, isso só se aplica quando a convenção expressamente estabelece essa destinação exclusiva, o que não foi comprovado no caso.

A decisão também criticou a ausência de provas que sustentassem as alegações do condomínio sobre o perfil dos moradores e eventuais riscos à segurança. Assim, o juiz decidiu a favor do proprietário, afastando a proibição de locação por temporada no condomínio.

À tarde, nós – os repórteres – esperávamos a chegada das aeronaves para o balanço do dia. Em uma dessas aeronaves, vimos um camponês desembarcando, com um pé de maconha sobre o ombro. Ao ser indagado porque levava a planta com tanto cuidado, ele respondeu. “Já fiz o corte, ganhei meu dinheiro, mas esse aqui é para meu xarope”. Todo mundo caiu na risada, pois o aeronave era militar e a maconha era uma erva proibida.

O fato, no entanto, mostra o quanto o uso medicinal da maconha é secularmente conhecido pelas populações do interior do Nordeste. E enquanto seus derivados passavam a ser a ser muito usados no exterior para diversos tratamentos, no Brasil, ainda eram vistos como tabu no final do século passado.

Tanto que nos anos 1990, o então Presidente do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), Antônio José Alves, tentou aproveitar “o excesso de matéria prima” existente no Estado. Na época, Pernambuco era considerado o maior produtor de maconha do Brasil e daqui a erva abastecia o tráfico do entorpecente para todo o país e até o exterior.

Através do laboratório estatal, ele tentou produzir derivados de maconha para uso médico que seria destinado ao sistema público de saúde. Não deu certo. A iniciativa, considerada escandalosa à época, gerou muita polêmica, e foi vetada pelo governo federal.

Parece mentira, mas a novela ainda não acabou, embora a demanda por derivados da Cannabis seja cada vez maior. Só em 2024, 672 mil pessoas fizeram uso no Brasil de remédios como o Canabidiol, a maior parte através de importação. Para cultivar a erva, mesmo para comprovados tratamentos médicos, até 2024 era preciso autorização judicial.

E foi uma que permitiu, por exemplo, a implantação da primeira fazenda urbana de “Cannabis sativa” no Brasil. É a Aliança Medicinal , entidade sem fins lucrativos, que fica na cidade de Olinda e que atende a 9 mil associados no país. Com a iniciativa, milhares de pacientes começaram a ter melhor qualidade e maior expectativa de vida, como é o caso de Antonny, que vocês conferem a seguir. Ele é filho de Hélida Lacerda.

A Aliança Medicinal é fruto da batalha da sua presidente, Hélida Lacerda (foto), que via seu filho Antonny sofrer até 80 convulsões por dia. Ele é portador de epilepsia refratária e apraxia progressiva. Quando tinha doze anos, uma médica disse à mãe, que o menino teria só mais um ano de vida.

Ela então começou a cultivar a planta clandestinamente, em casa, quando passou a produzir o óleo “para salvar” o filho. “Tinha medo de ser presa, mas o medo maior era de perder Antonny”, recorda Hélida. Hoje, nove anos depois, o filho segue estável e passa meses sem crises graças ao tratamento com a Cannabis.

Hoje, a Aliança Medicinal é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com autorização para cultivar a planta para produção de óleo medicinal à base do THC (tetrahidrocanabinol) e do CBD (canabidiol), os fitocanabinoides mais conhecidos da Cannabis.

A partir do próprio drama com o filho, Hélida passou a ensinar outras mães a cultivar e produzir o óleo medicinal e foi ganhando decisões judiciais favoráveis que contribuíram para a fundação da Aliança Medicinal, entidade sem fins lucrativos que atende nove mil associados em todo o Brasil.

A batalha foi grande na Justiça, até que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região expediu liminar, garantindo o direito à toda a cadeia produtiva, incluindo o cultivo da planta, manipulação, fabricação, armazenamento e transporte do medicamento extraído da maconha.

Por não visar lucro, o medicamento é vendido a preço de custo. Portanto, bem mais barato do que os importados. A liminar permitiu, também, que as pesquisas do engenheiro agrônomo e hoje diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazim, fossem colocadas em prática, para baixar o custo da produção.

Na fazenda, a Cannabis é cultivada em ambientes fechados: contêiners climatizados. A iniciativa deu mais um sentido à Aliança: produzir a erva para atender pessoas que não tinham acesso ao óleo medicinal.

“Assim, a associação de pacientes evoluiu, entrando no segmento econômico do Terceiro Setor”, diz uma nota sobre a instituição. Em Pernambuco, agora há lei estadual (18.757/2024), que permitirá realizar aquele velho sonho do ex-Presidente do Lafepe.

Ou seja, o fornecimento dos produtos medicinais derivados da maconha ao SUS. Com isso, a Aliança Medicinal se prepara para ampliar a produção do óleo, passando de 2 mil mensais para 15 mil. No Brasil, os 672 mil pacientes que fizeram uso medicinal de remédios derivados da maconha em 2024, representam uma quantidade 56 por cento superior à registrada em 2023, segundo informe publicado pela EBC – Agência Brasil.

O ex-marido argumentou que “o prêmio foi retirado de uma conta conjunta”. Disse também que, após a transferência dos valores, a então companheira “pediu o divórcio de forma cruel e o deixou sem recursos, mesmo sabendo que ele precisava de uma cirurgia”.

De um lado, o ex-marido argumenta que havia união estável, baseada no fato de que dormiam juntos na barraca de lanches dela antes do casamento. A defesa do motorista também alega que, no início da relação, ele participou financeiramente para o sustento do casal. De outro, a mulher nega a união estável, afirmando que vivia sozinha em sua barraca após ser despejada, enquanto ele morava com a irmã. E declarou que, como é evangélica, não teve relações íntimas com ele antes do casamento.

Em dezembro de 2023, a Justiça determinou o bloqueio de 50% dos bens da mulher até que a situação fosse resolvida. Mas dos R$103 milhões, apenas R$ 22,5 milhões foram encontrados, sendo 10% liberados em fevereiro de 2024. Segundo a defesa da mulher, a maior parte do dinheiro está indisponível, e ela mudou de cidade por motivos de segurança.

Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o mérito da disputa e chamam a atenção tanto os nomes dos autores da ação, como também o resultado final do processo.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou a relação consumerista entre a paciente e o plano de saúde. Essa relação é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a inversão do ônus da prova, facilitando a defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, o juiz enfatizou que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as normas contratuais e legais do plano.

O julgamento trouxe à luz a questão do rol de procedimentos estabelecido pela ANS. Embora a cirurgia específica não conste na lista da Agência, o juiz argumentou que essa lista “não deve ser interpretada como um limite rígido, mas sim como um guia de procedimentos mínimos que as operadoras devem garantir”.

Gildenor Pires Júnior destacou, ainda, que o rol da ANS “não é taxativo”. Ou seja, não deve ser usado como justificativa para negar tratamentos recomendados por médicos. Ele afirmou que “a finalidade do rol é garantir apenas uma base mínima de cobertura, não restringindo o acesso a procedimentos médicos mais avançados ou necessários”.

Diante disso, a decisão estabeleceu um precedente importante para casos semelhantes, reforçando que “o atendimento à saúde, conforme indicado por profissionais médicos, não deve ser negado com base na ausência do procedimento no rol da ANS”.