Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) promulgou a Resolução n° 15, em 07 de junho de 2024, estabelecendo diretrizes cruciais para a autonomia técnico-científica dos órgãos de perícia criminal dos estados e do Distrito Federal. A medida visa garantir a independência funcional e administrativa dos peritos, permitindo que realizem suas atividades sem interferências externas.



A resolução foi uma resposta direta a eventos recentes em Pernambuco e Tocantins, onde a autonomia dos peritos criminais foi severamente comprometida. Em Pernambuco, uma portaria limitava a coleta de vestígios criminais à autorização prévia de um delegado de polícia, enquanto em Tocantins, perícias eram realizadas sem a necessidade de um inquérito formal, podendo ser usadas para propósitos não relacionados a crimes.
Leia maisA nova política enfatiza a importância da independência dos peritos na coleta de evidências e na conclusão de laudos periciais, assegurando que tais processos ocorram sem subordinação a outros órgãos policiais ou de investigação criminal. Além disso, a resolução destaca a necessidade de recursos orçamentários próprios e de pessoal qualificado para os órgãos periciais, bem como a responsabilidade exclusiva pela cadeia de custódia dos vestígios coletados.
A Associação de Polícia Científica de Pernambuco (APOC-PE), juntamente com o Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (Sindipetro) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), desempenharam um papel fundamental na elaboração do documento. A iniciativa também contou com o apoio da cientista social Edna Jatobá, coordenadora executiva do GAJOP e integrante do CNDH, e do defensor público da União André Carneiro Leão, cujas contribuições foram essenciais para a robustez e abrangência da resolução.
Com a implementação da Resolução n° 15, o Brasil dá um passo significativo na proteção dos direitos humanos e na integridade das investigações criminais. A autonomia dos peritos criminais é agora mais do que nunca uma realidade assegurada, promovendo a justiça e a imparcialidade no sistema judiciário do país.
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