“Ademais, a desmobilização de uma equipe que o assessora há anos, com a consequente exoneração de servidores, gera uma descontinuidade, que, mesmo que a decisão seja revertida ao final, não se recompõe facilmente”, diz outro trecho da determinação.

Publicada no dia 19 de dezembro, a decisão é em caráter de antecipação de tutela recursal e, por isso, ainda será analisada pela Corte, a partir de um recurso perpetrado pela defesa de Bolsonaro. A ação que suspendeu os direitos do ex-presidente foi movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT).

De acordo com o parlamentar, a medida foi motivada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, devido à condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que o impossibilita de exercer atividades políticas, públicas e institucionais.

Conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2008, que regulamentou a Lei N° 7.474/1986, qualquer pessoa que tiver exercido o cargo tem direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos e dois motoristas.

O benefício existe para assegurar medidas de segurança e apoio pessoal a ex-presidentes da República em vida civil, expostos a riscos específicos pelo cargo que ocuparam. Como Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua “rotina, deslocamentos e segurança estão regidos pela legislação de execução penal”.

Custo de quase R$ 1 milhão
Em decisão liminar divulgada no início deste mês, o juiz substituto Pedro Pimenta, da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), determinou que a União bloqueasse em até 48 horas o fornecimento de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro, medidas previstas em lei para todos os ex-presidentes.

No primeiro semestre de 2025, Bolsonaro custou R$ 521.073,00 aos cofres públicos, aponta a ação. Conforme levantamento do GLOBO com base no Portal de Dados Abertos da Casa Civil, até novembro deste ano, o ex-presidente custou R$ 994.592,11, sendo cerca de R$ 657 mil em gratificações por exercício de cargo em comissão e R$ 240 mil em passagens aéreas e despesas por locomoção em geral.

“A estrutura prevista para os servidores em atividade de segurança e motoristas de ex-Presidente foi concebida para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado”, justificou a decisão de Pimenta.

O juiz também ressaltou que, em caso de atendimento médico externo, por exemplo, a custódia do preso permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado, por meio dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário.

“Seria juridicamente redundante e materialmente incompatível manter, em favor de ex-presidente recolhido em regime fechado, equipe própria de segurança pessoal e motoristas vinculados ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), com porte de arma institucional, para atuar em paralelo à escolta penitenciária”, disse em outro trecho.

Lula reverteu decisão
Assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente Lula também teve os benefícios e direitos vitalícios por ter chegado à Presidência da República suspensos em 2018, quando foi preso no âmbito da Operação Lava-Jato.

Em maio de 2018, um mês após sua prisão, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, também concedeu liminar para que os direitos como segurança, transporte e assessoria para o petista fossem suspensos. O magistrado alegou que ele estava sob a “custódia permanente do Estado”, como também foi citado na decisão do juiz Pedro Pimenta em relação a Bolsonaro.

Na semana seguinte, o Tribunal Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar após a defesa do petista apresentar recurso. O desembargador André Nabarrete Neto argumentou que a legislação prevê benefícios a ex-presidentes, e que o Poder Judiciário retirar esses benefícios implicaria em interferência em outro Poder.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas, e não benesses, decorrentes do exercício do mais alto cargo da República”, afirmou a decisão.

Gastos com ex-presidentes
Segundo o Portal de Dados Abertos da Casa Civil, os ex-presidentes já custaram R$ 7,6 milhões de janeiro a novembro deste ano. Quem mais gastou foi Fernando Collor — R$ 1,9 milhão —, preso desde o final de abril por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado. Contudo, ele cumpre prisão domiciliar devido à sua idade e por questões de saúde. Mesmo assim, seus gastos com passagens e locomoção ultrapassam R$ 560 mil.

Em seguida vem Dilma Rousseff, com R$ 1,8 milhão; Michel Temer, com R$ 1,2 milhão; José Sarney, com R$ 884 mil; e Fernando Henrique Cardoso, com R$ 756 mil. Por ter se tornado presidente de novo, o último ano em que Lula utilizou o benefício foi em 2022, com custo de R$ 1,8 milhão.

Em 2024, cerca R$ 9,4 milhões foram empenhados ao todo. A que mais gastou foi Dilma — cerca de R$ 2,1 milhões —, com os valores mais altos sendo nas despesas específicas para fora do país, como auxílio moradia no exterior — este que representou mais de R$ 170 mil — e passagens aéreas internacionais, devido ao cargo que ocupa como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, também conhecido como “banco do Brics”), na China. Ela foi seguida por Collor, que também ultrapassou a faixa dos R$ 2 milhões, e por Jair Bolsonaro, que custou quase R$ 1,8 milhão.

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“O verdadeiro risco que a reeleição do presidente Lula representa para a The Economist nunca foi a idade de um líder cheio de vitalidade e que cuida muito bem da saúde. O que eles temem é a continuação de um governo que retomou o crescimento do Brasil e não tem medo de enfrentar a injustiça tributária e social”, escreveu Gleisi nas redes sociais.

