O TSE já decidiu que “a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo” (REspe nº 34.627, julgado em 12/12/2008).

A diferença entre estar na lista e ficar fora da eleição é profunda.

A inelegibilidade do artigo 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990 exige, cumulativamente, decisão irrecorrível do órgão competente, irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa, dolo específico, incidência dentro do prazo de oito anos e ausência de decisão judicial que suspenda ou anule a rejeição. A jurisprudência atual também atribui especial relevância à imputação de débito, não bastando a aplicação exclusiva de multa.

Nos casos de prefeitos, existe outro filtro fundamental. O parecer prévio do TCE pode ser superado pela Câmara Municipal mediante voto de pelo menos dois terços de seus membros. Se a Câmara aprovar as contas pelo quórum constitucional, o parecer desfavorável não poderá, isoladamente, sustentar a inelegibilidade.

A lista também pode não refletir acontecimentos posteriores: aprovação das contas pelo Legislativo, suspensão judicial, recurso administrativo pendente, decurso do prazo de oito anos, falecimento do gestor, erro de identificação ou outra alteração jurídica relevante.

Por isso, o Ministério Público não deveria apresentar impugnação apenas porque encontrou o nome do candidato na relação. Antes, deve examinar o acórdão, a certidão de trânsito, a natureza da irregularidade, a existência de débito, o elemento doloso, a competência do órgão julgador e eventual decisão da Câmara Municipal.

Nas eleições gerais de 2026, o TRE-PE deverá decidir cada situação individualmente. Não haverá uma inelegibilidade coletiva decretada por planilha.

Para quem pretende concorrer, a defesa da elegibilidade não deve começar depois da impugnação. O caminho prudente é realizar, antes do registro, uma auditoria completa do processo de contas, reunir as decisões posteriores e demonstrar, documentalmente, quais requisitos legais estão ausentes.

A lista lança a suspeita sobre 1.823 nomes. Mas somente o exame jurídico de cada caso poderá separar quem efetivamente está inelegível de quem apenas foi indevidamente aprisionado por um cadastro administrativo.

*Advogado

Motoristas de aplicativo não abrem mão de seus direitos fundamentais ao iniciar uma corrida. Eles têm direito ao respeito, à dignidade, à integridade física, à honra e à preservação de sua imagem. Da mesma forma, passageiros também têm o direito de registrar reclamações quando entenderem que foram vítimas de condutas inadequadas.

No entanto, em tempos de redes sociais, a exposição pública precipitada pode produzir consequências irreversíveis. Uma acusação divulgada para milhões de pessoas, antes da conclusão de qualquer investigação, pode comprometer a reputação e a fonte de renda de um trabalhador.

Caso a versão do motorista seja confirmada pelas provas, especialmente pelas gravações da corrida, ele poderá avaliar, com assistência jurídica, a adoção de medidas nas esferas cível e criminal. Na área cível, poderá buscar indenização por danos morais e, se houver prejuízos financeiros decorrentes da exposição, também por danos materiais. Na esfera criminal, a depender do conteúdo das acusações e da forma como foram divulgadas, poderá ser analisada a propositura de queixa-crime por eventuais crimes contra a honra.

Se a frase atribuída à jornalista – “eu vou acabar com sua vida profissional na rede social” – realmente tiver sido pronunciada e estiver registrada nas gravações, esse elemento poderá ser considerado na análise do conjunto probatório, assim como eventual divulgação da identidade do motorista que tenha resultado em ataques, perda de renda ou danos à sua reputação. Da mesma forma, as imagens da câmera veicular, o comparecimento espontâneo do motorista à delegacia e os depoimentos de testemunhas poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos.

A orientação aos motoristas é agir sempre com equilíbrio. Havendo situação de conflito, o mais prudente é encerrar a viagem em local seguro, comunicar imediatamente a plataforma, registrar a ocorrência às autoridades competentes e preservar todas as provas, especialmente gravações da corrida, publicações em redes sociais e demais registros que possam ser úteis em eventual processo judicial.

O Estado Democrático de Direito exige que ninguém seja condenado pela pressão da opinião pública. A verdade deve ser construída por meio da prova, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A Justiça não pode ser substituída pelo tribunal das redes sociais, e a reputação de qualquer cidadão merece a mesma proteção garantida pela Constituição Federal.

*Advogado criminalista e jornalista