O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) obteve uma importante vitória judicial em defesa da categoria e, principalmente, da saúde da população. Em decisão publicada pela 3ª Vara Federal de Pernambuco, a Justiça determinou que o Governo do Estado e o Cisam/UPE (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros) assegurem, de forma contínua e ininterrupta, a presença de pelo menos um enfermeiro ou enfermeira em cada setor onde houver prestação de serviços de enfermagem.
A sentença, fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Coren-PE, reconhece que as atividades desempenhadas por técnicos e auxiliares de enfermagem exigem, por lei, supervisão direta de enfermeiros(as) com formação superior. A decisão também determina prazo de 120 dias para comprovação do cumprimento da medida, sob pena de multa.
Leia maisA última inspeção realizada pelo Conselho na unidade ocorreu no dia 28 de novembro de 2024. Na ocasião, a equipe de fiscalização identificou o déficit de 52 enfermeiros, além de 22 técnicos de enfermagem. Desde a última ação, a direção do Cisam não enviou nenhum documento que comprove a melhoria no quadro de profissionais de enfermagem.
Segundo o entendimento da Justiça, o pedido do Coren-PE baseia-se no cumprimento do que já está previsto na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, que regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil. Para o Juízo, trata-se de medida imprescindível para garantir atendimento seguro e de qualidade especialmente em unidades de média e alta complexidade, como é o caso do CISAM/UPE, que recebe gestantes e recém-nascidos de alto risco.
Com a decisão, o Coren-PE reafirma seu papel de fiscalizar e defender a categoria, além de proteger a população no acesso a um atendimento de saúde digno e seguro. “Essa vitória é de todos os profissionais de enfermagem e da sociedade pernambucana. Lutamos para que a lei seja cumprida e para que pacientes recebam o cuidado seguro a que têm direito. A presença do enfermeiro é uma garantia de qualidade e proteção à vida. O reconhecimento da necessidade mínima da presença de enfermeiros em todos os setores é um avanço fundamental para a valorização da enfermagem e a segurança dos pacientes”, ressalta o presidente do Conselho, Gilmar Júnior.
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