Lula e Eduardo da Fonte comemoram aprovação da PEC 66/2023

Os deputados federais Lula da Fonte (PP) e Eduardo da Fonte (PP) receberam, na Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados, o prefeito de Aliança e vice-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, para reiterar a importância da aprovação da PEC 66/2023 para os municípios brasileiros. A proposta foi aprovada ontem, 15 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, logo após o encontro.

A PEC representa uma conquista histórica para os municípios brasileiros, ao estabelecer novas regras para o pagamento de precatórios, criar um prazo especial de parcelamento de débitos previdenciários junto aos regimes próprios e ao INSS e definir diretrizes mais claras para a gestão previdenciária local.

Durante o encontro, os parlamentares reforçaram o compromisso com a pauta municipalista e destacaram a importância da medida para garantir mais autonomia, responsabilidade fiscal e capacidade de investimento às prefeituras, especialmente às de pequeno e médio porte. “A aprovação dessa PEC era uma das nossas principais prioridades. Ela garante mais fôlego fiscal aos municípios e permite que as prefeituras tenham mais condições de investir na melhoria da qualidade de vida da população”, destacou Eduardo da Fonte.

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Reconhecido como o parlamentar que representa os produtores de leite e de laticínios do estado, Claudiano tem atuado em projetos que garantem isenções fiscais, subsídios e selos de qualidade para valorizar a produção pernambucana. “Com essa emenda, reafirmamos nosso compromisso de estar sempre ao lado do homem e da mulher do campo, buscando ferramentas que tragam mais desenvolvimento, qualidade e competitividade para a nossa bacia leiteira”, destacou o deputado.

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