Os combustíveis, como gasolina e diesel, amplificam o impacto inflacionário. Para se ter uma ideia do tamanho do impacto da alta dos combustíveis na inflação, em maio de 2022, os recursos energéticos representaram 8,13% do IPCA, sendo 6,81% só da gasolina.

Esses insumos estratégicos desencadeiam um efeito cascata que aumenta os custos de transporte e produção, encarecendo bens e serviços. Trabalhadores de categorias como caminhoneiros, taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos têm nesses combustíveis o principal insumo de suas atividades.

Para as famílias pobres, esse impacto é ainda mais severo, corroendo seu poder de compra e aprofundando desigualdades sociais. De forma simples, se o diesel fica mais caro, isso significa que por consequência o preço do pãozinho e do café da manhã irão aumentar, já que custa mais para transportar a farinha e o grão até o consumidor final.

Medidas paliativas, como congelamento de preços ou subsídios, oferecem alívio temporário, mas criam distorções econômicas e agravam desequilíbrios fiscais. A longo prazo, é imprescindível adotar soluções estruturais, como modernização da infraestrutura, revisão de encargos e incentivos à eficiência energética.

O Brasil tem avançado significativamente na transição energética com uma matriz sólida, diversificada e limpa. Ainda assim, o petróleo permanece como uma fonte de energia firme essencial. A fonte desempenha um papel estratégico na segurança energética e na criação de receitas indispensáveis para o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, é fundamental que a estrutura tributária reconheça as qualidades essenciais de todas as fontes de energia, assegurando que setores como petróleo, gás e termelétricas contribuam para a transição de forma equilibrada, sem comprometer a confiabilidade e a segurança do sistema energético.

A proposta de Imposto Seletivo no setor de energia, embora bem-intencionada, surge em um momento de crescente intermitência na matriz energética brasileira, que avança em direção às fontes renováveis, como solar e eólica. Embora fundamentais para a transição energética, a intermitência dessas tecnologias reforça a importância de uma matriz equilibrada, com fontes firmes que assegurem confiabilidade e potência ao sistema.

O PEN (Plano de Expansão da Energia) 2024 lançou um alerta preocupante sobre a fragilidade do sistema elétrico brasileiro. Segundo o ONS (Operador Nacional do Sistema), a necessidade de uso da reserva operativa –acionada apenas em momentos críticos– pode se tornar inevitável no final do ano e no início de 2025. O cenário é ainda mais grave nos anos seguintes, com projeções de perda de carga de 12% em 2026, 19% em 2027 e 34% em 2028, muito acima do limite de 5% considerado aceitável.

Esses números revelam um sistema operando no limite, sem margem para imprevistos. Sem planejamento adequado, o risco de apagões é real, ameaçando a economia e o bem-estar de milhões de consumidores. Tributar setores que asseguram a confiabilidade do sistema elétrico, como as termelétricas, só amplia essa vulnerabilidade.

Tributar setores estratégicos como petróleo, gás e geração termelétrica parece um contrassenso. Esses segmentos desempenham papel fundamental em momentos de crise, estabilizando o fornecimento e evitando apagões. O Imposto Seletivo, ao encarecer essas fontes, desestimula os investimentos necessários para modernizar e expandir essa infraestrutura vital.

A história recente está repleta de exemplos dos impactos políticos de crises energéticas. Em 2018, o aumento nos preços dos combustíveis na França provocou o movimento dos Coletes Amarelos, abalando a popularidade do governo e forçando retrocessos políticos. No Brasil, a alta na conta de luz é frequentemente associada à ineficiência administrativa, corroendo rapidamente o apoio popular.

Governos que não conseguem gerenciar crises energéticas enfrentam, além de desgaste político, desafios econômicos de longo prazo. O Imposto Seletivo, ao afetar diretamente o bolso dos consumidores e encarecer os custos de setores estratégicos, intensifica a insatisfação e agrava o desconforto econômico e social.

Para equilibrar a necessidade de uma transição energética sustentável com a competitividade econômica e a justiça social, é essencial que todas as fontes de geração contribuam de forma integrada para um sistema robusto, sustentável e acessível, reconhecendo as particularidades e os atributos de cada tecnologia no contexto da transição energética.

Evitar tributos que aumentem o custo da energia alivia os impactos da transição energética para as populações de baixa renda, garantindo que a carga tributária seja proporcional e justa, sem desestimular investimentos essenciais para mitigar os custos da intermitência e garantir segurança energética.

A reforma tributária, uma iniciativa histórica e necessária, deve ser calibrada para evitar impactos adversos no setor energético, garantindo que se promova competitividade, segurança no fornecimento e sustentabilidade para o Brasil. Governos e legisladores, que merecem reconhecimento da sociedade por darem materialidade a uma reforma tributária que tramitava há mais de 30 anos, têm uma oportunidade única de fortalecer a resiliência do setor elétrico e promover estabilidade econômica e social.

A energia é mais do que um recurso: é a força que impulsiona a economia, molda a sociedade e define o futuro. É essencial que governos, legisladores, empresas e sociedade se engajem na construção de um sistema energético que seja modelo de sustentabilidade, segurança e competitividade para o mundo.

*Executivo do setor de petróleo, gás e energia. Jornalista pela Unicap (Universidade Católica de Pernambuco), é mestre em políticas públicas (IE-UFRJ) e doutor em energia (IEE-USP). É presidente do Instituto Pensar Energia, um think thank do setor.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou no seu voto que, durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo derrubou a validade da compensação unilateral de precatórios por entender que o objetivo da norma foi impedir que quem deve valores elevados à Fazenda recebesse seus créditos sem que suas dívidas com o Estado fossem pagas — o que representa um tipo de superioridade processual da parte pública.

Por isso, conforme o entendimento do ministro, “se o custo do ajuizamento de execuções fiscais é elevado e pode ser evitado pela compensação, demandar contra o Estado também tem um custo alto para a sociedade”. “Dessa forma, não se justifica que apenas a administração pública, quando devedora, possa ter seus débitos compensados com seus créditos”, frisou. “A medida deve valer para credores e devedores públicos e privados, ou acaba por configurar autêntico privilégio odioso”, enfatizou.

Diante do resultado do julgamento, o STF aprovou a seguinte tese a respeito do tema: “A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”