A Alepe ressaltou que a deliberação não representa análise do mérito da denúncia nem constitui juízo definitivo sobre os fatos narrados. Trata-se, segundo a Casa, de uma providência formal e jurídica, própria do controle de admissibilidade que cabe à Presidência do Legislativo estadual, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e preservar o caráter excepcional do instrumento do impeachment.

A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado, na edição desta sexta-feira. Confira, abaixo, a nota da Alepe na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco informa que o Presidente da Casa, Deputado Álvaro Porto, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, acolheu integralmente o parecer n⁰ 060/2026 exarado pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, determinando o arquivamento do pedido de impeachment apresentado em face da Governadora do Estado.

A decisão, que será publicada do Diário Oficial de amanhã, foi fundada na ausência de pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade, conforme exigem a Constituição e a Lei nº 1.079/1950. Ressalte-se que tal deliberação não importa em análise do mérito da denúncia, nem configura qualquer juízo definitivo acerca dos fatos narrados. Trata-se de providência preliminar, de natureza formal e jurídica, inerente ao controle de admissibilidade que compete à Presidência da Assembleia Legislativa, destinada a preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment.

Esclarece-se, ainda, que o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos narrados, seja no âmbito da própria Assembleia Legislativa, no exercício de suas competências fiscalizatórias, seja por outros órgãos de controle e fiscalização, a quem compete, nos termos da legislação vigente, a análise de eventuais irregularidades administrativas ou de outras naturezas.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Confira o texto do advogado da deputada Socorro Pimentel:

“Embora o Portal da Transparência registre a existência de lançamentos referentes a diversos meses, apenas um único pagamento efetivo foi realizado, no ano de 2024, em razão de erro administrativo da própria Secretaria de Estado. Os demais lançamentos não se converteram em pagamentos, tendo sido bloqueados administrativamente tão logo a inconsistência foi identificada pela Secretaria, justamente para impedir a continuidade do equívoco.

Ademais, o valor mencionado na matéria corresponde a montante bruto, enquanto o que efetivamente foi depositado, uma única vez, se refere ao valor líquido, após os descontos legais obrigatórios. Não houve, portanto, recebimento reiterado, nem percepção continuada de valores, tampouco qualquer conduta dolosa ou de má-fé por parte da deputada.

Importante destacar que esse pagamento isolado ocorreu sem qualquer ciência prévia da parlamentar, permanecendo integralmente parado em conta bancária que já não era mais utilizada, por se tratar da antiga conta salário vinculada à Secretaria de Saúde do Estado. A inexistência de movimentação financeira comprova, de forma objetiva, que a deputada não tinha conhecimento da existência do crédito, circunstância que só veio a ser identificada quando da organização da documentação necessária à apresentação da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda.

Identificada a inconsistência, foram adotadas imediatamente todas as providências administrativas cabíveis, com comunicação aos órgãos competentes. Após despacho interno da própria Secretaria Estadual, o valor foi devolvido integralmente ao erário, em parcela única, por meio de DAE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).

Para viabilizar esse procedimento, o saldo existente na conta da deputada foi transferido para a conta bancária deste advogado, exclusivamente com a finalidade de efetuar o pagamento do DAE correspondente, o que foi feito de forma imediata, regular e plenamente documentada, não havendo qualquer proveito pessoal ou retenção indevida de valores.”

Machado é considerado um “bolsonarista raiz” e teve sua saída do Partido Liberal provocada por divergências com o grupo dos Ferreira, liderado pelo ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, que preside o PL em Pernambuco. O ex-ministro acabou sem espaço no PL local e optou pelo Podemos para disputar uma vaga de deputado federal, apesar de ter sido sondado por outros partidos.

Nesta semana, após mais de 230 dias impedido de sair do Recife, Machado foi autorizado pela Justiça a voltar a circular fora da capital pernambucana. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogando uma das principais medidas cautelares impostas ao ex-ministro no âmbito de uma investigação da Polícia Federal.

De acordo com Natasha, nesse período ela foi obrigada a comparecer diariamente ao setor indicado pela Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil, onde deveria registrar presença e permanecer durante o expediente. Ela também entregou a carteira funcional, arma de fogo e munição.

O processo administrativo foi instaurado após Natasha ser flagrada em uma interceptação telefônica conversando com o empresário Rodrigo Carvalheira, acusado de estupro. Na época, a delegada afirmou que não era a responsável pelo inquérito contra o empresário, não tinha intenção de interferir em investigação e que falou com ele na condição de amiga.

Nas redes sociais, hoje, a delegada comemorou a decisão. “Nunca fui corrupta. A sentença reconheceu que as próprias delegadas confessaram que eu nunca interferi na investigação do Rodrigo Carvalheira. Governadora, quando a senhora ficou aí se omitindo durante dois anos, a Justiça está começando a agir. Que tal a senhora começar a punir as delegadas que fizeram isso comigo, a SDS que me suspendeu indevidamente?”, declarou em vídeo no Instagram.