O verdadeiro risco que a reeleição do presidente @LulaOficial representa para a @TheEconomist nunca foi a idade de um líder cheio de vitalidade e que cuida muito bem da saúde. O que eles temem é a continuação de um governo que retomou o crescimento do Brasil e não tem medo de…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) December 31, 2025

Segundo a ministra, “a revista do sistema financeiro global, dos que fazem fortuna sem produzir nada, prefere que o Brasil volte a ser submetido aos mandamentos do ‘mercado’, abandonando as políticas públicas voltadas para o povo, o crescimento do emprego, dos salários e da renda das famílias”.

No editorial de ontem, a revista britânica declarou que Lula “poliria seu legado” ao abandonar o certame pelo Planalto no próximo ano, permitindo assim uma “disputa adequada em busca de um novo campeão da centro-esquerda”.

Ao avaliar a corrida eleitoral pela Presidência da República, a Economist ressalta que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é o nome mais proeminente da direita numa eventual disputa contra Lula no ano que se aproxima.

Ainda conforme Gleisi, “não é para o ‘bem do Brasil’ que preferem Tarcísio; é por seus interesses, que não são os do país nem do povo brasileiro”.

Flávio Bolsonaro é “impopular” e “ineficaz”, diz Economist
Ao mesmo tempo em que a revista questiona a busca de Lula por um quarto mandato em 2026, a publicação enxerga o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), primogênito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como “impopular” e “ineficaz”. A pré-candidatura de Flávio ao Planalto foi confirmada em carta escrita à mão pelo pai no início deste mês.

“Se forem sábios, [os partidos da direita] abandonarão Flávio e se unirão em torno de um candidato capaz de ir além da polarização dos anos Lula-Bolsonaro. Uma figura de centro-direita que corte a burocracia, mas não as florestas tropicais; que seja duro contra o crime, mas não despreze as liberdades civis; e que respeite o Estado de Direito, poderia tanto vencer quanto governar bem. O Brasil tem tudo a ganhar em 2026 — e o resultado é preocupantemente incerto”, comenta a Economist.

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Neste mês, o ministro apresentou aos seus pares uma proposta de código de conduta inspirado no modelo alemão, que prevê maior publicidade sobre atividades externas, como palestras e viagens. Na ocasião, afirmou que “prestar contas à sociedade é obrigação” e que a transparência é “elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”.

Fortalecimento institucional

Na mensagem desta quarta, o ministro reforça que “a confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”.

O ministro também projeta 2026 como um “tempo de esperança renovada” e de “fortalecimento institucional”, destacando que a Constituição deve permanecer como “limite e horizonte” para o país.

O ministro também projeta 2026 como um “tempo de esperança renovada” e de “fortalecimento institucional”, destacando que a Constituição deve permanecer como “limite e horizonte” para o país.

A composição do Supremo começou a mudar em 2025, com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, anunciada em outubro. A vaga será preenchida por indicação do presidente da República, o que deve alterar a correlação de forças na Corte nos próximos anos.

O ano de 2025 também foi marcado por tensões envolvendo o Supremo, que protagonizou um julgamento histórico da chamada “trama golpista”, que condenou dezenas de envolvidos – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro – por ataques à democracia. Leia a seguir a íntegra da mensagem de Fachin:

“Ao Poder Judiciário e à sociedade brasileira,

O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia.

Às vésperas de um novo ciclo, renovamos nosso compromisso constitucional e a gratidão pelo caminho percorrido, conscientes do momento decisivo que atravessam, no mundo de hoje, as instituições democráticas e a própria magistratura. É justamente em contextos de incerteza que se afirmam, com maior vigor, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição como fundamentos da vida em comum.

O Supremo Tribunal Federal reafirma, mais uma vez, sua lealdade inafastável com a Constituição da República e com a defesa do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos e fundamentais. Sem esses pilares, não há liberdade possível, nem justiça duradoura, nem dignidade plenamente assegurada.

Reiteramos, igualmente, a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência. A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento.

Que 2026 se inaugure como tempo de esperança renovada, fortalecimento institucional e aprofundamento do compromisso republicano. Que nos acompanhem a serenidade para decidir, a coragem para proteger direitos e a convicção de que a Constituição permanece sendo, ao mesmo tempo, nosso limite e nosso horizonte.

Com votos de um final de ano sereno e de um novo ciclo pleno de paz, saúde e realizações, expressamos nossa confiança no futuro do Brasil e no trabalho conjunto de todas e todos que constroem, diariamente, a Justiça e a democracia.

Sabemos que o País ainda tem graves deveres históricos a cumprir. Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade.

Que 2026 nos encontre unidos na defesa da legalidade constitucional, da dignidade da pessoa humana, da justiça social e de uma sociedade realmente livre, justa e solidária.

Brasília, 31 de dezembro de 2025

Luiz Edson Fachin – presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

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