Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

De acordo com o entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe.

“A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o presidente.

André Mendonça
O ministro André Mendonça proferiu o único voto a favor do impedimento de Moraes. Para o ministro, Moraes está na condição de vítima e não pode continuar no comando do inquérito.

“Ao constatar que o eminente ministro arguido sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de diretamente interessado”, justificou Mendonça.

No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Da Agência Brasil.

O texto determina que quem promove, participa ou financia a organização criminosa terá pena de reclusão de 8 a 20 anos e fixa pena de reclusão de 15 anos a 40 anos para os líderes de organizações transnacionais.

O projeto concede a policiais infiltrados uma espécie de proteção jurídica por meio da Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).

Além disso, também prevê a criação de alas específicas para colaboradores em presídios federais e benefícios para as “colaborações por arrependimento”. O dispositivo funcionaria quando delatores permenecessem nas organizações criminosas enquanto fornecem dados.

O Ministério da Justiça alertou que o projeto é inconstitucional e viola a autonomia e independência do Ministério Público.

O PL aparece em resposta à PEC da Segurança Pública, que aumenta os poderes do governo federal no combate ao crime organizado e sua influência na segurança dos estados. O texto, no entanto, está parado na Casa Civil e ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Do Correio Braziliense.

Embora tenha votado pela condenação, o ministro Cristiano Zanin divergiu de Moraes sobre a dosimetria da pena, por entender que houve prescrição no crime de calúnia, e propôs a pena de cinco anos e dois meses de reclusão.

“Enfatizo a enorme gravidade concreta do contexto fático subjacente à presente condenação criminal. A acusação é gravíssima e imputou inúmeros crimes ao denunciado, com incidência do concurso material e igualmente da continuidade delitiva, dada a repetição delituosa veemente, amplamente demonstrada nos autos”, disse Zanin em seu voto.

Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusa de incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Além disso, teria defendido a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao votar pela condenação de Jefferson pelo crime de atentado ao exercício dos Poderes, Moraes afirma que são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, ”quanto aquelas que pretendam destruí-lo”, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”, como se verifica nas condutas praticadas pelo ex-deputado.

O ministro ainda faz uma associação entre a incitação praticada por Jefferson – denunciada pela Procuradoria – e os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.

“O teor do movimento que culminou nos ataques aos edifícios-sede dos Poderes variava entre ataques antidemocráticos às instituições constituídas, em especial ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo”, diz.

Segundo a PGR, a demonstração de que os crimes foram cometidos por Jefferson está em entrevistas e conteúdos divulgados por ele próprio em 2022.

Do Jornal O Globo.

No recurso, a AGU aponta que as contas do Bolsa Família podem receber depósitos de outras fontes, dificultando o controle. Também argumenta que o governo não tem meios de monitorar o destino exato dos gastos e não pode compartilhar a lista de beneficiários com empresas de apostas. Além disso, destaca que, mesmo vetando cartões de débito, seria impossível bloquear transações via PIX ou cartões pré-pagos.