Mendonça Filho vai convidar Lewandowski para primeira audiência da PEC da Segurança Pública na CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), anunciou que irá convidar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para a primeira audiência pública sobre o tema. Segundo Mendonça, a participação do ministro é fundamental para esclarecer os objetivos da PEC 18/2025 e responder aos questionamentos dos parlamentares. O relator também adiantou que serão realizadas outras audiências públicas com governadores das cinco regiões e representantes de diversas áreas ligadas à segurança pública.

Designado relator nesta segunda-feira (28), Mendonça Filho destacou a necessidade de promover uma discussão ampla sobre a proposta, considerada prioritária. “A segurança pública é uma pauta urgente que inquieta a população e precisa ser debatida com profundidade”, afirmou. Na CCJ, o foco do relatório será analisar a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC, antes de o mérito ser apreciado em uma comissão especial.

A PEC propõe mudanças na Constituição, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e penitenciário, e a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Também está prevista a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, com atuação limitada à segurança urbana, sem sobreposição às funções das polícias civis e militares.

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A aprovação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, aprovado ontem na Câmara, foi “o primeiro passo para que nós iniciemos a discussão verdadeira da reforma da renda” no país. A avaliação é do deputado e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator da proposta na Casa.

Em entrevista a GloboNews, Lira rebateu a análise de que a votação da matéria, que teve aprovação unânime, foi uma tentativa de reverter o desgaste gerado pela “PEC da Blindagem”. Segundo ele, o cronograma já estava definido há meses e foi mantido com “serenidade” pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apesar do “ambiente que não estava tão tranquilo na Casa”.

“A gente pode tratar esse assunto como um projeto que tira da gaveta hoje para botar na pauta amanhã. A gente pode chamar de ‘PL do oportunismo'”, disse. Segundo Lira, o cronograma foi definido meses antes: o relatório foi aprovado em comissão especial em julho, e a votação em plenário já estava prevista para o final de setembro, tendo ocorrido no dia 1º de outubro.

Ipojuca - No grau
Petrolina - Destino
Toritama - Tem ritmo na saúde
Caruaru - Super Refis
Cabo de Santo Agostinho - Vem aí

Na chegada a Petrolina, no final da manhã, fui surpreendido com uma homenagem na Câmara de Vereadores: reunidos no gabinete do presidente da Casa, Osório Siqueira (Republicanos), 21 dos 23 vereadores anunciaram que serei Cidadão de Petrolina.

O vice-presidente da Câmara Gilberto Melo (UB) e Orlando Tolentino.

O requerimento, iniciativa do vereador Ronaldo Cancão (Republicanos), na foto em destaque, deve ser votado e aprovado na próxima semana. Os vereadores também me comunicaram a aprovação de uma moção de aplausos pelo livro ‘Os Leões do Norte’, que lanço, daqui a pouco, a partir das 19 horas, na Fundação Nilo Coelho.

Grupo de vereadores que me recebeu em Petrolina.

Ainda na homenagem surpresa na Câmara, na qual também esteve presente o coordenador do Gabinete Especial do gabinete do prefeito Simão Durando (UB), Orlando Tolentino, ganhei duas caixas de manga tipo exportação, presentes do vereador Rogério Passos (UB). A fruta é o carro-chefe nos perímetros irrigados do São Francisco, disputadíssima no mercado americano.

Palmares - No ritmo do desenvolvimento

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que institui o Prontuário Eletrônico Unificado Nacional no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta busca modernizar a rede pública, garantir mais eficiência, segurança e qualidade no atendimento à população.

O texto prevê que todas as informações clínicas e assistenciais dos pacientes, como exames, diagnósticos, prescrições, tratamentos e histórico de consultas, fiquem disponíveis de forma padronizada em qualquer unidade do SUS no país, sendo o CPF o identificador único do usuário.

Atualmente, a fragmentação dos sistemas municipais, estaduais e federais compromete a continuidade do cuidado e gera desperdícios, como a repetição desnecessária de exames.

O deputado destacou que a iniciativa segue princípios constitucionais do SUS, como a universalidade, a integralidade e a equidade, além de estar em consonância com a estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde (e-SUS) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo das informações.

“O prontuário eletrônico unificado é um avanço estratégico para a modernização do SUS, melhora do atendimento à população e para assegurar mais equidade no acesso à saúde em todo o Brasil”, afirmou Eduardo da Fonte.