Tudo fica mais sério quando, por ordem direta do Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) aciona a Polícia Federal (PF) para que seja aberto um inquérito policial a fim de investigar a disseminação de “fake news” sobre o Pix, notadamente sobre a suposta taxação do serviço. A tática é manjada: o governo Lula estigmatiza como “fake news” tudo o que lhe desagrada como forma de cerceamento do livre exercício da crítica. Não custa reiterar: espalhar mentiras ou, vá lá, “desinformação” não é crime, salvo em raras exceções tipificadas no Código Penal – apologia ou incitação ao crime, manifestações racistas, crimes contra a honra, contra a saúde pública e fraudes processuais, entre outras. Nada disso se aplica a este caso.

Portanto, não há qualquer justificativa republicana, quiçá jurídica, para a intervenção de um órgão de Estado como a AGU em socorro de um governo zonzo em meio a uma batalha eminentemente política. Donde se pode concluir que a ordem de Lula para que a AGU envolva a PF no caso do Pix não se presta a outra coisa senão a intimidar opositores, que, a depender do desdobramento do caso, pensarão dez vezes antes de criticar publicamente uma medida do governo.

A ameaça de Lula não poderia ser mais clara: se até um parlamentar como Nikolas Ferreira, o deputado mais votado nas eleições de 2022, pode ser acionado na Justiça pelo que fala contra o governo, malgrado estar amparado pela imunidade parlamentar assegurada pela Constituição, o que pode acontecer com um cidadão que não tem as mesmas prerrogativas?

Na petição à PF, a AGU argumenta que “os resultados negativos da ampla disseminação de desinformações sobre o Pix já estão sendo sentidos com a maior queda de número de transações desde a implementação do sistema, após desinformação sobre sua taxação, conforme dados do Banco Central”. E daí? Se o número de movimentações financeiras via Pix caiu, isso se deve não à eventual prática de crimes, mas à inépcia de um governo em descrédito.

Se Lula é incapaz de defender no campo da comunicação uma medida correta de seu governo, não será acossando adversários na Justiça que vai resgatar a confiança dos brasileiros.

É, mais uma vez, o governo sendo pego em flagrante delito – e voltando atrás quando é descoberto. Ficaram todos revoltados com as redes, mas o problema não tem absolutamente nada a ver com redes, “discurso do ódio” e outras criações do seu estoque de mulas-sem-cabeça. Tem a ver unicamente com a morte e o enterro de qualquer credibilidade que o poder público possa ter no Brasil de hoje. Ninguém acredita mais em Lula, Janja, Haddad etc., nem leva a sério nada que venha do governo – é esse o drama.

Lula já disse que a picanha estava, sim, caindo de preço, que não haveria impostos nas “blusinhas” e que “ninguém” tem mais “responsabilidade fiscal” do que ele. Já prometeu arroz do governo a preço de liquidação. Já anunciou que “agora” chegou o momento da “colheita” – como assim, se não plantou nada? A questão, à essa altura, se reduz a uma pergunta só: qual a razão objetiva para uma pessoa normal acreditar em qualquer coisa que o presidente diga, ou que o governo anuncie?

A única fake news legítima nessa história do Pix, na verdade, foi produzida pelo próprio governo, com a gritaria histérica contra as redes. É como se fossem elas, e não a máquina estatal, que tivessem escrito a ordem idiota – tão idiota que eles mesmos tiveram de revogar. Pior que o soneto parece ser a emenda. O nível desesperadamente baixo da linguagem do novo Ministério da Comunicação em sua tentativa de reagir ao desastre só mostra que eles continuam sem entender nada.