Lula oficializa nomeação, e Lewandowski será ministro da Justiça a partir de 1º de fevereiro

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O vereador do Recife, Thiago Medina (PL), ingressou nesta segunda-feira (22) com uma ação popular na Justiça Federal para anular o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que abriu uma turma especial do curso de Medicina no campus de Caruaru, voltada a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A ação tramita na 9ª Vara Federal de Pernambuco.

No processo, Medina alega que o edital apresenta vícios que comprometem sua validade, violando princípios constitucionais e a finalidade do programa. Entre os pontos contestados estão os critérios de seleção, restritos a uma redação e à análise do histórico escolar, sem prova objetiva em disciplinas como biologia, química e matemática, consideradas essenciais para ingresso em Medicina.

O vereador sustenta que a iniciativa da UFPE “afronta a moralidade administrativa e coloca em cheque a formação dos médicos brasileiros”. Ele pede liminar para suspender imediatamente o edital e a sua anulação definitiva ao fim do julgamento. “A UFPE precisa preservar sua credibilidade. Não podemos aceitar um processo seletivo que visa beneficiar um grupo ideológico. A lei existe para ser cumprida”, afirmou.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (22) que é ilegal a aplicação da Lei Magnistsky contra sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, diz a nota. As informações são da CNN Brasil.

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