A história não se repete, a não ser como farsa, disse Karl Marx. O que vemos hoje não é propriamente um AI-5, mas algo farsescamente similar. A máxima ironia é ver que as medidas autoritárias não procedem do governo. Estarrecidos, constatamos que nenhum movimento cívico-militar usurpou o poder. Mas que o governo legítimo silencia diante da escalada autoritária contra opositores e posa perante o Brasil e o mundo ostentando sua soberania, esquecendo que, em última instância, toda poder soberano emana do povo.

O ex-capitão, máximo exemplo da outrora prevalente liberdade de opinião no Brasil, durante décadas de seu exercício parlamentar (vide as inumeras polêmicas que protagonizou), que conquistava multidões em 2018 e que, após ter sido vítima de um ignominioso atentado (que chegou a ser comemorado por muitos de seus detratores e até hoje negado por tantos outros), conseguiu uma das mais espetaculares vitórias eleitorais no país, foi um presidente de triste memória, que sabotava sistematicamente medidas sanitárias em plena pandemia. Quantas vítimas poderiam ter sido poupadas, se outra tivesse sido sua postura, incentivando uso de máscaras e distanciamento social?

Mas Bolsonaro não deveria jamais ser vitimado por uma de suas mais lúcidas e singelas frases, que galvaniza os anseios daqueles que não aceitam ter sua consciência obnubilada pela lavagem cerebral midiática e pelo crescente autoritarismo: “É pela nossa liberdade, estamos juntos”.

*Marlos Porto é bacharel em Direito

No processo penal brasileiro, não cabe ao juiz agir de ofício para decretar prisão ou medidas substitutivas, como a prisão domiciliar, sem requerimento prévio. Quando isso ocorre, há flagrante violação ao princípio da imparcialidade do juiz e ao sistema acusatório.

Outro ponto levantado é que a prisão domiciliar, ao contrário do que vem sendo tratado em algumas decisões recentes do STF, não é uma medida cautelar autônoma – como o uso de tornozeleira eletrônica ou proibição de contato com outros investigados.

Trata-se, segundo o CPP, de uma forma substitutiva da prisão preventiva, cabível apenas quando há razões médicas, idade avançada, ou outras condições pessoais específicas do réu, que não se aplicariam diretamente a Bolsonaro.

Além disso, a ausência de manifestação da PGR aponta questionamentos sobre o protagonismo judicial excessivo do Supremo em casos penais. A Procuradoria, responsável por conduzir a ação penal, sequer foi ouvida antes da decisão de Moraes, o que fere frontalmente o sistema acusatório previsto na Constituição Federal.

A defesa do ex-presidente deve articular recursos, apontando a nulidade da decisão e violação de garantias fundamentais. Não se combate a ilegalidade com mais ilegalidade. O STF tem extrapolado suas funções, atuando como investigador, acusador e julgador ao mesmo tempo.

Para analistas políticos, a decisão de Moraes pode aumentar a tensão institucional entre Judiciário e setores conservadores da sociedade, que veem no STF um ator político, e não apenas jurídico.

A crise revela uma inquietante inversão de papéis no sistema de Justiça brasileiro. Se, de um lado, a impunidade deve ser combatida, de outro, é imprescindível que qualquer processo respeite os limites constitucionais, garantindo a imparcialidade e a legalidade das decisões. Caso contrário, o que se pretende combater – o abuso de poder – passa a ser, ironicamente, praticado por quem deveria impedi-lo.

*Advogado criminalista e jornalista