No seu voto, o magistrado afirmou que ficou constatada falha na prestação do serviço pela companhia aérea e que as informações sobre o atraso do voo foram repassadas no próprio aeroporto para o grupo, sem que eles tivessem alternativas.

“Nenhuma outra aeronave foi colocada à disposição para substituição no percurso, o que deixou a cantora e sua banda impedida de comparecer a sua apresentação, tendo que arcar com o prejuízo decorrente do contrato. Com esta visão dos autos, resta clarificado que houve grave falha na prestação dos serviços pela companhia aérea acionada”, concluiu.

O contrato para a apresentação de Margareth Menezes no Galo da Madrugada estipulava o início do evento às 8h, com saída do palco móvel às 9h. A ausência da cantora obrigou a produtora a devolver R$ 52,500, valor pago pela apresentação.

A decisão da 6ª câmara Cível reformou a sentença da 11ª vara Cível da capital, que havia julgado improcedente o pedido de indenização. A produtora recorreu ao 2º grau, obtendo provimento parcial quanto ao dano moral, fixado em R$ 7 mil, apesar do pedido inicial de R$ 20 mil.

“Essa medida permitirá um planejamento mais eficaz das atividades acadêmicas e pessoais dos estudantes, além de otimizar a gestão dos recursos públicos destinados ao projeto”, diz. “A definição de um prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de divulgação do resultado final do processo seletivo, visa proporcionar maior previsibilidade e organização tanto para os alunos e suas famílias quanto para a administração pública responsável pela execução do programa”, completa.

O texto do projeto prevê ainda a possibilidade de prorrogação por até três meses em casos excepcionais devidamente justificados, mediante decisão fundamentada da Secretaria de Educação do Estado. A precaução, segundo a justificativa, assegura a flexibilidade necessária para lidar com situações imprevistas que possam impactar o cronograma das viagens, como questões de saúde pública, desastres naturais ou outros eventos de força maior.

“Essa alteração legislativa busca, portanto, aprimorar a eficiência e a transparência na execução do Projeto Ganhe o Mundo, garantindo que os intercâmbios sejam realizados de forma oportuna e organizada, em benefício dos estudantes e da sociedade pernambucana”, arremata o deputado. O PL entra agora em tramitação.

Como Raquel Lyra não cumpriu seu papel, Dino teve que suspender o envio de recursos para Pernambuco. Depois do “cadeado ser arrombado”, a governadora Raquel Lyra (PSD) correu para corrigir mais esse erro da sua gestão e publicou no Diário Oficial de hoje o texto da norma exigida pelo STF desde janeiro.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) publicou os “procedimentos para assegurar a transparência e a rastreabilidade na aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais destinados aos órgãos e entidades estaduais, em especial, às instituições estaduais de ensino superior e fundações de apoio”, como exigia o STF. Agora, o Estado terá que correr no STF para comprovar o cumprimento da determinação para normalizar o envio de recursos.