O evento teve, além de Fachin, a participação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Joseli Camelo, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no STF com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Os demais ministros da Corte não participaram da solenidade.

Sem citar diretamente críticas feitas à condução dos processos, o presidente do STF rebateu questionamentos à postura de Moraes, destacando que a “firmeza adotada” foi uma exigência do cargo.

— Há quem confunda e tome a firmeza por jactância. O ministro Alexandre de Moraes colocou-se firme por dever do ofício, com sacrifícios pessoais e familiares que não me cabe inventariar, e esteve onde precisava estar. Não por bravata, mas porque era o seu ofício — disse.

Ao tratar do ambiente institucional após os ataques às sedes dos Três Poderes, Fachin ressaltou a importância do diálogo republicano entre as instituições e afirmou que o Supremo seguirá atuando em harmonia com o Executivo e o Legislativo.

— Este tribunal seguirá na defesa intransigente da democracia e do Estado de Direito Democrático, assim como de um diálogo respeitoso e republicano com os demais Poderes, também atacados naquela data — declarou.

Na parte final do discurso, o ministro disse que é preciso estabelecer limites claros entre a liberdade de manifestação política e ações que atentem contra a ordem constitucional.

— Manifestações políticas legítimas não amparam ações que coloquem em risco pilares fundamentais da vida em democracia: eleições livres; voto direto e secreto, com valor igual para todos; pluralismo político; soberania estatal; proibição de toda forma de discriminação; e defesa das liberdades públicas — afirmou.

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No documento, o ministro, que pede para que a demissão passe a contar a partir desta sexta-feira (9), elogia o presidente chamando-o de “inspiradora liderança, sempre comprometida com o progresso e o bem-estar de todos os brasileiros”.

Ricardo Lewandowski assumiu o cargo em fevereiro de 2024, após se aposentar do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia a íntegra da carta:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Sirvo-me do presente para, respeitosamente, apresentar o meu pedido de exoneração do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por razões de caráter pessoal e familiar, a partir de 9 de janeiro de 2026.

2. Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos.

3. Ressalto que tive o privilégio de continuar servindo ao País – depois de aposentar-me como Ministro do Supremo Tribunal Federal – sob a inspiradora liderança de Vossa Excelência, sempre comprometida com o progresso e o bem-estar de todos os brasileiros.

4. Agradecendo o permanente estímulo e apoio com que fui honrado ao longo desses quase dois anos à frente da Pasta, aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente,

RICARDO LEWANDOWSKI

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Na conversa, segundo interlocutores, Lewandowski disse a Lula que quer deixar o governo por motivos pessoais, para passar mais tempo com a família e com os netos.

A saída de Lewandowski frustra o entorno de Lula. Havia uma expectativa, entre aliados do petista, de que o ministro pudesse permanecer na pasta até ao menos o fim deste mês.

O presidente ainda não tem um nome à mesa para subistituir Lewandowski. Eles não descartam que, num primeiro momento, haja uma transição no comando da pasta, com algum secretário assumindo de forma interina, sem grandes perspectivas de ser efetivado no cargo.

Um ministro diz, sob reserva, que o presidente pode optar por essa transição e, no final de semana, discutir com aliados sobre o tema.

Como mostrou O GLOBO, o nome do advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva, é um dos cotados para assumir a pasta. Ex-secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Lima e Silva é descrito por diferentes auxiliares como uma pessoa da estrita confiança de Lula.

Lewandowski vinha dizendo nos bastidores que já cumpriu sua missão no cargo e, por isso, deixaria a pastas. O anúncio do presidente Lula de que pretendia criar o Ministério da Segurança Pública, separando-o da Justiça, também provocou incômodo na cúpula da pasta no fim do ano passado.

No dia 23 daquele mês, Lewandowski expôs ao presidente o seu desejo de sair do cargo em uma conversa no salão de autoridades do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Na ocasião, o presidente ouviu e disse que a decisão não abalaria a relação de amizade entre eles, mas pediu um tempo para escolher um substituto.

