O desempenho fez com que o município deixasse as primeiras posições no ranking nacional de violência, publicado no Anuário de Segurança Pública, caindo da quinta posição e passando a ocupar a oitava colocação, um indicador que demonstra a evolução substancial dos índices criminais e os reflexos das políticas públicas implementadas pela administração municipal.

A gestão fortaleceu programas preventivos, como a Patrulha da Mulher, ampliando a proteção às vítimas de violência doméstica, e a Patrulha Escolar, reforçando a segurança no ambiente educacional. Paralelamente, houve ampliação do efetivo da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e do policiamento ostensivo preventivo em áreas estratégicas da cidade.

Um indicador que chama atenção é o enfrentamento à violência contra a mulher. O Cabo de Santo Agostinho chega hoje a marca de 520 dias sem o registro de feminicídios, resultado atribuído a uma política pública estruturada e integrada entre diferentes órgãos da administração municipal.

Entre as principais ações está o fortalecimento da Patrulha da Mulher, que ampliou sua capacidade de atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência, atuando de forma preventiva e articulada com a rede de proteção, só no primeiro semestre de 2026 foram realizados quase 8 mil atendimentos as mulheres usuárias do serviço dessa Patrulha. O trabalho é desenvolvido em conjunto com as ações da Secretaria da Mulher, que intensificou campanhas de conscientização, acolhimento e acompanhamento das vítimas.

A rede de proteção também foi ampliada com a implantação do Abrigamento Provisório Municipal, oferecendo proteção imediata às mulheres em situação de risco, evitando a revitimização da mulher vítima de violência, implantou também o Espaço Acolher, equipamento voltado ao atendimento humanizado, orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A integração dessas políticas públicas tem fortalecido a prevenção, ampliado a proteção às vítimas e contribuído para que o município alcance um marco histórico no combate ao feminicídio.

Na área social, foram implementadas ações voltadas à prevenção da violência por meio da expansão do número de creches, da ampliação das escolas em tempo integral, da criação de novos espaços públicos de convivência, como por exemplo o Parque da Igrejinha, da implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública e da consolidação de políticas de atenção à população em situação de rua.

Outro eixo estratégico adotado pela gestão municipal tem sido o reordenamento urbano e a recuperação dos espaços públicos, compreendendo que a organização da cidade também exerce papel fundamental na prevenção da violência. Como exemplo, a Prefeitura realizou a Operação Cidade em Ordem, que promoveu a retirada de mais de 40 carcaças de veículos abandonados em vias públicas, eliminando pontos de degradação urbana, reduzindo áreas propícias à prática de delitos e devolvendo segurança e sensação de pertencimento à população. A ação integra uma política mais ampla de ocupação qualificada dos espaços públicos e fortalecimento da convivência social.

A Guarda Civil Municipal também recebeu investimentos importantes, com aquisição de novas viaturas e equipamentos, além da intensificação dos programas de capacitação e treinamento dos agentes, além da promoção de 143 guardas, dentro do compromisso de valorizar o profissional de segurança pública. O município ainda aderiu ao programa Município Mais Seguro, do Governo Federal, fortalecendo a integração com políticas nacionais de segurança pública, além da execução do PRONASCI Juventude, voltado à prevenção da violência entre jovens, atendendo 200 jovens em situação de vulnerabilidade de áreas previamente mapeadas como de interesse de segurança pública.

A Secretaria de Defesa Social promoveu a modernização da Central de Videomonitoramento, a instalação de câmeras inteligentes com leitura automática de placas de veículos, além da celebração do acordo de cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal, por meio do sistema Alerta Brasil, ampliando a capacidade de monitoramento e resposta das forças de segurança.

A administração municipal afirma que os investimentos não param por aí. Entre os projetos previstos para os próximos anos estão a construção de três unidades do COMPAZ em regiões identificadas como de maior vulnerabilidade social, a implantação de um CONVIVE, em parceria com o Governo Federal, no bairro de Ponte dos Carvalhos.

Também estão previstas novas ações de reurbanização de áreas vulneráveis, expansão dos espaços públicos destinados ao lazer e convivência, realização de concurso público, ainda nesse ano de 2026, para a contratação de 200 novos guardas municipais, a aquisição de novas viaturas e equipamentos e continuidade dos investimentos em treinamento e qualificação da Guarda Civil Municipal.

A gestão ainda não está satisfeita com a posição ocupada, mas os resultados reforçam que a estratégia de integrar tecnologia, prevenção, presença do poder público e políticas sociais como instrumentos para a redução da criminalidade, tem sinalizado uma mudança consistente nos indicadores de segurança do Cabo de Santo Agostinho e consolidando uma agenda voltada para a construção de uma cidade mais segura para sua população.

*Secretário Municipal de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho

É exatamente neste ponto que reside a maior preocupação dos municipalistas: o impacto atuarial e orçamentário sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS).

Para que a efetivação ocorra com segurança jurídica, a regra é clara: o agente precisa comprovar vínculo ativo com o SUS na data de promulgação da Emenda e, obrigatoriamente, ter sido aprovado em processo seletivo público, respeitando as exigências vigentes à época de sua realização, antes ou depois de 14 de fevereiro de 2006.

A responsabilidade dessa transição está sobre a mesa dos prefeitos e secretários municipais, que têm até 31 de dezembro de 2028 para adequar a legislação e os quadros locais. Contudo, cumprir esse mandamento exige muito mais do que a simples edição de uma lei municipal; requer um plano de ação administrativo estratégico e realista.

Em primeiro lugar, é indispensável realizar um censo cadastral e uma auditoria minuciosa da documentação dos agentes para certificar quem realmente atende aos requisitos constitucionais, prevenindo despesas indevidas e a responsabilização dos gestores.

Nos casos em que houver lacunas na documentação funcional, a instituição de comissões especiais de validação deve ser pautada pela máxima transparência, evitando questionamentos por parte dos órgãos de controle.

Por fim, reside no aspecto atuarial o pilar mais sensível dessa transição. Se a efetivação traz um impacto imediato na folha de pagamento, a aposentadoria especial representará um custo futuro exponencialmente maior.

Os municípios precisam realizar estudos de impacto atuarial robustos para entender o quanto essa nova despesa comprometerá a saúde do seu regime de previdência e o orçamento geral nas próximas décadas.

Não se pode ignorar que a criação de despesas obrigatórias sem a devida indicação da fonte de custeio por parte da União recoloca no horizonte a tese da inconstitucionalidade. O questionamento judicial por parte de estados ou entidades municipalistas é uma possibilidade real, sustentado no descumprimento dos princípios básicos da responsabilidade fiscal e na ingerência desproporcional sobre a autonomia financeira dos municípios.

A PEC 14/2021 coloca a gestão pública municipal em uma encruzilhada. De um lado, a obrigação moral e legal de valorizar os profissionais que sustentam a saúde na ponta; do outro, o dever de zelar pelo equilíbrio das contas públicas.

Garantir os direitos dos agentes é um passo civilizatório, mas a sua aplicação exige pés no chão e responsabilidade atuarial. Sem planejamento e auxílio financeiro correspondente, corremos o risco de transformar uma justa conquista social em um colapso fiscal para os municípios brasileiros.

*Advogado, prefeito de Triunfo (2017–2020), ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP).