Assim, na ausência de vínculo de subordinação, como em situações ocorridas em locais públicos ou privados de lazer, a exemplo de praias, cinemas ou shoppings, não se configura, em tese, o referido tipo penal.

Nesses contextos, a conduta pode eventualmente ser analisada sob a ótica de outros tipos penais, como o de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, que pune atos libidinosos praticados sem o consentimento da vítima e sem a necessidade de relação hierárquica. A caracterização desse crime, no entanto, depende da análise das circunstâncias concretas do fato e da prova produzida.

Já a incidência do crime de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal, somente seria cogitável caso restassem comprovadas a violência ou a grave ameaça, requisitos indispensáveis para a configuração desse delito.

Quero ressaltar, ainda, que a fase de instrução processual é fundamental para o esclarecimento dos fatos. É nesse momento que provas testemunhais, periciais e documentais são produzidas, podendo, inclusive, ficar demonstrado que nenhuma infração penal foi praticada.

O caso segue sob apuração, enquanto especialistas destacam a importância de diferenciar juridicamente condutas reprováveis do ponto de vista moral daquelas que efetivamente se enquadram nos tipos penais previstos na legislação brasileira.

*Advogado criminalista e jornalista

No fundo, é orçamento
Porque, no fundo, o descaso com a opinião pública está umbilicalmente ligado ao aumento do poder orçamentário do Congresso. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) está plenamente convencido que a forma como se desenvolveu o processo de elaboração e execução orçamentária sequestrou o voto do brasileiro nas eleições proporcionais, aquelas que elegem os vereadores e os deputados, estaduais e federais.

Partidos sabem quem será eleito
Segundo o ex-juiz eleitoral e criador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, os partidos são hoje capazes, com uma margem de erro mínima, de saber exatamente quem acabará sendo eleito deputado quando elaboram suas listas de candidatos. Também integrante do MCCE, o advogado Melillo Dinis conta ter visto concretamente isso na prática nas eleições de 2022. Ele viu como técnicos de determinado partido se debruçaram sobre as listas e determinaram com cem por cento de acerto quem seriam os oito deputados do Distrito Federal eleitos.

Como isso é possível
Isso é principalmente possível nos estados menores. E, segundo Márlon Reis, tem relação direta com o esquema do orçamento. Os parlamentares hoje movimentam verbas milionárias. Que não param em obras nas suas bases eleitorais muitas vezes. Elas azeitam a máquina que vai garantir as reeleições dos deputados a partir de cada município.

Mapas
Os deputados mapeiam suas bases. Repassam a verba aos prefeitos. Que contratam os cabos eleitorais. A composição das listas garante ainda mais a segurança de quem irá trabalhar para que aqueles que os partidos desejam ver eleitos. E, na maioria das vezes, esses eleitos são já os atuais deputados federais.

Renovação
Em 2022, a renovação da Câmara ficou abaixo de 40%. Assim, mais de 60% dos deputados já eram deputados antes. Agora, Melillo Dinis afirma que não ficará surpreso se essa taxa de reeleição chegar a 80%. Bem diferente do Senado, que é uma eleição majoritária, e estima-se lá uma renovação bastante alta.

Voto
E o voto? Por incrível que pareça, na eleição de deputado, passa a ter muito pouco com isso. O sistema proporcional com lista aberta é complicado, o eleitor não o entende. Então, o voto é apenas parte de um cálculo cujo resultado já se sabe. É como o jogador de futebol que aposta na bet no próprio cartão vermelho.

Se lixa
Se é assim, o deputado pouco se lixa quando ocupa as noites na surdina para aprovar medidas impopulares, sumindo no dia seguinte. “Há hoje um total anestesiamento”, avalia Melillo Dinis. “Tal situação só desanima, não indigna. Ninguém vai às ruas batendo panela, infelizmente, contra esse estado de coisas”. Não há povo nesse processo.

Mudanças
Por conta disso, o MCCE trabalha propostas de mudanças. A primeira, que já falamos por aqui, é um projeto de iniciativa popular que visa responsabilizar pessoalmente o deputado ou senador se houver desvio na verba orçamentária que ele destina. Nesta sexta, haverá reunião para fechar detalhes do texto.

Sistema
A ideia é iniciar campanha de assinaturas depois do carnaval. A segunda proposta é mudar o sistema de votação proporcional. O MCCE propõe uma votação em dois turnos. Primeiro, o eleitor votaria no deputado de sua preferência. E assim seria formada a lista. No segundo turno, ele voltaria para votar nos nomes da lista.