Todavia, desde a edição da referida LC, quando os atuais quantitativos de deputados foram fixados, não houve alteração nas representações dos estados, em ostensiva inertia deliberandi da instância legislativa, apesar das mudanças populacionais desde as eleições de 1994,1998, 2002, 2006, 2010, 2014, 2018 e 2022, gerando evidentes desproporcionalidades.

Em agosto de 2023 o STF obrigou o Congresso Nacional a editar lei complementar, até 30 de junho de 2025, promovendo as necessárias adequações. Ademais, designou o TSE para fazer os ajustes pertinentes, já com vistas a eleição de 2026, caso o Congresso continue desobedecendo o constituinte originário. 

A Corte Máxima estabeleceu no decisum que o saneamento da omissão seja feito consoante o Censo de 2022, mantendo-se o total de deputados em 513 e os limites constitucionais máximo de 70 e mínimo de 8 deputados federais nos estados. Por último, estatuiu que o método empregado para o cálculo da proporcionalidade na relação população/deputado seja o D’Hondt das maiores médias (o mesmo usado nas eleições proporcionais no Brasil).

A adequação promoverá alterações de bancadas federais em 14 estados (7 diminuindo e 7 aumentando). Como as vagas de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas guardam relação com o número de parlamentares federais dos estados (CF, art. 27, caput e art. 32, § 3º), haverá correspondentes mudanças de vagas legislativas nos mesmos estados, para menos e para mais.

Irresignados com a iminente perda de parlamentares (14 no total), os estados prejudicados encetaram movimento (vide FSP, edição de 15/01/25) no sentido de aumentar em 14 o número total de vagas da Cãmara, passando dos atuais 513 para 527 deputados.   

A solução proposta colide frontalmente com a norma constitucional.

De fato, considere-se, à guisa de exemplo, o caso dos estados da Paraíba e do Amazonas. As populações destes estados são praticamente iguais, segundo o último Censo: 3.974 mil e 3.941 mil habitantes, em respectivo. Mas, a Paraíba tem 12 deputados federais e o Amazonas tem 8 apenas. A ausência de ajustes periódicos gerou essa assimetria, de sorte que no atual contexto um deputado paraibano representa 331 mil habitantes, ao passo que um amazonense arca com 493 mil habitantes, quase 50% a mais.

Com o ultimatum corretivo do STF, a Paraíba perde 2 deputados e o Amazonas ganha 2, ficando ambos com a mesma bancada de 10, aproximando as proporcionalidades de representação: 397 mil habitantes por parlamentar na Paraíba e 394 mil no Amazonas.

Na proposta sendo gestada no Legislativo, contudo, os estados com diminuição de bancadas manteriam seus efetivos vigentes, e os estados com aumento seriam agraciados com os acréscimos correspondentes. Nesta senda, a Paraíba continuaria com os 12 deputados atuais e o Amazonas ganharia 2 deputados a que tem direito, ficando com 10.

A propositura fere de morte o critério de proporcionalidade ditado pelo art. 45 da CF e pela LC 78, visto que o número de deputados por estado não é fixado de acordo com a respectiva população. In casu, o legislador paraibano continua a representar apenas 331 mil habitantes e o seu congênere amazonense 394 mil.

Impende destacar, na verdade, que qualquer tentativa dos estados que terão de diminuir suas bancadas de driblar a adequação em lide, mediante a manobra de acrescer o número total de parlamentares da Cãmara Federal, viola o princípio da proporcionalidade, dadas as balizas legais da CF e da LC 78. No interior desse universo legalmente delimitado não há como aumentar vagas de alguns estados sem diminuir as correspondentes vagas de outros.

*Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos.

A polêmica envolvendo supostas manipulações de dados do IBGE, a crise do PIX e a imposição de sigilos sobre gastos, afetam gravemente a imagem do presidente. A sensação de retrocesso ético e a percepção de que decisões estão sendo tomadas à margem do interesse público se refletem na queda de sua popularidade, evidenciada em pesquisas de avaliação do governo.

No plano internacional, Lula tem adotado uma postura de silêncio em relação a regimes autoritários e movimentos controversos, como o Hamas e governos não democráticos. O que esvazia seu discurso antifascista e suas críticas aos golpistas e bolsonaristas.

Isso prejudica a imagem do Brasil no cenário global e gera atritos desnecessários, como o desgaste diplomático com os Estados Unidos, agravado pela decisão de negar o passaporte ao ex-presidente Jair Bolsonaro – uma atitude que muitos consideraram desproporcional e inoportuna.

Por sua vez, Jair Bolsonaro, mesmo inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vive uma espécie de delírio cívico como se pudesse de fato disputar novamente a presidência em 2026. Esse posicionamento ignora a realidade política imposta pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seu ministro Alexandre de Moraes. A insistência de Bolsonaro em se manter como figura central da oposição não apenas limita o espaço para novas lideranças conservadoras, mas também reforça a polarização que estagna o país.

Quem se debruça imparcialmente sobre a realidade brasileira, constata uma intensa polarização entre lulistas e bolsonaristas, cenário este que paralisa o processo político e impede o surgimento de alternativas que possam reconciliar o país. A ausência de lideranças jovens e inovadoras no cenário nacional, reprimidas pelos donos da polarização, é um sintoma dessa estagnação, onde o debate político gira em torno de personalidades desgastadas e projetos que priorizam o confronto em vez da construção.

O Brasil precisa urgentemente de um novo caminho político, que passe pela superação das disputas ideológicas extremas e pela construção de um projeto nacional inclusivo e sustentável. Para isso, é fundamental que lideranças mais jovens e com propostas viáveis tenham a oportunidade de ocupar o espaço político, promovendo a renovação e a conciliação.

Sem essa mudança de paradigma, o país corre o risco de permanecer preso a um ciclo de estagnação e conflito, incapaz de avançar em questões cruciais para o desenvolvimento social, econômico e político. O Brasil merece mais do que repetir erros do passado e perpetuar uma disputa que não serve aos interesses da nação.

Os líderes atuais estão sufocados pela obsoleta cultura política ideológica dos anos 50, distantes dos processos civilizatórios exigidos pelas sociedades modernas. Estas sociedades escolhem seus gestores públicos com base na capacidade de entregar resultados, e não insultos, ameaças, censuras, mentiras, cassações e prisões. A história nos mostra que movimentos políticos inspirados por líderes conciliadores sempre foram recebidos de braços abertos pela nação brasileira.