O ministro assumiu o comando da Justiça em fevereiro de 2024, meses após sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, a pasta era comandada por Flávio Dino, que deixou o posto para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber na Corte.

Durante sua gestão, o Ministério da Justiça teve como foco a elaboração da PEC da Segurança Pública, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta estabelece que a União defina diretrizes gerais sobre segurança e defesa social, incluindo a padronização de protocolos, estatísticas e sistemas de informação entre os entes federativos.

A gestão implementou o novo decreto de armas, transferindo a competência de fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal. Após a fuga de detentos na Penitenciária Federal de Mossoró, o ministério determinou o reforço das estruturas físicas e a atualização dos protocolos de segurança nos cinco presídios de segurança máxima do país.

Além disso, a pasta coordenou o apoio federal ao Rio Grande do Sul durante as enchentes de 2024 e acompanhou a finalização do inquérito sobre o caso Marielle Franco pela Polícia Federal.

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Pelas regras do programa, cada obra literária lida e avaliada pode resultar na remição de quatro dias da pena, desde que o preso apresente um relatório escrito, que é submetido à análise de uma comissão responsável e, posteriormente, à homologação judicial.

Os advogados afirmam que o ex-presidente manifesta interesse em aderir formalmente às atividades de leitura como forma de desenvolver ações educativas compatíveis com a finalidade ressocializadora da pena. A petição destaca que é necessária uma autorização judicial prévia para garantir o acesso aos livros e às condições materiais para a elaboração das resenhas exigidas.

A defesa pede que Moraes autorize a participação de Bolsonaro no programa e determine à administração responsável que viabilize o acesso às obras e o registro das atividades, o que permitiria a apresentação de futuros pedidos de abatimento da pena.

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“Não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, afirmou a parlamentar.

À CNN, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que irá trabalhar para derrubar o veto.

O projeto, que permitiria a redução de penas aos condenados no 8 de janeiro e que também poderia ter efeito para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi vetado por Lula durante cerimônia organizada pelo governo para marcar os três anos dos atos golpistas.

No entendimento da oposição, a Constituição Federal autoriza a convocação extraordinária do Congresso em casos de urgência ou relevante interesse público.

Desde a Constituição de 1988, ocorreram diversas convocações extraordinárias, geralmente associadas a crises econômicas, reformas estruturais, pressões do Executivo e riscos de paralisação administrativa do Estado.

Entre os precedentes do tipo, está o ano de 2020, quando no auge da pandemia a Câmara e o Senado cancelaram o recesso do meio do ano para seguir com votações que poderiam atenuar os efeitos da crise do coronavírus.

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A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília. Os presentes à cerimônia comemoraram a decisão do petista (veja no vídeo acima).

A Câmara e o Senado aprovaram, no fim do ano passado, o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus do “núcleo crucial” da trama golpista, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe e cumpre pena na Superintendência da PF, em Brasília. Além dele, outros cinco estão na mesma situação:

• Walter Braga Netto, ex-ministro;
• Anderson Torres, ex-ministro;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

Augusto Heleno está em prisão domiciliar e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, está em regime aberto. O ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) está nos Estados Unidos e é considerado foragido.

A decisão de Lula não surpreendeu parlamentares. Desde a tramitação do projeto, o presidente vinha sinalizando publicamente que vetaria a proposta, por considerar que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.

O que diz o texto vetado?

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Bolsonaro e a outros réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado.

A proposta estabelece:

• um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
• que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

O texto aprovado também estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.

O Congresso pode retomar o texto?
Sim. O tema volta a ser apreciado pelo Poder Legislativo, em sessão do Congresso.

Nela, deputados e senadores podem derrubar ou manter o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou presidente do Senado, se o chefe do Executivo não fizer.

O que acontece se o projeto virar lei?
Se a proposta entrar em vigor – por exemplo, em caso de derrubada de veto – pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.

Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no Supremo questionando a validade de leis.

Se o tema parar no Supremo, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.

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